O Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou o prazo de adesão ao regime para 15 de outubro e deu até 30 de outubro para empresas decidirem como vão recolher o IBS e a CBS a partir de 2027.

A reforma tributária criou um crédito presumido para concessionárias que compram veículos usados de pessoas físicas, mas ainda não está claro se o benefício vale também quando o carro usado é dado como parte do pagamento de um veículo novo.

A LC 236/26 torna obrigatório o duplo grau de jurisdição no processo administrativo tributário, obrigando Estados e municípios com mais de 100 mil habitantes a garantir recurso voluntário contra decisões desfavoráveis ao contribuinte.

A partir de 2027, empresas do Simples Nacional poderão optar por manter IBS e CBS dentro do DAS ou apurá-los separadamente pelo regime regular. Entenda as duas alternativas, os prazos de opção e os pontos que devem orientar essa decisão.

O Recolhimento pelo Adquirente (RAD) muda quem paga o IBS e a CBS nas compras entre empresas, protegendo o crédito tributário de quem compra contra fornecedores inadimplentes com o Fisco.

O crédito fiscal de IBS e CBS vai além da apuração de tributos: pode alterar preços, contratos e a escolha de fornecedores. Veja o que sua empresa precisa revisar.

A reforma tributária substitui PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS por CBS e IBS, muda a forma de gerar crédito e cria o Split Payment. Veja o que muda na prática para o seu negócio.

A Receita Federal publicou norma que permite a grupos multinacionais considerar certos incentivos fiscais no cálculo da tributação mínima global, com regras específicas de limite e enquadramento.

A Câmara Superior do CARF decidiu que os juros Selic incidentes sobre parcelamentos de IRPJ e CSLL não podem ser deduzidos na apuração do lucro real, mantendo a glosa fiscal aplicada pela Receita Federal.

O STF decidiu que créditos tributários judiciais acima de R$ 10 milhões continuam sujeitos a um limite mensal de uso, o que exige planejamento financeiro mais cuidadoso das empresas.

O STF decidiu, por unanimidade, que é constitucional limitar por mês o valor que empresas podem compensar quando têm créditos tributários acima de R$ 10 milhões reconhecidos por decisão judicial.

O STF decidiu que créditos tributários judiciais acima de R$ 10 milhões continuam sujeitos a um limite mensal de uso, o que exige mais planejamento das empresas que têm esse tipo de ativo.

A chegada do IBS e da CBS exige mudanças na estrutura das notas fiscais eletrônicas. Veja o que muda, quem é afetado e como se preparar sem sustos.

Uma norma de 2025 padronizou prazos de guarda de XML fiscais, mas empresas e contadores precisam entender que cada tipo de documento tem regra própria de conservação.

A Reforma Tributária mantém o Simples Nacional, mas cria um modelo híbrido para o IBS e a CBS. Veja como decidir o que é melhor para o seu negócio.

O Carf afastou a prescrição intercorrente em um caso de interposição fraudulenta na importação, por entender que a infração está diretamente ligada à fiscalização tributária. A decisão é um alerta para empresas do comércio exterior sobre os riscos de contar com a demora do processo administrativo para se livrar de autuações.

Empresas focadas apenas em calcular a alíquota da CBS e do IBS podem estar ignorando o verdadeiro risco: cadastros, contratos e fornecedores mal preparados para a nova operação tributária.

Com a Reforma Tributária, o preço mais baixo de um fornecedor pode não ser o custo mais baixo para sua empresa. Veja por que os créditos de IBS e CBS precisam entrar nessa conta.

Uma nova ferramenta de mercado calcula o impacto da Reforma Tributária sobre empresas do Simples Nacional, ajudando a decidir se compensa migrar para o regime regular de IBS e CBS antes do prazo de opção.

A apuração assistida do IBS e da CBS exige processamento em tempo real, algo que o SPED, criado há quase 20 anos, não foi projetado para fazer. Veja o que isso significa para sua empresa.

A Lei Complementar 236/2026 incluiu a arbitragem tributária no Código Tributário Nacional, mas o uso prático do mecanismo ainda depende de lei específica que defina regras, custos e procedimentos.

A partir de 2027, o Fisco vai calcular o IBS e a CBS da sua empresa automaticamente, mas o SPED não traz dados suficientes para conferir essa conta. Veja o que muda e como se preparar.

Uma nova lei complementar cria, dentro do Código Tributário Nacional, a possibilidade de resolver disputas fiscais por mediação ou arbitragem, em vez de seguir apenas pela via administrativa ou judicial tradicional.

A partir de 2027, o Fisco vai calcular IBS e CBS com base nas notas fiscais e cobrar do contribuinte apenas confirmação ou contestação. Sem conferir o XML, sua empresa corre risco de aceitar dívidas incorretas.

Simulador gratuito do Sebrae ultrapassou 18 mil acessos em 30 dias e ajuda pequenas empresas a comparar cenários de tributação diante da Reforma Tributária.

O STF validou a regra que limita a compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente acima de R$ 10 milhões, exigindo uso escalonado ao longo do tempo.

A primeira fase do split payment, prevista para 2027, não vai abranger vendas a pessoas físicas nem pagamentos com cartão. O mecanismo começa restrito a operações entre empresas e será facultativo.

A Reforma Tributária cria o recolhimento pelo adquirente (RAD), mecanismo que permite ao comprador pagar diretamente IBS e CBS para garantir o crédito quando o pagamento ao fornecedor não permite segregação automática dos tributos.

A partir de 2027, empresas do Simples Nacional terão que optar entre manter IBS e CBS dentro do regime unificado ou migrar para o modelo híbrido. Essa escolha vai afetar diretamente o crédito tributário de quem compra da empresa.

A partir de 2027, empresas do Simples Nacional poderão escolher recolher IBS e CBS separadamente, fora do regime unificado. A decisão exige simulação cuidadosa, pois nem sempre representa economia tributária.