Sony Music e Warner Music processaram a Anthropic nos Estados Unidos, acusando a empresa de usar letras e partituras protegidas por direitos autorais para treinar o modelo de IA Claude sem autorização.

Receita Federal e MPF deflagraram operação contra grupo de apostas esportivas suspeito de sonegação, evasão de divisas e lavagem de dinheiro, com potencial de recuperar R$ 300 milhões aos cofres públicos.

O TRF-3 determinou que depósitos judiciais devem ser devolvidos ao contribuinte que venceu a ação, sem exigência de conferência prévia pela Receita Federal.

O STJ decidiu que empresas que continuaram pagando ICMS sobre TUSD/TUST, mesmo tendo decisão judicial favorável, não podem pedir de volta o que foi recolhido.

Decisão judicial livrou uma construtora de bloqueio que a impedia de aderir a nova transação tributária, ao entender que o prazo de dois anos conta a partir do atraso das parcelas, não da formalização tardia da PGFN.

Receita Federal e Polícia Federal deflagraram operação contra organização suspeita de importar autopeças de forma irregular e lavar dinheiro com notas fiscais frias em São Paulo e Mato Grosso do Sul.

Aos 30 anos, a mineira Luana Lopes Lara estreia na lista Forbes de bilionários brasileiros com patrimônio de R$ 13,4 bilhões, construído à frente da Kalshi, plataforma americana de apostas sobre eventos futuros.

O CJF autorizou o pagamento de R$ 2,75 bilhões em valores atrasados do INSS a quem venceu ações judiciais contra o órgão. Veja quem tem direito e como verificar se há dinheiro a receber.

Após o STJ decidir a favor da União sobre créditos de PIS e Cofins de postos de combustíveis, a PGFN passou a mapear decisões favoráveis aos contribuintes que podem ser contestadas, mesmo as já definitivas.

O STJ decidiu que empresas com processos judiciais iniciados antes da Lei 14.873/2024 não precisam seguir as novas limitações para compensar créditos tributários, como o prazo de 60 meses e a cobrança imediata de IRPJ e CSLL.

A Lupatech obteve adesão de mais da metade dos credores trabalhistas e quirografários ao seu plano de recuperação extrajudicial, o que permite ao processo seguir para homologação na Justiça de São Paulo.

Um bloqueio judicial na conta da empresa pode travar pagamentos e comprometer a operação do negócio, mas existem caminhos legais para verificar a origem da ordem e buscar a liberação dos valores.

O Conselho da Justiça Federal autorizou o pagamento de R$ 2,74 bilhões em atrasados do INSS a mais de 173 mil segurados que venceram ações judiciais. Veja como consultar se você tem valor a receber.

O STF confirmou, por unanimidade, a suspensão por 90 dias das multas ligadas aos riscos psicossociais na NR-1, enquanto o caso segue para tentativa de acordo entre as partes.

A Receita Federal publicou nova nota técnica com ajustes na EFD-Reinf, criando dois códigos de natureza de rendimento que afetam órgãos públicos e plataformas digitais.

O Senado aprovou projeto que autoriza mediação, transação e arbitragem para resolver conflitos tributários com a Receita Federal, mas a medida ainda depende de regulamentação para funcionar na prática.

Receita Federal e Polícia Federal deflagram operação contra esquema de contrabando e descaminho de eletrônicos no Pará e Tocantins, com bloqueio de R$ 45 milhões em bens.

O Senado aprovou projeto que permite arbitragem, transação e mediação em disputas tributárias, com decisões que valem como sentença judicial. A medida ainda depende de sanção e de regulamentação específica.

A CNI levou ao STF uma ação contra regra da LC 224/2025 que impede empresas de aproveitar créditos de IPI, PIS e Cofins mesmo quando o tributo já foi recolhido na etapa anterior da cadeia.

Liminar do TRF-4 permite reduzir a retenção mensal de IR sobre dividendos entre R$ 50 mil e R$ 100 mil, mas decisão vale só para as partes do processo.

Nova lei permite que a pensão alimentícia seja descontada automaticamente da conta bancária do devedor, mas a regra só entra em vigor em julho de 2027 e não substitui o desconto em folha feito pelas empresas.

O Senado aprovou por unanimidade projeto que cria descontos progressivos em multas para quem regulariza dívidas tributárias rapidamente e reduz prazos de defesa. Texto segue para sanção presidencial.

Decisão judicial reconheceu o direito de uma empresa agropecuária de aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre produtos que passaram a ser tributados após a Lei Complementar 224/2025, mesmo com a legislação restringindo esse creditamento.

A Receita Federal esclareceu, na Solução de Consulta Cosit nº 131/2026, que cônjuge com rendimentos isentos pode ser dependente na declaração do titular, mas apenas despesas médicas podem ser deduzidas por ele, e não a pensão alimentícia paga a ex-cônjuge.

O TRF3 afastou, em ações rescisórias, a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias em casos de empresas que já tinham decisões definitivas favoráveis antes da mudança de entendimento do STF, aplicando a modulação de efeitos do Tema 985.

O TRF3 livrou duas empresas da cobrança de contribuição previdenciária patronal sobre o 1/3 de férias, aplicando a modulação do STF que preserva quem já questionava o tributo antes de setembro de 2020. A decisão abre caminho para outras empresas avaliarem ação rescisória.

Decisão judicial obriga iFood, MetLife e INSS a analisar individualmente pedidos de benefícios previdenciários de entregadores acidentados ou doentes, mesmo sem vínculo empregatício, com multas de até R$ 500 mil em caso de descumprimento.

A Receita Federal passou a entender que a redução de 10% nos benefícios fiscais criada pela Lei Complementar 224/2025 também atinge as vendas para a Zona Franca de Manaus, mas a Justiça já suspendeu essa cobrança para empresas ligadas à FIEAM.

A Infracommerce vendeu créditos judiciais de controladas por R$ 20 milhões a um fundo especializado, trocando uma expectativa de recebimento incerta e demorada por caixa imediato, sem emitir novas ações ou diluir acionistas.

Empresas que pagam indenizações trabalhistas precisam ficar atentas às regras de dedutibilidade no IRPJ, que variam conforme o regime tributário e o momento do pagamento.