Entregador acidentado tem direito a benefício? Justiça decide

Uma decisão da Justiça do Trabalho da Bahia mudou a forma como pedidos de benefícios previdenciários de entregadores de aplicativo precisam ser tratados. A determinação, com abrangência nacional, obriga o iFood, a seguradora MetLife e o INSS a garantir que solicitações relacionadas a acidentes ou doenças ligadas ao trabalho sejam analisadas caso a caso, mesmo quando o entregador não tem carteira assinada nem vínculo formal com a plataforma.

Para você que administra uma empresa, especialmente se atua com entregas, logística ou contrata serviços de plataformas digitais, essa decisão é um sinal claro de que a ausência de registro formal de trabalho está deixando de ser argumento suficiente para negar direitos básicos a quem presta serviço para o seu negócio. O caso não cria vínculo empregatício entre iFood e entregadores, mas reforça que a proteção previdenciária precisa chegar a quem trabalha, independentemente do rótulo usado no contrato, seja "parceiro", "autônomo" ou qualquer outra classificação.

O que muda na prática

Até então, era comum que pedidos de benefício ao INSS fossem recusados de forma automática quando faltava a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) ou quando não havia vínculo empregatício comprovado. Com a decisão, o INSS não pode mais usar esses dois fatores isoladamente como motivo de recusa. Cada solicitação deverá ser avaliada considerando documentos, provas, qualidade de segurado, grau de incapacidade e a relação entre o problema de saúde e a atividade exercida. Ou seja, o benefício não é automático, mas o direito de ter o pedido analisado, sim.

Outro ponto que merece atenção é a obrigação imposta ao iFood e à MetLife de fornecer informações que ajudem na formalização dos acidentes: dados como início da atividade, jornada, remuneração, trajeto, local, data e horário da ocorrência, entre outros. Essas informações servem para emitir a CAT e dar suporte à análise previdenciária, algo que hoje falta na maioria dos casos, segundo levantamento citado no próprio processo.

Quem precisa ficar de olho

Se o seu negócio contrata entregadores, motoristas ou prestadores de serviço por meio de plataformas ou de forma similar, vale entender que a Justiça está tratando com mais rigor a diferença entre "não ter vínculo formal" e "não ter direito nenhum". Mesmo empresas que não são plataformas de entrega podem ser impactadas indiretamente, na medida em que esse tipo de decisão tende a servir de referência para discussões parecidas envolvendo outras categorias de trabalhadores sem carteira assinada.

O relatório usado como base pelo Ministério Público do Trabalho mostra a dimensão do problema: quase metade dos entregadores entrevistados relatou ter sofrido acidente no último ano, e a grande maioria disse não ter recebido equipamentos de proteção nem acesso a estrutura básica de trabalho, como água potável ou local para refeições. Esse cenário reforça a tendência de que órgãos fiscalizadores e a Justiça continuem cobrando das empresas mais atenção com segurança e registro de ocorrências, independentemente do tipo de contratação.

Prazos e riscos de multa

A decisão prevê penalidades financeiras em caso de descumprimento, o que dá peso concreto à determinação. Confira os valores estabelecidos:

Responsável	Multa diária por descumprimento	Limite inicial da penalidade
iFood	R$ 10 mil	R$ 300 mil
MetLife	R$ 10 mil	R$ 300 mil
INSS	R$ 10 mil	R$ 500 mil

Além dessas multas, a decisão prevê penalidades administrativas caso haja omissão injustificada na análise de pedidos individuais, o que reforça a expectativa de que o cumprimento seja fiscalizado de perto.

Como se preparar

Se você gerencia uma empresa que trabalha com entregadores ou prestadores de serviço em condições parecidas, o momento é de revisar processos internos de registro de ocorrências, ainda que não exista obrigação de vínculo formal. Manter documentação organizada sobre jornada, remuneração e eventuais acidentes pode evitar dores de cabeça futuras, seja em fiscalizações trabalhistas, seja em disputas judiciais que citem este precedente. Conte com o suporte da GL Inteligência Contábil para entender como essas mudanças no ambiente jurídico e previdenciário podem afetar a gestão de pessoas e contratos do seu negócio, especialmente se você atua com modelos de contratação mais flexíveis.