Transação tributária: demora da PGFN pode reduzir prazo de bloqueio da empresa

Uma decisão da Justiça Federal pode mudar a forma como sua empresa calcula o tempo de bloqueio após perder uma transação tributária por falta de pagamento. Na prática, o caso trata de um problema comum: quando a empresa deixa de pagar as parcelas de um acordo com o Fisco, ela fica impedida de fazer nova transação por dois anos. A dúvida é de onde começa a contar esse prazo, se do momento em que o atraso realmente aconteceu ou da data em que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) formaliza o cancelamento no sistema, o que costuma acontecer meses depois.

O caso concreto envolve uma construtora que havia fechado, em março de 2023, um acordo de transação para pagar dívidas previdenciárias. Ela deixou de pagar três parcelas seguidas, entre abril e junho de 2024, o que automaticamente encerra o acordo segundo as regras da PGFN. O problema é que a formalização desse cancelamento só ocorreu em outubro de 2024, quatro meses depois. Com base nessa data mais tardia, o sistema da Fazenda bloqueou a empresa até outubro de 2026, dois anos a mais do que se a contagem tivesse começado no momento do próprio atraso.

O que muda

A empresa foi à Justiça argumentando que o prazo de bloqueio deveria valer até junho de 2026, dois anos após o atraso da terceira parcela, e não até outubro de 2026. A juíza responsável pelo caso concordou com esse raciocínio. Segundo a decisão, a regra da PGFN prevê que a rescisão acontece automaticamente após o não pagamento de três parcelas, sem depender de nenhum ato posterior. Assim, o registro formal feito pela Fazenda apenas reconhece algo que já havia ocorrido antes, e não pode servir para estender artificialmente o período de punição.

A magistrada foi direta ao apontar o risco de permitir que a demora interna da própria PGFN amplie o tempo de bloqueio da empresa. Na visão dela, aceitar esse tipo de contagem abriria espaço para a Fazenda controlar, na prática, quanto tempo cada empresa fica impedida de negociar, apenas atrasando ou adiantando o registro administrativo.

Por que isso importa para o seu negócio

Esse tipo de bloqueio pode ter consequências diretas em situações de disputa comercial, como licitações. No caso julgado, a empresa havia sido declarada vencedora provisória de uma concorrência pública para construir duas escolas estaduais, em um contrato de R$ 20 milhões. Sem conseguir regularizar sua situação fiscal por causa do bloqueio no sistema Regularize, ela corria o risco de ser eliminada do processo mesmo já estando na fase final da disputa.

Se sua empresa já passou por uma transação tributária rescindida por atraso, vale revisar a data exata em que o não pagamento das parcelas se consumou, e compará-la com a data em que o sistema da PGFN formalizou o cancelamento. A diferença entre essas duas datas pode significar meses, ou até anos, de bloqueio indevido para renegociar dívidas.

O que dizem os especialistas

Advogados tributaristas consultados sobre o tema apontam que a PGFN costuma aplicar a suspensão de dois anos de forma automática, sem avaliar a situação individual de cada empresa, já que o processo ocorre pelo sistema Regularize, sem intervenção humana. Para parte dos especialistas, a decisão acerta ao entender que a punição deve começar quando o inadimplemento efetivamente ocorre, e não quando a Fazenda decide formalizar o ato.

Há também uma visão mais cautelosa: a formalização administrativa existe justamente porque a lei garante à empresa direito de notificação, defesa e chance de regularizar a situação antes de a rescisão ser considerada definitiva. Por esse entendimento, a data da formalização teria mais consistência como regra geral, mas isso não significa que a PGFN possa demorar sem limites. Quando a demora for injustificada, cabe à Justiça intervir para evitar que o Estado se beneficie da própria lentidão.

Vale lembrar que a decisão é uma liminar, ou seja, provisória, e o mérito do caso ainda será analisado após manifestação da PGFN e do Ministério Público Federal. Ainda assim, o entendimento já sinaliza um caminho possível para empresas que se sintam prejudicadas por bloqueios prolongados devido à demora da Fazenda em formalizar rescisões de transações tributárias.