IR sobre dividendos: liminar reduz retenção mensal acima de R$ 50 mil

Uma decisão judicial recente colocou em discussão a forma como o Imposto de Renda é retido sobre lucros e dividendos pagos a sócios de empresas. Um desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu uma liminar que reduz, na prática, a retenção mensal do imposto para pagamentos entre R$ 50 mil e R$ 100 mil. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional já informou que vai recorrer. Se você é sócio de empresa ou cuida da distribuição de lucros no seu negócio, entender essa discussão é importante para não errar no cálculo nem perder oportunidades legítimas.

O que muda

A Lei nº 15.270/2025 criou a retenção de 10% de Imposto de Renda na fonte sempre que uma empresa distribuir, em um mês, mais de R$ 50 mil em lucros ou dividendos para a mesma pessoa física. A mesma lei também trouxe uma regra de tributação anual mais suave: a alíquota sobe aos poucos, de 0% a 10%, para quem recebe entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão por ano. O problema é que, na retenção mensal, sempre se aplica a alíquota máxima de 10%, mesmo quando a projeção anual do contribuinte indicaria um imposto menor. Resultado: o sócio pode pagar mais imposto ao longo do ano e só recuperar a diferença na declaração anual.

Foi exatamente esse ponto que a liminar tentou corrigir. A decisão determina que, nos pagamentos mensais entre R$ 50 mil e R$ 100 mil, a retenção seja calculada de forma compatível com a tributação anual projetada do contribuinte, e não pela alíquota máxima automática. Na prática, isso significa uma antecipação de imposto mais próxima do valor que realmente será devido no ajuste anual, evitando que o dinheiro fique "preso" com a Receita até a restituição.

É importante destacar: a decisão não elimina a tributação sobre dividendos nem cria isenção. Ela trata apenas da forma como o imposto é antecipado mês a mês, preservando o ajuste definitivo na declaração anual de Imposto de Renda.

Quem é afetado

Por enquanto, a liminar vale apenas para as partes do processo: a empresa Flamil Comércio, Transporte Rodoviário e Logística e a pessoa física envolvida no caso. Especialistas ouvidos sobre o tema são unânimes em um ponto: trata-se de uma decisão monocrática, provisória e sem efeito para outras empresas ou contribuintes. Ou seja, mesmo que sua empresa esteja em situação parecida, você não pode simplesmente reduzir a retenção por conta própria com base nessa liminar.

Ainda assim, o precedente é relevante para dois grupos específicos: sócios que recebem valores altos de forma concentrada em poucos meses e ultrapassam o limite de R$ 50 mil nesses períodos, mesmo sem atingir a alíquota máxima no total do ano; e empresas que fazem distribuições irregulares de lucros ao longo do exercício. Segundo advogados tributaristas consultados na reportagem original, esse cenário pode gerar retenção mensal desproporcional em relação ao imposto realmente devido, com a diferença sendo restituída apenas depois, no ajuste anual.

Como se preparar

Enquanto não há uma decisão definitiva ou de alcance geral, a regra da Lei nº 15.270/2025 continua valendo normalmente para todas as empresas que não estejam amparadas por decisão judicial própria. Isso significa que, na prática, o dia a dia da distribuição de lucros não muda: a retenção de 10% acima de R$ 50 mil mensais permanece obrigatória para a maioria dos contribuintes.

Mesmo assim, vale ficar atento. O tema já gerou outras discussões no Judiciário, incluindo questionamentos envolvendo empresas do Simples Nacional e do lucro real, e a arrecadação do governo com a nova tributação está abaixo do esperado, o que pode influenciar futuras mudanças na regra ou na fiscalização. Se sua empresa distribui lucros com frequência ou em valores altos, o momento pede atenção redobrada ao cálculo da retenção mensal e ao acompanhamento da projeção de renda anual dos sócios, além de conversar com seu contador antes de tomar qualquer decisão baseada nessa liminar.