A CNI entrou com ação no STF contra regra da LC 224/2025 que impede empresas de aproveitar créditos de IPI, PIS e Cofins mesmo quando o tributo já foi recolhido pelo fornecedor. O caso pode impactar custos de quem compra insumos antes beneficiados por isenção ou alíquota zero.

Nova portaria da Receita Federal retira dos devedores contumazes o direito de recorrer ao CARF, criando julgamento próprio pela DRJ. Medida já é alvo de questionamentos jurídicos.

A CNI levou ao STF uma ação contra regra da LC 224/2025 que impede empresas de aproveitar créditos de IPI, PIS e Cofins mesmo quando o tributo já foi recolhido na etapa anterior da cadeia.

Depois de um período de queda acentuada, o ouro voltou a subir, puxado pela fraqueza do dólar e por medidas do Tesouro americano. Veja o que está por trás desse movimento e por que ele importa para quem lida com custos, investimentos ou importação.

O Ibovespa fechou em alta e interrompeu 11 pregões seguidos de queda, enquanto o dólar recuou para R$ 5,17. Especialistas alertam que o movimento é um respiro pontual, não uma virada de tendência.

O TRF-3 concedeu liminar suspendendo o acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do Lucro Presumido, criado pela Lei Complementar nº 224/2025, para uma comercializadora de energia.

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pretende restabelecer o pagamento integral da pensão por morte do INSS, revertendo regra criada pela Reforma da Previdência de 2019.

A Caixa publicou a versão 28 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS, incluindo o direito de saque para trabalhadores com doenças graves reconhecidas em ação judicial específica.

A Receita Federal e o CGIBS atualizaram os arquivos XSD da DeRE após mudanças no ambiente de Produção Restrita, exigindo ajustes de desenvolvedores e empresas com sistemas integrados à declaração.

A fabricante chinesa de robôs humanoides Unitree estreou na bolsa de Xangai com alta de 460%, atingindo valor de mercado de US$ 50 bilhões e sinalizando uma corrida global por tecnologia de automação.

Uma nova norma ajusta o Simples Nacional às regras do IBS e da CBS, com mudanças em prazos de opção, transferência de crédito, apuração assistida e sublimite de exclusão do regime.

As inscrições para a 2ª edição do EQT 2026, exame do CFC que qualifica contadores para auditoria e perícia, terminam nesta quarta-feira (19), com provas de 28 de setembro a 3 de outubro.

A fiscalização tributária hoje é digital e automatizada: sistemas cruzam faturamento, movimentação bancária, Pix e estoque em tempo real. Veja o que isso muda na rotina da sua empresa e como se proteger de autuações.

O STF formou maioria para manter suspensas, por 90 dias, as multas relacionadas às regras da NR-1 sobre riscos psicossociais. A norma continua em vigor: só as sanções ficam temporariamente afastadas.

A Receita Federal adiou em duas semanas a entrada em vigor das mudanças técnicas da e-Financeira ligadas ao CNPJ alfanumérico, agora prevista para 14 de setembro de 2026.

A Receita Federal prepara uma norma para explicar como empresas poderão usar créditos de PIS/Pasep e Cofins depois que esses tributos forem substituídos pela CBS, em 2027.

Empresas do Simples Nacional enfrentam multas mais rígidas, prazo de setembro para escolher entre o regime tradicional e o híbrido da Reforma Tributária, e a chegada da NFS-e Nacional em novembro.

Receita Federal e Sebrae discutem ampliar prazo de desistência do Simples Híbrido e adiar o CNPJ técnico, mas nada está oficializado. Empresas do Simples devem seguir o calendário vigente enquanto simulam cenários para a escolha de setembro de 2026.

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS firmaram acordo que amplia o acesso dos contadores a dados fiscais dos clientes e evita punições quando há correção espontânea de divergências.

CGIBS e Receita Federal publicaram ajustes técnicos nos leiautes e arquivos XSD da DeRE, válidos a partir de 18 de agosto de 2026. Entenda o impacto para empresas com fundos de pensão e para desenvolvedores de sistemas.

O STJ manteve decisão que considera ilegal o bloqueio da inscrição estadual e da emissão de notas fiscais eletrônicas como forma de forçar empresas a pagar tributos ou regularizar pendências fiscais.

A Receita Federal decidiu que ganhos com variação cambial em serviços prestados a clientes no exterior não obrigam, por si só, a migração para o Lucro Real, mas esses valores contam no limite de faturamento que pode levar à mudança de regime.

A Receita Federal decidiu que empresas do Simples Nacional que prestam serviços de importação por conta e ordem de terceiros não devem recolher IPI sobre essa atividade, e que valores de armazenagem e transporte repassados ao adquirente não entram na receita bruta da empresa.

A Receita Federal definiu que empresas que pagam aluguéis atrasados por acordo ou sentença judicial devem reter o IRRF sobre o valor total, incluindo juros e multas, não apenas sobre o aluguel principal.

Nesta quinta-feira (20), vencem os prazos da Dirbi referente a junho e do PGDAS-D referente a julho, obrigações que exigem atenção separada de empresas e contadores.

Receita Federal sinaliza possíveis mudanças no calendário do Simples Híbrido e do CNPJ técnico, mas nada está confirmado. Empresas do Simples devem seguir os prazos vigentes enquanto aguardam novas normas.

Em 1º de janeiro de 2027, PIS e Cofins deixam de existir e são substituídos pela CBS. Empresas precisam organizar créditos acumulados até 2026 para não perder valores na transição.

O TIT-SP manteve créditos de ICMS de mercadorias da Zona Franca de Manaus, negando recurso da Fazenda paulista. Decisão traz mais segurança para empresas com operações na região.

O 14º módulo do curso Reforma Tributária do Consumo tratará de agronegócio e cooperativismo agrícola, com transmissão gratuita pelo YouTube do CFC.

Receita Federal e Polícia Federal deflagraram operação contra perfumes e cosméticos falsificados ou contrabandeados em São Paulo, com apreensões estimadas em mais de R$ 1 milhão.