O CARF, por voto de qualidade, negou a uma instituição financeira o direito de usar crédito de IOF pago a maior porque a empresa não retificou a DCTF antes de pedir a compensação. A decisão reforça que essa retificação é passo obrigatório, e não mera formalidade.

TRF-3 decidiu que depósitos judiciais de IPI devem ser liberados logo após decisão definitiva favorável, sem depender de nova análise da Receita Federal, agilizando a volta do dinheiro ao caixa das empresas.

Sancionada lei complementar que limita multas tributárias a 75% do imposto devido, cria descontos progressivos para quem regulariza dívidas e amplia os acordos entre Fisco e contribuintes.

O TRF-3 decidiu que depósitos judiciais de IPI podem ser liberados imediatamente após o trânsito em julgado, sem exigir conferência prévia da Receita Federal, o que pode acelerar a recuperação de caixa em empresas com processos tributários antigos.

O governo anunciou redução de impostos sobre gasolina e etanol e um subsídio de R$ 1 por litro no diesel, medidas válidas até 5 de outubro para conter a alta dos combustíveis.

O Ibovespa caiu 0,94% e o dólar subiu 0,44% nesta quarta, pressionados pelo petróleo acima de US$ 100 e pela crise política envolvendo o STF, com reflexos diretos em custos de importação, combustíveis e crédito.

O eSocial atualizou o fluxo do evento S-2299, usado para informar rescisões de contrato de trabalho, com nova forma de consulta e validação automática dos cálculos.

Com a Reforma Tributária e o aumento dos custos de tecnologia e capacitação, escritórios contábeis precisam rever preços, escopo de contratos e fluxo de caixa para não perder rentabilidade em 2027.

Segurados aposentados por incapacidade permanente que dependem de ajuda de terceiros para tarefas diárias podem ter direito a um acréscimo de 25% no benefício do INSS.

A Lei Complementar 236/2026 limita multas tributárias, cria descontos para regularização de dívidas e amplia mecanismos de acordo entre empresas e o Fisco.

CNJ prepara acordos com as procuradorias de São Paulo e do Rio de Janeiro para identificar e encerrar execuções fiscais estaduais antigas, seguindo modelo já aplicado com a PGFN.

A Lei Complementar 236/2026 estabelece novas regras para multas fiscais e processos administrativos tributários, e municípios, estados e o DF têm dois anos para adequar suas legislações.

Entre 2026 e 2027, a contabilidade se torna mais automatizada e preditiva, exigindo que empresários repensem como usam o serviço contábil diante da Reforma Tributária e do Split Payment.

A Lei Complementar 236/2026 estabelece novos limites para multas fiscais, cria descontos para regularização de débitos e amplia os mecanismos de defesa do contribuinte diante do Fisco.

A HubCount lançará em live no dia 16 de setembro novos planos que combinam monitoramento fiscal, atendimento centralizado e BI contábil, com condição especial para participantes.

A Amazon deve captar cerca de US$ 5,4 bilhões em sua primeira emissão de títulos em libras esterlinas, movimento que reforça a busca das grandes empresas de tecnologia por novas fontes de financiamento para bancar investimentos em inteligência artificial.

O CNJ alterou a Resolução nº 35/2007 e derrubou a exigência de comprovação prévia do pagamento do ITCMD para lavrar a escritura de inventário extrajudicial, agilizando a partilha de bens.

O CGSN publicou norma que determina o uso da maior alíquota do Simples Nacional para calcular multas em casos de omissão de receita quando a origem do valor não puder ser identificada.

TCU tem até 30 de outubro para calcular a alíquota de referência da CBS de 2027, e o Senado deve fixar o percentual até 15 de dezembro. Estimativa aponta 9,43%.

Receita Federal e CGIBS aprovaram manuais técnicos para conectar bancos e instituições de pagamento à plataforma do split payment. A norma é operacional, não altera prazos e não exige ação de empresas ou escritórios contábeis nesta etapa.

Nova instrução normativa da Receita Federal altera o acompanhamento de empresas que usam benefícios fiscais, com período orientativo até dezembro de 2026 e nova checagem nas importações.

A Receita Federal deu mais um passo para realizar o concurso com 146 vagas na Carreira Tributária e Aduaneira, buscando a instituição que vai organizar o certame. Edital é esperado para dezembro.

Nova resolução do CNJ permite lavrar a escritura de inventário extrajudicial sem exigir o pagamento antecipado do ITCMD, mas o imposto continua devido e pode ser cobrado em etapas posteriores, como o registro do imóvel.

A partir de 2027, o Imposto Seletivo passa a incidir sobre veículos, cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas, entre outros itens, com alíquotas que variam conforme as características de cada produto.

Produtores argentinos ampliam a área plantada de girassol para a safra 2026/27, atraídos por margens melhores que as da soja. O movimento reflete cotações internacionais em alta e pode influenciar preços de óleo e grãos negociados também no Brasil.

A PGFN abriu prazo até 30 de setembro de 2026 para empresas negociarem dívidas na Dívida Ativa da União, com descontos e entrada facilitada conforme a capacidade de pagamento.

O TRF-3 decidiu que depósitos judiciais de IPI devem ser liberados logo após o trânsito em julgado, sem depender de nova auditoria da Receita Federal. A decisão vale como referência para empresas com recursos parados em processos tributários.

Ibovespa fechou em alta e o dólar recuou à menor cotação em um mês, refletindo pesquisas eleitorais mais equilibradas, enquanto o petróleo subiu com tensões no Oriente Médio.

De outubro a dezembro de 2026, o país ainda terá cinco feriados nacionais, a maioria formando fins de semana prolongados. Veja o calendário e entenda as regras para empresas que precisam funcionar nessas datas.

O STF fixou em R$ 5 mil o teto de renda para presunção automática de Justiça gratuita, regra que vale para todo o Judiciário e pode alterar o volume de pedidos em processos trabalhistas contra empresas.