Senado aprova fim da escala 6x1 e Câmara eleva teto de faturamento do MEI de R$ 81 mil para até R$ 140 mil até 2028. Entenda prazos e impactos práticos.

Segunda quinzena de outubro concentra obrigações fiscais, trabalhistas e prazos para decisões sobre o Simples Nacional e o IBS e CBS.

Receita Federal atualizou os prazos para opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular de IBS e CBS em 2027.

Camila Oliveira explica os prazos da Reforma Tributária fixados na Constituição Federal. Entenda as atualizações cruciais para a classe contábil.

A Resolução CGSN 194/2026 altera prazos do Simples Nacional. Entenda as novas regras e datas cruciais para sua empresa se planejar para o próximo ano.

Portaria suspende prazos de processos administrativos ligados ao SAV entre 22 e 25 de setembro. Veja o alcance da medida.

A Receita Federal mudou o cronograma de três notas técnicas da NF-e relacionadas à Reforma Tributária, dando mais tempo para empresas e desenvolvedores se prepararem antes da entrada em produção.

A Receita Federal já recebeu 452.598 pedidos de opção pelo Simples Nacional para 2027, mas 270.533 estão indeferidos por pendências que ainda podem ser regularizadas até 30 de outubro.

O Fisco publicou novas regras para NF-e e NFC-e, com ajustes cadastrais, adaptações à Reforma Tributária e prorrogação de prazos de validação. Veja o que muda e como se preparar.

Outubro de 2026 tem prazos concentrados nos dias 15, 20, 23 e 30, envolvendo desde a opção pelo Simples Nacional até entregas como DCTFWeb e PGDAS-D.

A Receita Federal divulgou a agenda tributária de outubro, com os prazos de entrega das obrigações acessórias e principais do mês. Veja como se organizar para não perder nenhum vencimento.

A Receita Federal vai iniciar em 15 de outubro de 2026 os testes técnicos da Plataforma Pública do Split Payment, mecanismo de pagamento ligado à Reforma Tributária. Veja prazos para participação e o que isso significa para seu negócio.

O Simples Nacional passa por mudanças importantes até o fim de 2026, com multas automáticas por atraso, um novo regime híbrido para o IBS e a CBS, e a obrigatoriedade da NFS-e para prestadores de serviço. Veja os prazos e o que fazer para não ser pego de surpresa.

O CGSN definiu os prazos de 2026 para empresas optarem pelo Simples Nacional em 2027 e para quem já é optante decidir sobre o recolhimento de IBS e CBS pelo regime regular.

O Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou prazos importantes para 2027, incluindo a adesão ao regime e a opção pelo modelo regular de apuração do IBS e da CBS. Veja as novas datas e o que fazer agora.

Uma medida provisória proibiu as apostas de quota fixa no Brasil e estabeleceu prazos curtos para encerramento de plataformas, retirada de publicidade e devolução de valores aos apostadores. Empresas e clubes envolvidos precisam agir rápido para revisar contratos e cumprir obrigações fiscais pendentes.

O governo divulgou novas orientações sobre a adaptação da NFS-e à Reforma Tributária, com prazos distintos para preenchimento de IBS e CBS, troca do sistema emissor das empresas do Simples Nacional e regras específicas para locações.

O Comitê Gestor do IBS autorizou a contratação emergencial de servidores de estados, DF e municípios para acelerar sistemas e normas do novo tributo, sem criar obrigações para empresas.

O CFC apresentou à Receita Federal 19 propostas para ajustar regras do Simples Nacional na transição para a reforma tributária, e alertou que prazos importantes de opção terminam em setembro.

Empresas têm até 30 de novembro para pagar a primeira parcela do 13º salário de 2026 e até 18 de dezembro para a segunda, já que o prazo legal cai em domingo. Veja como calcular corretamente e evitar erros na folha.

A Receita Federal abriu o edital do Exame de Qualificação Técnica para Despachante Aduaneiro 2026, etapa obrigatória para ajudantes que querem ingressar na profissão.

A Receita Federal publicou nova instrução normativa que altera o acompanhamento da regularidade fiscal de empresas que usam benefícios tributários, com regras específicas para importadores, devedores contumazes e detentoras dos Selos Confia e Sintonia.

A Receita Federal aperfeiçoou as regras de fiscalização de benefícios fiscais, ampliando prazos de regularização e criando um período de adaptação até dezembro de 2026 antes de aplicar as novas exigências de forma definitiva.

A Receita Federal começou a migrar o envio e a consulta de arquivos da e-Financeira para o Portal de Serviços, com testes já liberados e produção efetiva a partir de 14 de setembro, usando a versão 1.5 dos esquemas, já compatível com o CNPJ alfanumérico.

A Receita Federal divulgou a Agenda Tributária de setembro, com prazos para DAS, DCTFWeb, EFD-Reinf, DITR e parcelamentos fiscais. Confira o que exige atenção imediata.

A Receita Federal atualizou a agenda tributária de setembro de 2026, com prazos para DCTFWeb, DeCripto, Simples Nacional e outras obrigações que exigem atenção de empresas e profissionais da área fiscal.

Foi divulgado o roteiro com prazos e regras para empresas optarem pelo Simples Nacional em 2027, incluindo as novas definições sobre o recolhimento de IBS e CBS dentro ou fora do regime.

A ANA aprovou norma que padroniza a contabilidade regulatória no saneamento básico. Prestadores têm até 2032 para se adaptar, e reguladores locais, prazos menores.

CGIBS e Receita Federal detalharam os prazos e a ordem de envio das informações da DeRE, novo sistema ligado à reforma tributária. A primeira escrituração mensal deve ser entregue até 15 de novembro de 2026, mas antes disso é preciso cumprir uma etapa de cadastro.

CGIBS e Receita Federal esclarecem os prazos da DeRE: cadastro abre em outubro de 2026 e primeira escrituração mensal vence em 15 de novembro.