Novos manuais de orientação detalham como a NFGas deve se adequar ao IBS e à CBS, incluindo leiaute do XML e impressão do documento auxiliar.

Nova nota técnica regulamenta o Bilhete de Passagem Eletrônico do transporte aéreo (BPeTA) para incorporar as regras de IBS e CBS da reforma tributária.

Um informe técnico padronizou os códigos de meios de pagamento que deverão constar em notas fiscais eletrônicas e outros documentos fiscais, informação usada pelo sistema de split payment da reforma tributária.

O Carf negou recurso da Fazenda Nacional e decidiu que o valor tributável mínimo do IPI, usado em vendas entre empresas ligadas, deve ser calculado com base nos preços praticados no mesmo município da fábrica, não em outras cidades.

A Receita Federal ampliou as situações que levam à inaptidão do CNPJ, incluindo irregularidades com combustíveis, comércio exterior e atividades financeiras ou de apostas. Em alguns casos, a inaptidão é declarada de forma sumária, sem prazo prévio de defesa.

O STJ decidiu que empresas com processos judiciais iniciados antes da Lei 14.873/2024 não precisam seguir as novas limitações para compensar créditos tributários, como o prazo de 60 meses e a cobrança imediata de IRPJ e CSLL.

Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público Federal deflagraram a Operação Snooker 2 contra organização criminosa que fraudava importações no Aeroporto de Fortaleza, com prisões, buscas e bloqueio de bens.

Informação para imprensa – 25/8/2026

A partir de outubro de 2026 entra em vigor a DeRE, obrigação acessória da Reforma Tributária para setores com regras especiais de CBS e IBS, como bancos, planos de saúde e apostas.

A arrecadação federal somou R$ 289,346 bilhões em julho, com alta real de 8,97% e recorde histórico para o mês, impulsionada por Simples Nacional, folha salarial e um ganho pontual com imposto sobre exportação de petróleo.

Receber o termo de exclusão do Simples Nacional no DTE não significa desenquadramento imediato: há prazo para regularizar pendências e continuar no regime.

A DeRE é a nova declaração digital ligada à Reforma Tributária, voltada a setores com tributação especial como bancos, saúde e apostas. A entrega começa em outubro de 2026, em etapas, e mesmo no período de teste o envio é obrigatório.

O STF confirmou que devedores contumazes podem ser impedidos de pedir ou seguir em recuperação judicial. Entenda quem se enquadra nessa categoria e os riscos envolvidos.

A Receita Federal divulga nesta terça-feira (25), às 11h, os dados da arrecadação federal de julho de 2026, em coletiva transmitida ao vivo pelo Ministério da Fazenda.

A Receita Federal publicou nova versão de norma técnica que prepara documentos fiscais eletrônicos, como CTe e NFCom, para o sistema de Split Payment da Reforma Tributária.

A Receita Federal esclareceu que empresas com matriz e filiais podem reunir em uma única DME os valores recebidos em espécie por todas as unidades, desde que atinjam o limite de obrigatoriedade.

A partir de outubro de 2026, empresas de setores como serviços financeiros, planos de saúde e apostas terão que entregar a DeRE, nova declaração ligada à Reforma Tributária. Veja prazos e quem é afetado.

Contratos firmados hoje mas que continuam em vigor em 2027 podem ser afetados pela extinção de PIS/Cofins e criação da CBS. Especialistas recomendam revisão ainda em 2026, antes que preços e créditos fiquem defasados.

A Receita Federal avalia incluir mais 50 benefícios fiscais na lista de itens que empresas precisam declarar na Dirbi, após o instrumento revelar cerca de R$ 100 bilhões em renúncias em apenas três meses.

A Receita Federal reconheceu que a correção pela taxa Selic recebida por empresas que sofreram atraso na análise de pedidos de ressarcimento de créditos de IPI não deve ser tributada por IRPJ e CSLL.

A Receita Federal confirmou que empresas do setor de eventos no lucro presumido tiveram direito à alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins apenas até março de 2025.

O Comitê Gestor do Simples Nacional divulgou um roteiro com prazos e regras para empresas que querem entrar no regime em 2027 e para quem precisa decidir sobre a apuração de IBS e CBS.

Ação conjunta da Receita Federal com a Polícia Militar Rodoviária apreendeu mais de 700 medicamentos proibidos e diversos produtos contrabandeados no Sul de Minas, com quatro presos.

Ação conjunta da Receita Federal e da Guarda Municipal apreendeu em Irati/PR 1.200 ampolas de Tirzepatida escondidas no pneu estepe de um carro vindo da fronteira com o Paraguai. Dois homens foram presos em flagrante.

A Receita Federal fez a primeira apreensão de drogas na Ponte da Integração, encontrando cerca de 10 kg de maconha na mala de um passageiro em ônibus internacional.

A Receita Federal reteve três ônibus de turismo na região de Foz do Iguaçu (PR) com mercadorias estrangeiras sem comprovação de entrada regular, avaliadas em cerca de R$ 1,5 milhão.

O CARF decidiu que mercadorias recebidas em bonificação de fornecedores podem ser tratadas como redução de custo, e não como receita tributável por PIS/Cofins. Entenda o que muda para varejo, indústria e distribuição.

A Receita Federal tornou o e-Editais o canal oficial para publicar Atos Declaratórios Executivos, editais de notificação e de intimação. Entenda o que muda na prática.

A Receita Federal mudou o calendário do Simples Nacional para 2027: o pedido de opção, antes feito em janeiro, agora deve ser solicitado entre 1º e 30 de setembro de 2026. Entenda o que muda e como se preparar.

A Receita Federal estuda incluir mais 50 benefícios fiscais na Dirbi, obrigação que já revelou cerca de R$ 100 bilhões em renúncias tributárias em três meses.