O STF decidiu que a discussão sobre incidência de contribuição previdenciária e RAT sobre faltas abonadas por atestado médico é matéria infraconstitucional, mantendo o entendimento de que esses valores integram a base de cálculo das contribuições sociais.

O STF vai julgar se produtos intermediários usados na indústria dão direito a créditos de ICMS mesmo sem se incorporar ao produto final, decisão que pode mudar a apuração tributária de empresas industriais em todo o país.

O STJ decidiu que o adicional da Cofins-Importação deve ser pago mesmo quando a alíquota normal do tributo é zero, encerrando divergências entre as turmas do tribunal e trazendo mais segurança para quem importa produtos químicos, farmacêuticos e itens para uso médico e odontológico.

O STF vai julgar o Tema 1.465, que pode redefinir as regras para empresas aproveitarem créditos de ICMS sobre produtos intermediários usados na produção, com efeitos diretos sobre custos e carga tributária.

O INSS quase dobrou o número de acordos judiciais com segurados entre 2022 e 2025, saindo de 409 mil para 726 mil conciliações, uma estratégia para reduzir processos e agilizar o pagamento de benefícios previdenciários.

O STJ confirmou que comerciantes varejistas de combustíveis, como postos, não podem aproveitar créditos de PIS/Cofins sobre essas compras, mesmo após mudanças legais recentes. Quem tem PER/COMP pendente com esses créditos deve revisar a situação.

Desde janeiro de 2026, dividendos acima de R$ 50 mil pagos a uma mesma pessoa física no mês sofrem retenção de 10% de IRRF, uma mudança que já gera ações no STF por causa da distorção conhecida como "efeito degrau".

Levantamento mostra salto de 400% nas ações trabalhistas por burnout entre 2016 e 2025, somando quase R$ 10 bilhões em causas. Novas regras da NR-1 sobre riscos psicossociais aumentam a exposição das empresas a esse tipo de processo.

Com a Reforma Tributária em transição, o contador deixa de ser apenas executor de guias e assume papel estratégico: empresas precisam simular cenários, revisar cadastros e fornecedores, e ajustar contratos desde já para não perder margem.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou projeto que isenta de Imposto de Renda profissionais da segurança pública, incluindo aposentados, mas a proposta ainda precisa passar por outras comissões antes de virar lei.

Projeto aprovado em comissão da Câmara cria adicional de até 15% na aposentadoria ou pensão do INSS para mulheres que comprovem dedicação direta ao cuidado dos filhos, mas a proposta ainda precisa avançar em outras etapas antes de virar lei.