O Carf aprovou dez súmulas que uniformizam entendimentos sobre IOF, Cide-Remessas, IRRF, ITR, IPI e outros tributos, com efeito obrigatório para julgamentos administrativos.

A Receita Federal publicou a documentação técnica das novas APIs de apuração da CBS, que serão gratuitas a partir de outubro. Empresas com sistemas integrados precisam começar a se adaptar.

Sociedades cooperativas já podem optar, pelo Portal Tributação sobre Consumo, pelo regime específico de IBS e CBS que zera as alíquotas em operações previstas em lei. O prazo vai até 31 de outubro de 2026 e a decisão vale a partir de 2027.

O CARF decidiu que é legítimo cobrar IRRF, IRPJ e CSLL simultaneamente quando uma empresa faz pagamentos sem comprovação de causa ou a beneficiários não identificados, aplicando a Súmula 241 e afastando a tese de bis in idem.

O CARF confirmou que uma empresa pode continuar deduzindo despesas financeiras herdadas de uma holding usada para comprá-la, mesmo depois de incorporar essa holding, desde que a operação tenha substância econômica real.

O CARF manteve a cobrança de tributos de uma fabricante de vidros por descumprimento parcial do regime de drawback suspensão, definindo que a tolerância de 5% para resíduos deve ser calculada sobre o valor dos insumos importados, não sobre o valor comercial das sobras.

A reforma tributária pode mudar o custo e a vantagem de manter centros de serviços compartilhados em grupos empresariais. Veja o que precisa ser revisado.

A partir de outubro de 2026, a Receita Federal disponibiliza novas APIs gratuitas para consulta de dados da CBS, com sistema de consultas incrementais mais rápido e leve.

A Receita Federal estabeleceu prazo até 18 de setembro de 2026 para instituições apresentarem propostas comerciais para organizar o concurso público da Carreira Tributária e Aduaneira.

Novo decreto que regulamenta o Estatuto da Segurança Privada muda as regras para empresas de monitoramento eletrônico e cria riscos também para quem contrata esses serviços sem verificar a autorização dos prestadores.

Um estudo da Acrefi identificou 22,7 mil casos de fraude envolvendo empresas formalmente regulares no primeiro semestre, com nomes que imitam marcas conhecidas para enganar consumidores.

A Receita Federal vai liberar, a partir de outubro de 2026, um pacote de APIs gratuitas para a CBS, permitindo consultas e emissão de DARF direto pelos sistemas de gestão das empresas.

O CFC publicou orientação reconhecendo que não há consenso sobre contabilizar ou não IBS e CBS durante o teste de 2026, e recomenda que cada empresa documente sua decisão.

Empresas obrigadas à EFD-Reinf têm até esta terça-feira para transmitir os eventos de agosto de 2026, incluindo lucros e dividendos distribuídos a sócios, agora sujeitos a novas regras de tributação e preenchimento.

Diante de mudanças no visto H-1B e incertezas para cônjuges de profissionais estrangeiros, brasileiros de alta renda têm buscado o visto de investidor EB-5 como alternativa mais estável para viver nos Estados Unidos.

O Comitê Gestor do IBS abriu chamamento para desenvolver o sistema que vai processar pedidos de devolução de créditos acumulados do novo imposto, previsto na Reforma Tributária.

A Receita Federal vai disponibilizar, a partir de outubro, novas versões das APIs gratuitas usadas para consultar débitos, créditos e pagamentos da CBS, além de gerar DARF do RAD e do PCONT.

Uma trava técnica que bloquearia a emissão de NF-e sem os dados de IBS e CBS foi adiada, mas isso não significa que a empresa está dispensada de preencher esses campos.

O STJ decidiu que a PLR paga a profissionais de PD&I pode ser incluída nos cálculos da Lei do Bem, ampliando o valor do incentivo fiscal para empresas que investem em inovação.

Receita Federal e Anvisa concluíram o despacho aduaneiro de um medicamento urgente em poucos minutos em Guarulhos, com transferência direta da aeronave para um helicóptero até o destino hospitalar.

A Receita adiou a validação que bloquearia a NF-e sem os dados de IBS e CBS, mas isso não dispensa empresas de preencher os campos corretamente desde agosto de 2026.

Funcionar sem alvará pode gerar multas, interdição e travar crédito e contratos. Veja o que é exigido, como obter e como evitar riscos.

Abrir uma empresa pelo meio digital pode levar de 2 a 15 dias úteis, dependendo do estado e do município. Veja o que trava o processo e como evitar surpresas no seu planejamento.

A PGFN abre janela até as 19h do dia 30 de setembro de 2026 para negociar dívidas de até R$ 45 milhões com descontos de até 70% em juros e multas. Veja quem pode aderir e como funciona o parcelamento.

O STF decidiu que o grau da deficiência ou o nível do TEA não pode, isoladamente, excluir a pessoa do direito à alíquota zero de IBS e CBS na compra de veículo, ampliando o alcance do benefício, inclusive para o TEA nível 1.

Ação do governo federal identificou 1.192 trabalhadores sem registro formal e 479 em condições análogas à escravidão em fiscalizações realizadas em agosto. Entenda os riscos para empresas e como evitar autuações.

O STJ decidiu que um sindicato não pode usar mandado de segurança coletivo para garantir, de forma genérica, a exclusão de benefícios fiscais de ICMS das bases do IRPJ e da CSLL, já que cada empresa precisa comprovar individualmente seus requisitos.

O governo alterou as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador e exige que empresas, nutricionistas e fornecedores se recadastrem em uma nova plataforma dentro de um prazo específico, sob pena de exclusão automática do programa.

A Receita Federal criou uma equipe específica para auditar pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de PIS/Pasep e Cofins listados em planilha própria, com poder para revisar decisões e abrir cobranças.

A Receita Federal definiu que despesas no livro caixa da atividade rural devem ser registradas na data do pagamento, e não na data da nota fiscal, encerrando dúvida comum entre produtores.