O governo lançou uma nova etapa do Plano Brasil Soberano, com R$ 18,5 bilhões em crédito para empresas afetadas pelas tarifas dos EUA e outros setores estratégicos, com juros que variam conforme a finalidade do investimento.

A Receita Federal libera nesta sexta-feira (24) a consulta ao terceiro lote da restituição do IRPF 2026, com pagamento marcado para 31 de julho. Saiba como conferir e o que fazer se a declaração ficar de fora.

Decreto adia para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de CNPJ e emissão de documentos fiscais da CBS por pessoas físicas contribuintes e produtores rurais, dando mais tempo para adaptação.

O Carf decidiu que benefícios de ICMS de caráter geral, como isenção, redução de base de cálculo e diferimento, não são subvenções para investimento e devem entrar na base do IRPJ e da CSLL, uma sinalização de fiscalização mais rigorosa sobre incentivos estaduais.

A Receita Federal reconheceu que chapas de alumínio usadas na fabricação de embalagens e bulas de medicamentos podem gerar créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo, trazendo mais segurança para empresas do setor gráfico e farmacêutico.

Receita Federal apreendeu mais de 5.800 ampolas de medicamentos emagrecedores, avaliadas em R$ 800 mil, escondidas em fundo falso de um veículo na BR-277, no Paraná. O caso reforça os riscos fiscais e sanitários de negociar produtos sem procedência comprovada.

Governo federal libera R$18,5 bilhões em crédito para empresas afetadas por novas tarifas dos EUA e por conflitos internacionais, com foco em capital de giro, máquinas e busca de novos mercados.

Nova portaria do Ministério do Trabalho regulamenta o funcionamento do comércio em feriados, mantendo a exigência de negociação coletiva para a maioria dos segmentos e garantindo autorização permanente para atividades essenciais.

A rescisão por comum acordo, criada pela Reforma Trabalhista, permite encerrar o contrato de forma amigável, com verbas reduzidas pela metade e liberação parcial do FGTS, mas exige cuidados formais para evitar problemas futuros.

O INSS começou a analisar os primeiros pedidos da pensão especial para filhos e dependentes menores de mulheres vítimas de feminicídio, com conclusão prevista até o fim de julho e pagamento retroativo à data do requerimento.

Um especialista com longa trajetória na Receita Federal alerta para a importância de conhecer e cumprir prazos fiscais e tributários, tema que pode impactar diretamente a rotina financeira de empresas e contribuintes.

Decreto nº 13.075/2026 adia para 1º de janeiro de 2027 a exigência de cadastro no CNPJ e emissão de documentos fiscais específicos para produtores rurais e pessoas físicas contribuintes da CBS, alinhando o prazo ao início efetivo da cobrança do novo tributo.

Decreto nº 13.075/2026 adia para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e de emissão de documentos fiscais para pessoas físicas contribuintes da CBS e produtores rurais pessoa física, sem alterar o cronograma geral da reforma tributária.

O CARF manteve autuação de ITR contra empresa que declarou valor de terra abaixo do mercado, porque o laudo técnico apresentado como defesa não tinha a Anotação de Responsabilidade Técnica exigida por lei. O caso é um alerta sobre a importância de documentação formal correta em disputas fiscais.

A Receita Federal publicou uma nova solução de consulta que contradiz entendimento anterior sobre a venda de imóveis por empresas do lucro presumido, criando risco de autuações para negócios que migraram para o ramo imobiliário de boa-fé.

Uma nova medida provisória abre a possibilidade de renegociar dívidas do agronegócio em até dez anos, mas especialista alerta para o risco de novo endividamento se produtores não avaliarem bem as condições antes de aderir.

Com salário mínimo em R$ 1.621, teto do INSS em R$ 8.475,55 e isenção de IR até R$ 5.000 valendo em 2026, definir o valor do pró-labore com critério técnico deixa de ser detalhe e passa a impactar diretamente o caixa e a segurança jurídica da empresa.

Faltas constantes podem justificar demissão por justa causa, mas a CLT exige critérios claros: abandono de emprego só se configura após 30 dias seguidos sem justificativa, e o empregador precisa comprovar a infração.

A PGFN publicou regras para negociar dívidas de FGTS inscritas na dívida ativa, com parcelamento de até 144 meses e transação com desconto de até 65%, tudo pelo portal Regularize.

A Receita Federal confirmou, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 104/2026, que empresas do setor de eventos podem pedir restituição ou compensação de IRPJ, CSLL e retenções pagas indevidamente enquanto tinham direito à alíquota zero do Perse.

A Receita Federal publicou a Portaria RFB 702/26, que tira dos devedores contumazes o direito de recorrer ao Carf e transfere o julgamento de recursos voluntários para as turmas da DRJ-R, em decisão final na esfera administrativa.

O STF derrubou a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial, decisão que permite a trabalhadores expostos a agentes nocivos se aposentar apenas pelo tempo de contribuição, com forte impacto no planejamento de RH e custos previdenciários das empresas.

A Receita Federal confirmou que empresas do setor de eventos enquadradas no Perse podem pedir de volta tributos federais pagos indevidamente durante o período em que tinham direito à alíquota zero. Veja quem pode solicitar, o que recuperar e como se preparar.

O INSS quase dobrou o número de acordos judiciais com segurados entre 2022 e 2025, saindo de 409 mil para 726 mil conciliações, uma estratégia para reduzir processos e agilizar o pagamento de benefícios previdenciários.

O Ministério do Trabalho e Emprego notificou 169 entidades sindicais para atualizar dados cadastrais no CNES até 4 de janeiro de 2027, sob risco de perda definitiva do registro sindical, o que pode afetar negociações coletivas e a validade de acordos que envolvem sua empresa.

A Receita Federal apreendeu 600,5 kg de substância análoga à maconha em dois veículos na Aduana da Ponte da Amizade, em Foz do Iguaçu, reforçando os riscos de compliance para empresas que atuam com transporte e comércio exterior na fronteira.

A Receita Federal apreendeu na Ponte Internacional da Amizade um caminhão abandonado com carga de contrabando avaliada em R$ 500 mil, incluindo medicamentos, eletrônicos e agrotóxicos escondidos em fundo falso.

A Receita Federal abriu dois novos editais de transação tributária, com descontos de até 70% e parcelamento facilitado para débitos em contencioso administrativo. As adesões podem ser feitas até 30 de outubro de 2026.

O Ministério do Trabalho e Emprego notificou 169 sindicatos com diretorias vencidas há mais de oito anos para atualizarem seus dados no CNES em até 180 dias, sob risco de cancelamento do registro sindical.

O STF vai definir se contribuir ao INSS com valor abaixo do mínimo mensal mantém a qualidade de segurado, decisão com repercussão geral que afeta trabalhadores intermitentes, autônomos e em jornada parcial em todo o país.