Projeto de lei em análise na Câmara quer impedir que órgãos públicos peçam documentos repetidos e simplificar o licenciamento de empresas. Ainda não há mudanças em vigor.

Projeto de lei em tramitação na Câmara propõe integração de dados entre órgãos, aprovação automática de licenças e regras unificadas para negócios de baixo risco.

A Ticket passou a oferecer registro de ponto eletrônico dentro do próprio aplicativo de benefícios, unificando cartão, plataforma e contrato para empresas clientes.

Novas regras dispensam nanoempreendedores de CNPJ e documentos fiscais eletrônicos, e permitem que o MEI use a DASN-Simei como documento fiscal em vendas para pessoas físicas.

Decreto nº 13.140/2026 e Resolução CGSN nº 195/2026 reduzem obrigações da Reforma Tributária para nanoempreendedores e MEIs, dispensando CNPJ e simplificando documentos fiscais.

Novo decreto federal libera nanoempreendedores de CNPJ e emissão de nota fiscal eletrônica e abre caminho para que a declaração anual do MEI valha como documento fiscal.

Decreto que regulamenta a CBS cria regras mais simples para o nanoempreendedor, dispensando CNPJ e nota fiscal em certas condições. Veja quem se enquadra e o que ainda precisa ser observado.

A partir de 2027, o MEI poderá usar a declaração anual (DASN-SIMEI) como documento fiscal em vendas a consumidor final, mas a obrigação de emitir nota continua em operações com empresas e órgãos públicos.

Decreto publicado em outubro permite que a DASN-SIMEI funcione como documento fiscal eletrônico do MEI em vendas e serviços a consumidor final, mas com regras específicas do Simples Nacional.

O CARF decidiu que o uso de uma holding para comprar outra empresa não torna a operação artificial, desde que essa holding tenha substância própria, e validou o aproveitamento fiscal do ágio pago na transação.

Lula e Flávio Bolsonaro apresentam caminhos opostos para ajustar as contas públicas, tratar impostos e regras trabalhistas, com possíveis reflexos diretos sobre empresas e investimentos.

Novo decreto regulamenta o Marco Legal dos Games e amplia linhas de crédito, incentivos fiscais e simplificação para importação. Veja o que muda na prática e o que exige atenção contábil.

O novo modelo de tributação sobre o consumo foi desenhado para reduzir dúvidas e brechas que hoje geram autuações e disputas no ICMS, tornando mais simples cumprir as obrigações corretamente.

Nova instrução normativa da Prefeitura de Porto Alegre cria prazo de 90 dias e eleva para R$ 500 mil o teto para cancelar NFS-e sem análise fiscal.

Marketplaces e aplicativos podem ganhar uma forma simplificada de emitir notas fiscais e reportar operações na Reforma Tributária, mas o modelo final ainda não foi definido pelo governo.

A Receita Federal divulgou a primeira edição de um guia de Perguntas e Respostas sobre o Adicional da CSLL, tributo criado para alinhar o Brasil às regras internacionais de tributação mínima global.

A Receita Federal mudou as regras do Adicional da CSLL que afeta grandes grupos multinacionais, criando uma nova forma de tratar incentivos fiscais e ampliando o prazo de uma regra de transição já existente.

Estudos recentes apontam para uma alíquota de até 28% no IVA criado pela Reforma Tributária, a maior do mundo. Veja por que isso preocupa especialistas e o que pode mudar na prática para empresas e consumidores.

O Brasil reúne condições raras para atrair investimentos bilionários em data centers de inteligência artificial, mas carga tributária elevada e licenciamento lento podem afastar esse capital.

A partir de 14 de outubro, São Paulo passa a emitir uma Certidão Única de Débitos, reunindo em um só documento a situação fiscal da empresa junto à Sefaz-SP e à Procuradoria Geral do Estado.

A Receita Federal prorrogou até 2027 a regra que pode zerar o Adicional da CSLL de grupos multinacionais no Brasil, mas o benefício não é automático: depende do cumprimento de testes específicos e de documentação consistente.

A PGFN passou a permitir que representantes legais de empresas acessem o Regularize diretamente com a conta gov.br prata ou ouro, sem etapas extras.

O Banco Mundial bateu recorde ao mobilizar US$ 112 bilhões em capital privado no último ano fiscal, quase o dobro do ano anterior, em movimento que pode abrir mais oportunidades de investimento e financiamento em países emergentes.

Novo Ajuste SINIEF muda regras da NF-e e do DANFE, altera procedimentos em Acre, Bahia, São Paulo, Paraná e Minas Gerais, e exige atenção de empresas e contadores.

A primeira fase do split payment, prevista para 2027, não vai abranger vendas a pessoas físicas nem pagamentos com cartão. O mecanismo começa restrito a operações entre empresas e será facultativo.

Receita Federal e Comitê Gestor do IBS aprovaram as regras técnicas que vão permitir a separação automática de CBS e IBS no momento do pagamento. Entenda o que muda na prática para o caixa e a contabilidade do seu negócio.

Nova norma dispensa o nanoempreendedor de tirar CNPJ e emitir documentos fiscais do IBS e da CBS até dezembro de 2028, mas a regra tem condições e não vale para quem optar pelo regime regular dos novos tributos.

A Raízen finalizou a venda de suas operações na Argentina para empresas do grupo Mercuria Energy, por US$ 1,42 bilhão, movimento que reforça o foco da companhia em mercados prioritários.

Norma conjunta da Receita Federal e do CGIBS dispensa o nanoempreendedor de se inscrever no cadastro único e de emitir documentos fiscais eletrônicos do IBS e da CBS, com regra válida até o fim de 2028.

A Receita Federal esclareceu que empresas com matriz e filiais podem reunir em uma única DME os valores recebidos em espécie por todas as unidades, desde que atinjam o limite de obrigatoriedade.