O CNJ decidiu que famílias podem concluir o inventário extrajudicial em cartório sem precisar antecipar o pagamento do ITCMD. O imposto continua devido, mas deixa de travar a escritura.

Quando o titular de um precatório falece antes de receber o valor, o crédito vira herança, mas só pode ser levantado após a habilitação judicial dos herdeiros.

O TRF-3 determinou que depósitos judiciais devem ser devolvidos ao contribuinte que venceu a ação, sem exigência de conferência prévia pela Receita Federal.

A OpenAI anunciou que vai interromper o fornecimento de modelos de IA à Cursor, ferramenta de programação agora controlada pela SpaceX, de Elon Musk, aprofundando a rivalidade entre Sam Altman e Musk.

O CJF autorizou o pagamento de R$ 2,75 bilhões em valores atrasados do INSS a quem venceu ações judiciais contra o órgão. Veja quem tem direito e como verificar se há dinheiro a receber.

O Senado aprovou projeto que autoriza mediação, transação e arbitragem para resolver conflitos tributários com a Receita Federal, mas a medida ainda depende de regulamentação para funcionar na prática.

O Congresso aprovou o PLP 124/2022, que autoriza o uso de arbitragem, mediação e transação para resolver disputas entre empresas e o fisco. O texto segue para sanção presidencial.

O Senado aprovou projeto que permite arbitragem, transação e mediação em disputas tributárias, com decisões que valem como sentença judicial. A medida ainda depende de sanção e de regulamentação específica.

A Receita Federal definiu que empresas que pagam aluguéis atrasados por acordo ou sentença judicial devem reter o IRRF sobre o valor total, incluindo juros e multas, não apenas sobre o aluguel principal.

Empresas de inteligência artificial estão comprando milhões de livros físicos, escaneando o conteúdo e destruindo os originais para treinar seus modelos, driblando riscos jurídicos de direitos autorais.

Há divergência entre tribunais sobre se o trabalhador aposentado que sofre acidente de trabalho mantém direito à estabilidade de 12 meses no emprego.

O STF pode concluir nesta semana o julgamento que decide se empresas que compram produção rural continuam obrigadas a recolher o Funrural no lugar do produtor pessoa física, tema que hoje mantém milhares de processos suspensos em todo o país.

Erros no processamento da folha de pagamento, hoje monitorados em tempo real pelo eSocial, podem gerar multas automáticas, passivos trabalhistas e desgaste com a equipe. Entenda quais falhas mais comprometem o caixa e a reputação da empresa.

Levantamento mostra que microempresas e pequenas empresas estão recorrendo cada vez mais à recuperação judicial para renegociar dívidas, enquanto grandes companhias migram para a recuperação extrajudicial.

A reforma tributária pode desequilibrar contratos firmados antes da mudança de CBS e IBS, abrindo espaço para renegociações baseadas na teoria da imprevisão e no dever de boa-fé entre as partes.

O STJ decidiu que escritórios de advocacia optantes pelo Simples Nacional precisam incluir os honorários de sucumbência na base de cálculo do ISS, por entender que esses valores integram a receita bruta da atividade.

Ter um funcionário preso não autoriza demissão automática por justa causa: a legislação trabalhista prevê regras específicas sobre suspensão de contrato, rescisão e o auxílio-reclusão que protege a família do detido.