PLP 299/26: lucro presumido mais caro e compensação de tributos sob risco
19/11/2026 06:245 min de leituraAtualizado há 5 horas
Vale para: Lucro Presumido · Lucro Real
Fonte: Contadores CNT · Síntese editorial da GL Inteligência Contábil. Veja também o nosso guia de Reforma Tributária, atualizado a cada mudança de norma.
O Senado aprovou, em tempo recorde, o PLP 299/26, projeto que integra o pacote fiscal do governo para 2027. Embora a maior parte do texto trate de gasto público, duas medidas afetam diretamente o seu bolso se você é empresário: um novo aumento na tributação do lucro presumido e a possibilidade de o governo limitar, por conta própria, o uso de créditos tributários para pagar impostos. As duas mudanças têm algo em comum: elevam a carga sobre as empresas sem que isso tenha relação com quanto elas realmente lucram ou com créditos que já têm direito de usar.
O que muda no lucro presumido
Se você opera no lucro presumido e fatura mais de R$ 5 milhões por ano, já sentiu o efeito de uma lei de 2025 que aumentou em 10% os percentuais usados para calcular o IRPJ e a CSLL sobre a parcela que excede esse valor. O PLP 299/26 dobra esse acréscimo para 20%. Na prática, isso significa pagar mais imposto mesmo que sua margem de lucro continue exatamente a mesma de antes.
Um exemplo ajuda a dimensionar o impacto: uma prestadora de serviços com faturamento de R$ 10 milhões por ano pagava cerca de R$ 1,06 milhão em IRPJ, adicional e CSLL pelas regras até 2025. Com a lei de 2025, esse valor subiu para R$ 1,12 milhão. Com o novo projeto, chegará a R$ 1,17 milhão. São quase R$ 110 mil a mais de imposto por ano, para a mesma empresa, o mesmo faturamento e a mesma margem de lucro.
O problema é que o lucro presumido não é um benefício fiscal, é apenas um método simplificado de calcular o imposto, pensado para empresas que não têm estrutura para manter contabilidade completa. Os percentuais usados nesse cálculo deveriam refletir a margem média de cada atividade. Quando o governo aumenta esses percentuais só para arrecadar mais, sem nenhum estudo mostrando que as empresas estão lucrando mais, o imposto passa a incidir sobre um lucro que pode nem existir na prática.
Há ainda uma questão de timing que preocupa quem está no regime: a opção pelo lucro presumido é feita no início do ano e não pode ser mudada durante o exercício. Se o aumento da CSLL passar a valer no meio do ano, sua empresa fica presa a uma escolha feita com base em regras que já não existem mais. Some-se a isso que 2027 já será um ano de adaptação, com a entrada da CBS e o fim do PIS e da Cofins, exigindo revisão de preços e contratos. Um novo aumento de imposto no mesmo período pode empurrar muitas empresas para o lucro real, o que significa mais burocracia e custo de conformidade, justamente o oposto do que o regime presumido deveria evitar.
Compensação de tributos mais restrita
A segunda mudança pode ser ainda mais sensível para o seu caixa. O projeto autoriza o governo a reduzir, por conta própria, o uso de créditos tributários para compensar (abater) impostos devidos, sempre que precisar conter despesas públicas. Não há definição de qual será o percentual de redução, nem prazo para a restrição, nem garantia de que o crédito não aproveitado hoje poderá ser usado depois.
Como funciona hoje
- Empresa usa crédito contra a União para quitar tributos devidos
- Compensação extingue o débito desde logo
- Direito não depende de autorização do Fisco a cada vez
Com o PLP 299/26
- Governo pode limitar o percentual de compensação por ato próprio
- Sem prazo definido para a restrição nem para liberar o crédito depois
- Empresa pode ter que pagar em dinheiro o que já tinha para abater
Na prática, você pode ter um crédito reconhecido contra a União e, ainda assim, ser obrigado a pagar tributos em dinheiro, enquanto esse crédito fica parado esperando uma liberação sem data marcada. Segundo estimativas apresentadas no Senado, a medida deve gerar um ganho de caixa de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões para a União em 2027. Mas não se trata de receita nova: é dinheiro que as empresas terão que desembolsar porque não poderão mais usar créditos que já possuem.
A regra também é desigual: a União continua podendo usar a compensação de ofício para abater débitos de valores que tem a restituir ao contribuinte, mas o contribuinte perde a mesma possibilidade justamente quando o governo mais precisa de caixa. Essa restrição é especialmente grave para quem venceu disputas judiciais contra a União e tem créditos reconhecidos na Justiça. Como esses casos costumam levar mais de uma década para se resolver, a compensação é hoje a forma mais rápida de transformar essa vitória em algo concreto, já que a restituição em dinheiro pela via administrativa foi afastada pelo STF.
Como se preparar
Se sua empresa está no lucro presumido com faturamento acima de R$ 5 milhões, vale simular desde já o impacto do novo percentual sobre o IRPJ e a CSLL, e avaliar se a migração para o lucro real compensa no seu caso, considerando também as mudanças trazidas pela CBS em 2027. Se você tem créditos tributários acumulados ou em processo judicial, é importante acompanhar como a regulamentação da nova regra de compensação será feita, já que os percentuais de restrição dependerão de ato do próprio governo. Vale também mapear quais obrigações poderi
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