Selo Confia: por que a multa dispensada pode voltar a ser cobrada

Se a sua empresa tem o Selo Confia ou o Selo Sintonia e já usou o benefício de dispensa da multa de mora para regularizar débitos, atenção: esse perdão não é definitivo. A Receita Federal pode rever a situação e cobrar a multa novamente, seja porque o parcelamento foi rompido, seja porque, ao analisar o caso com mais calma, o Fisco entende que a inclusão do débito ou a compensação usada não eram válidas. As regras estão na Instrução Normativa RFB nº 2.346/2026, publicada em 29 de outubro, e valem a pena ser conhecidas por quem administra o caixa da empresa, não só pelo contador.

O ponto central é que a forma de calcular a cobrança muda dependendo do motivo. Se o parcelamento for rescindido, a Receita recompõe toda a dívida, como se a negociação nunca tivesse existido. Já se o problema for identificado numa revisão da adesão, a cobrança fica limitada apenas ao débito específico que não foi validado, sem afetar o restante do acordo. Essa diferença importa porque o impacto financeiro de uma rescisão total é muito maior do que o de um ajuste pontual.

Quando a multa pode voltar a ser cobrada

Existem basicamente duas situações que fazem a multa de mora reaparecer na conta. A primeira é simples: se a empresa não aderiu ao programa ou teve o pedido de adesão indeferido, o benefício nunca chegou a valer, e a multa integral é cobrada sobre o débito que se pretendia regularizar. A segunda é mais sutil e exige atenção redobrada: mesmo depois de aderir, a Receita pode revisar a inclusão de um débito ou a compensação feita via PER/DCOMP e concluir que ela não era válida, derrubando a dispensa só naquele ponto específico.

É importante lembrar que o benefício cobre apenas a multa de mora. O tributo em si e os juros continuam sendo devidos normalmente, com ou sem a dispensa. Ou seja, a autorregularização não é um perdão de dívida, é um alívio pontual sobre um dos componentes da cobrança.

Prazos que fazem diferença

A norma estabelece caminhos e prazos distintos conforme o tipo de decisão recebida pela empresa. Em caso de indeferimento da adesão ou de não validação da inclusão de um débito, inclusive em processos de compensação via PER/DCOMP, o recurso administrativo deve ser apresentado em até dez dias a partir da ciência da decisão. Enquanto esse recurso é analisado, as parcelas eventualmente devidas continuam precisando ser pagas, sob pena de agravar a situação.

Já quando o problema é a compensação não homologada por falta do crédito utilizado, o caminho correto é a manifestação de inconformidade, com prazo de até 30 dias corridos contados da ciência do despacho decisório. Há ainda um terceiro prazo, independente dos anteriores: se a Receita restabelecer a multa sobre um débito considerado inelegível que já havia sido pago à vista ou parcelado, a empresa recebe uma intimação e tem até o último dia útil do mês seguinte à ciência para regularizar a situação.

Como se preparar

Ter o selo Confia ou Sintonia, por si só, não garante acesso à dispensa da multa. É preciso ter recebido formalmente a Comunicação para Autorregularização, confessar os débitos entregando ou retificando as declarações, e formalizar o pedido dentro de 60 dias a partir da ciência dessa comunicação. Além disso, só entram no benefício os débitos que estejam diretamente vinculados às inconsistências apontadas pela Receita; valores que já tinham sido lançados de ofício antes do pedido ficam de fora.

Na prática, o controle desse processo começa com um cruzamento cuidadoso entre a comunicação recebida, as declarações da empresa e a forma escolhida para quitar cada débito, seja pagamento à vista, parcelamento ou compensação. Vale destacar que a Receita tem até cinco anos para rever essa adesão, contados da data de adesão (no caso de pagamento à vista ou parcelamento) ou da transmissão do PER/DCOMP (no caso de compensação). Por isso, organizar e guardar toda a documentação, como a comunicação original, as declarações retificadas e os comprovantes de pagamento ou do crédito usado, é essencial para evitar surpresas anos depois.