Reforma tributária 2027: multas podem ficar mais flexíveis, mas data não muda

Se você estava na expectativa de um adiamento da reforma tributária, a notícia é clara: a data continua sendo 1º de janeiro de 2027. O que pode mudar é a forma como o governo vai cobrar o cumprimento das novas obrigações nesse período inicial. O ministro da Fazenda afirmou que a equipe econômica estuda ampliar prazos para entrega de informações e tornar menos rígida a aplicação de multas enquanto as empresas se adaptam ao novo sistema. Mas atenção: nada disso foi formalizado ainda, e os detalhes sobre quais obrigações seriam afetadas e por quanto tempo não foram divulgados.

Por que o governo está falando nisso agora

Essa sinalização surgiu depois que o Conselho Federal da OAB e suas 27 seccionais publicaram, no início de novembro, um manifesto pedindo o adiamento das etapas previstas para 2027 para o ano seguinte, 2028. A entidade alegou que ainda existem muitas incertezas regulatórias e operacionais que dificultam a adaptação das empresas e dos profissionais do direito e da contabilidade. Em vez de aceitar o adiamento, o governo parece estar buscando um meio-termo: manter o cronograma, mas suavizar as cobranças enquanto todo mundo se ajusta ao novo modelo.

É importante separar o que é fato do que é especulação. Alguns congressistas mencionaram, em conversas com a imprensa especializada, a possibilidade de um prazo de 120 dias sem aplicação de multas. Mas essa informação não partiu da Receita Federal nem da Fazenda, e não há nenhum documento oficial confirmando esse número. Também não existe, até o momento, qualquer ato definindo quais setores, obrigações ou tipos de infração seriam beneficiados por essa tolerância, nem a partir de quando ela passaria a valer.

O que já está em vigor para 2026

Enquanto a discussão sobre 2027 ainda é incerta, já existe uma regra concreta para o ano anterior. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025 estabeleceu que não haverá aplicação de multas pelo não preenchimento dos campos específicos de IBS e CBS nos documentos fiscais eletrônicos até o primeiro dia do quarto mês após a publicação dos regulamentos desses dois tributos. Essa regra tem um objetivo bem definido e um prazo próprio, e não deve ser confundida com uma eventual flexibilização mais ampla para 2027. São situações diferentes, com fundamentos legais diferentes.

O que isso muda no seu planejamento

Para o seu negócio, o ponto mais importante é este: mesmo que o governo decida flexibilizar multas ou prazos de entrega de informações, isso não adia a cobrança dos tributos. A CBS e o IBS vão começar a ser cobrados em 2027 de qualquer forma, seguindo o calendário de transição já previsto. Uma eventual tolerância em relação a penalidades é uma coisa; o início da cobrança dos novos tributos é outra, completamente diferente.

Isso significa que sua equipe contábil e fiscal não deve mudar o ritmo de preparação com base em rumores. O calendário oficial continua sendo a referência para parametrizar os sistemas de emissão de documentos fiscais, testar as notas no novo formato e organizar a apuração dos tributos. Esperar por uma flexibilização que ainda não existe, ou que pode vir com regras muito específicas, é um risco desnecessário para quem precisa estar pronto a tempo.

Caso o governo publique um novo ato tratando dessa flexibilização, o primeiro passo será entender exatamente o que ele abrange. Prorrogar um prazo de entrega de informações e deixar de aplicar multa por uma falha pontual são medidas bem diferentes, com consequências distintas para a sua empresa. Por isso, vale manter atenção às publicações oficiais e evitar decisões baseadas em notícias ainda não confirmadas, para não comprometer a adaptação ao novo sistema tributário.