A Câmara dos Deputados aprovou projeto que eleva o limite de faturamento do MEI, permite contratar dois funcionários e perdoa dívidas antigas. Agora o texto segue para o Senado e ainda não está em vigor.

O prazo para solicitar entrada no Simples Nacional em 2027 termina nesta quinta-feira, mas quem já pediu ainda tem até 30 de outubro para resolver pendências. Veja os próximos prazos que podem afetar seu negócio.

O STJ definiu que um credor trabalhista pode pedir a insolvência civil do devedor, desde que abra mão da preferência no pagamento, sem precisar encerrar antes a execução trabalhista individual.

Governo lança o Prospera MEI, pacote que prevê perdão de dívidas tributárias, renegociação de débitos bancários, repasse de até R$ 5 mil e aumento do teto de faturamento do MEI.

Pernambuco lançou o PERC 2026, programa que permite regularizar débitos de ICMS com descontos de até 85% em multas e juros, parcelamento facilitado e uso de créditos fiscais. Adesão vai até 28 de dezembro de 2026.

Receita Federal e PGFN abriram uma transação especial para empresas com dívidas de multas substitutivas da pena de perdimento, com descontos de até 65% e prazo até 29 de dezembro de 2026.

A PGFN encerra hoje, às 19h, o prazo de adesão à transação que permite negociar dívidas inscritas na Dívida Ativa da União de até R$ 45 milhões, com descontos e parcelamento conforme a capacidade de pagamento do contribuinte.

A transação tributária permite negociar dívidas fiscais com condições específicas de prazo e, em alguns casos, redução de juros e multas, mas exige análise cuidadosa antes da adesão.

Termina na próxima quarta-feira (30) o prazo para microempresas e empresas de pequeno porte pedirem adesão ao Simples Nacional. Quem teve o pedido indeferido tem 30 dias para regularizar a situação.

Quando o INSS pede documentos extras para concluir a análise de um benefício, o segurado tem prazo para responder, e pode fazer tudo pelo Meu INSS, sem precisar ir à agência.

Confaz autorizou Piauí e Rio de Janeiro a criarem programas de parcelamento de ICMS com desconto de até 95% em juros e multas, além de ampliar anistia em Mato Grosso. Adesão ainda depende de novas normas.

O STF decidiu, por unanimidade, que é constitucional limitar por mês o valor que empresas podem compensar quando têm créditos tributários acima de R$ 10 milhões reconhecidos por decisão judicial.

MEIs com dívidas inscritas na dívida ativa da União têm até as 19h do dia 30 de setembro para aderir às condições especiais de negociação da PGFN, com descontos que podem chegar a 70% em alguns casos.

A PGFN abre janela até as 19h do dia 30 de setembro de 2026 para negociar dívidas de até R$ 45 milhões com descontos de até 70% em juros e multas. Veja quem pode aderir e como funciona o parcelamento.

A PGFN abriu prazo até 30 de setembro de 2026 para empresas negociarem dívidas na Dívida Ativa da União, com descontos e entrada facilitada conforme a capacidade de pagamento.

Receita Federal e PGFN abriram um novo programa de negociação para quem tem débitos discutindo a cobrança de IRRF sobre ganhos de investidores estrangeiros, com descontos e prazo até dezembro de 2026.

O SUS vai passar a usar o WhatsApp para confirmar e reagendar consultas, com previsão de funcionamento oficial no próximo trimestre em cidades parceiras.

O Sebrae disponibilizou um simulador gratuito para empresas do Simples Nacional compararem o regime tradicional com o Simples Híbrido, que separa o recolhimento de IBS e CBS.

A partir de 2027, a opção pelo Simples Nacional deixa de ser feita em janeiro e passa para setembro do ano anterior. Entenda o que muda, quem precisa agir e os novos prazos.

A partir de 2027, a opção pelo Simples Nacional não será mais feita em janeiro: quem quiser aderir precisará solicitar entre 1º e 30 de setembro de 2026.

Receita Federal e Sebrae discutem ampliar prazo de desistência do Simples Híbrido e adiar o CNPJ técnico, mas nada está oficializado. Empresas do Simples devem seguir o calendário vigente enquanto simulam cenários para a escolha de setembro de 2026.

Receita Federal sinaliza possíveis mudanças no calendário do Simples Híbrido e do CNPJ técnico, mas nada está confirmado. Empresas do Simples devem seguir os prazos vigentes enquanto aguardam novas normas.

O Comitê Gestor do Simples Nacional trouxe mudanças na base de cálculo, no prazo da NFS-e eletrônica e criou a opção de modelo misto de tributação, com prazos que exigem atenção já a partir de setembro.

A Receita Federal simplificou o pedido de desistência de parcelamentos previdenciários, que agora pode ser feito totalmente pelo e-CAC, sem necessidade de ir a uma unidade de atendimento ou abrir processo formal.

A Receita Federal passou a permitir que empresas e pessoas físicas peçam a desistência de parcelamentos previdenciários direto pelo e-CAC, sem precisar ir a uma unidade presencial ou abrir processo administrativo.

A Receita Federal agora permite pedir desistência de parcelamentos previdenciários (GFIP/SEFIP e GPS) totalmente pelo Portal e-CAC, sem ir a uma unidade ou abrir processo.

A Receita Federal passou a permitir que a desistência de parcelamentos previdenciários (GFIP/SEFIP e GPS) seja feita totalmente pela internet, pelo Portal e-CAC, sem necessidade de ir a uma unidade de atendimento.

Laura Pigossi conquistou o título de simples no W100 de Gran Canaria, na Espanha, e deve retornar ao Top 200 do ranking mundial de tênis, reforçando sua temporada com o primeiro troféu do ano.

A corrida por pagamentos instantâneos e cadastros simplificados está redesenhando o mercado de apostas online no Brasil, trazendo ganhos de conversão e retenção de usuários, mas também exigindo mais controle financeiro e atenção regulatória por parte dos operadores.

A PGFN vai parar de recorrer e desistirá de processos em andamento sobre a cobrança conjunta de multa isolada e multa de ofício em casos de IRPJ e CSLL, seguindo entendimento consolidado no STJ favorável às empresas.