Decreto federal dispensa nanoempreendedores de CNPJ e nota fiscal eletrônica, mas regra não vale para quem optar pelo regime regular do IBS e da CBS.

Decreto publicado em outubro permite que a DASN-SIMEI funcione como documento fiscal eletrônico do MEI em vendas e serviços a consumidor final, mas com regras específicas do Simples Nacional.

Material insuficiente para elaborar a matéria completa com segurança factual; faltam detalhes sobre as mudanças trazidas pelo decreto.

Novo decreto que regulamenta o Estatuto da Segurança Privada muda as regras para empresas de monitoramento eletrônico e cria riscos também para quem contrata esses serviços sem verificar a autorização dos prestadores.

O governo vai publicar antes o decreto que zera o IPI para produtos da Reforma Tributária, mas a mudança só entra em vigor em janeiro de 2027.

O governo vai publicar antes do previsto o decreto que reduz a zero o IPI a partir de 2027, dando tempo para as empresas se prepararem para a mudança trazida pela Reforma Tributária.

O STF negou recurso de uma empresa exportadora e confirmou que o governo pode reduzir por decreto as alíquotas do REINTEGRA, benefício que devolve parte da carga tributária a quem exporta produtos industrializados.

João Roberto Marinho começou como repórter em 1973 e hoje preside o Grupo Globo, com fortuna estimada em R$ 24,1 bilhões pela Forbes Brasil, a 17ª maior do país.

A partir de novembro de 2026, cartões de vale-refeição e vale-alimentação de qualquer operadora funcionarão em todas as maquininhas habilitadas, encerrando a fase de transição das novas regras do PAT.

Minas Gerais publicou decreto permitindo que fabricantes de etanol usem ou transfiram créditos acumulados de ICMS para investir em biocombustíveis e energia renovável, com regras a partir de 2027.

A reforma tributária muda a lógica do crédito: na maioria dos casos, só é possível usar o valor depois que o imposto da compra for efetivamente extinto. Entenda as regras e as exceções.

A partir de 1º de novembro de 2026, empresas de Chapadão do Sul (MS) obrigadas a emitir NFS-e deverão usar o Emissor Nacional, substituindo o sistema municipal, sem mudanças nas regras do ISSQN.

Novas regras dispensam nanoempreendedores de CNPJ e documentos fiscais eletrônicos, e permitem que o MEI use a DASN-Simei como documento fiscal em vendas para pessoas físicas.

No processo administrativo fiscal federal, o prazo para recorrer não começa no dia do julgamento, mas na data de ciência da decisão, que pode variar conforme o tipo de intimação e o rito aplicável.

Decreto nº 13.140/2026 e Resolução CGSN nº 195/2026 reduzem obrigações da Reforma Tributária para nanoempreendedores e MEIs, dispensando CNPJ e simplificando documentos fiscais.

No processo administrativo fiscal federal, o prazo para recorrer não começa na data do julgamento, mas na ciência da decisão. Veja como identificar esse marco e quais prazos se aplicam.

A chegada da Carteira de Identidade Nacional não obriga troca imediata do RG, mas pede atenção de empresas e do Departamento Pessoal na conferência de cadastros e documentos.

O Rio de Janeiro mudou as regras de fiscalização e exclusão de ofício do Simples Nacional, alterando como se conta o prazo para contestar indeferimentos e detalhando situações que geram autuação.

Novo decreto federal libera nanoempreendedores de CNPJ e emissão de nota fiscal eletrônica e abre caminho para que a declaração anual do MEI valha como documento fiscal.

Decreto que regulamenta a CBS cria regras mais simples para o nanoempreendedor, dispensando CNPJ e nota fiscal em certas condições. Veja quem se enquadra e o que ainda precisa ser observado.

A partir de 2027, o MEI poderá usar a declaração anual (DASN-SIMEI) como documento fiscal em vendas a consumidor final, mas a obrigação de emitir nota continua em operações com empresas e órgãos públicos.

Empresas com créditos de PIS/Cofins questionados pela Receita precisam saber qual procedimento foi aberto para definir prazo e forma de resposta corretos.

A Lei Complementar nº 238/2026 traz aumento gradual do teto de faturamento do MEI, perdão de dívidas tributárias federais e liberação para contratar até dois funcionários. Entenda o que muda e quais cuidados tomar.

O CGSN autorizou o uso da DASN-Simei como documento fiscal nas vendas do MEI a pessoa física sem CNPJ, regra que passa a valer em janeiro de 2027.

Os pagamentos do Bolsa Família de outubro começaram em 19 e seguem até o dia 30, conforme o NIS, já com o reajuste de 15,04% que elevou o valor mínimo para R$ 691.

O CARF decidiu que uma empresa que ocupava imóvel rural por cessão de uso do município não é obrigada a pagar ITR sobre a área, por não ter posse com intenção de dono, e garantiu o direito de reaver valores pagos indevidamente.

Novo decreto regulamenta o Marco Legal dos Games e amplia linhas de crédito, incentivos fiscais e simplificação para importação. Veja o que muda na prática e o que exige atenção contábil.

O CONFAZ aprovou sete convênios que permitem a estados como São Paulo, Ceará, Goiás, DF, Sergipe e Rio Grande do Norte ampliar programas de regularização de ICMS, com descontos de até 100% em juros e multas e parcelamentos de até 60 meses.

O governo federal regulamentou o Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos, criando classificações econômicas (CNAEs) próprias para desenvolvimento e edição de games, medida que facilita o enquadramento tributário do setor.

Novo decreto federal cria regras mais rígidas para o SAC, incluindo atendimento humano garantido e cancelamento imediato de contratos. Fintechs e serviços financeiros digitais também entram na regra.