Novo decreto que regulamenta o Estatuto da Segurança Privada muda as regras para empresas de monitoramento eletrônico e cria riscos também para quem contrata esses serviços sem verificar a autorização dos prestadores.

O governo vai publicar antes o decreto que zera o IPI para produtos da Reforma Tributária, mas a mudança só entra em vigor em janeiro de 2027.

O governo vai publicar antes do previsto o decreto que reduz a zero o IPI a partir de 2027, dando tempo para as empresas se prepararem para a mudança trazida pela Reforma Tributária.

O STF negou recurso de uma empresa exportadora e confirmou que o governo pode reduzir por decreto as alíquotas do REINTEGRA, benefício que devolve parte da carga tributária a quem exporta produtos industrializados.

Decreto nº 12.712/2025 impõe limites de taxa, prazo de pagamento e finalidade do vale-alimentação e vale-refeição. Empresas devem revisar contratos com fornecedores para evitar multas.

Uma ministra do STF recusou ação contra o decreto que limita em 3,6% a taxa cobrada de estabelecimentos que aceitam vale-refeição e alimentação. A regra continua valendo, mas o assunto ainda está sendo discutido na Justiça.

O Congresso aprovou a Convenção 187 da OIT, que reforça políticas de prevenção em segurança e saúde no trabalho. Veja o que isso representa para sua empresa.

A NF-e passou a contar com 16 eventos específicos para tratar situações da apuração do IBS e da CBS, além de um evento de cancelamento. Veja quando eles se aplicam e como sua empresa deve se preparar.

O governo anunciou redução de impostos sobre gasolina e etanol e um subsídio de R$ 1 por litro no diesel, medidas válidas até 5 de outubro para conter a alta dos combustíveis.

O Ibovespa caiu 0,94% e o dólar subiu 0,44% nesta quarta, pressionados pelo petróleo acima de US$ 100 e pela crise política envolvendo o STF, com reflexos diretos em custos de importação, combustíveis e crédito.

O Ministério do Trabalho notificou 115 empresas, incluindo grandes operadoras, por irregularidades no vale-alimentação e vale-refeição. Veja o que muda e como sua empresa deve se adequar.

A comissão mista do Congresso adiou pela quarta vez a votação sobre o fim da "taxa das blusinhas", e o prazo para aprovação definitiva da MP termina em 8 de setembro.

Em Mato Grosso, a suspensão de um acordo que limitava o uso de lenha nativa nas usinas de etanol de milho deixou investidores em floresta plantada sem regras claras, colocando em risco R$ 10 bilhões previstos para expansão do eucalipto até 2030.

O governo estima arrecadar R$ 636,8 bilhões com a CBS em 2027, ano em que o novo tributo substitui PIS e Cofins. Entenda os prazos e como sua empresa deve se preparar.

A Receita Federal decidiu que o benefício de depreciação acelerada da Lei 14.871/2024 permite deduzir até 50% do valor do bem no ano em que ele entra em operação, sem precisar dividir esse percentual pelos meses restantes do ano.

O STJ negou recurso de uma empresa autuada por não recolher ICMS em remessas interestaduais sem destinatário certo, reforçando que notas fiscais com remetente e destinatário iguais caracterizam venda sujeita ao imposto.

Um novo decreto reorganiza as regras do vale-alimentação e vale-refeição, com etapas avançando até novembro de 2026. Entenda o que muda e o que sua empresa precisa revisar.

O RS mudou a regra do CT-e Simplificado: a partir de 1º de setembro de 2026, o critério para emitir um único documento passa a ser a UF de destino, e não mais o município.

A Receita Federal sinalizou que nanoempreendedores com faturamento de até R$ 40,5 mil ao ano podem ficar dispensados de CNPJ e nota fiscal a partir de 2027, mas a mudança ainda depende de aval do Comitê Gestor do IBS.

A Justiça do Trabalho ainda não tem posição unificada sobre o direito à estabilidade de 12 meses para empregados aposentados que sofrem acidente de trabalho, o que exige cautela de empresas antes de encerrar esses contratos.

Minas Gerais dispensou, durante todo o ano de 2026, o cumprimento de certas condições ligadas a benefícios fiscais de ICMS quando o descumprimento vier de uma lei federal específica. A medida vale retroativamente, mas não permite recuperar valores já pagos.

O Congresso adiou para 1º de setembro a análise da MP que isentou de Imposto de Importação as compras internacionais de até US$ 50, deixando apenas uma semana até o prazo final de validade da medida.

Uma nova versão do regulamento do IBS e da CBS pode ser publicada até outubro de 2026, após milhares de sugestões enviadas por empresas e contadores. Entenda o que isso significa na prática.

O governo de São Paulo anunciou a prorrogação de benefícios fiscais de ICMS para a indústria que venceriam em 31 de dezembro de 2026, mas ainda não publicou o decreto nem definiu quais setores serão beneficiados.

Uma nova versão do regulamento do IBS e da CBS pode ser publicada até outubro de 2026, após milhares de sugestões enviadas por empresas e especialistas. Enquanto isso, as regras atuais continuam valendo e as adaptações não devem parar.

A Receita Federal decidiu que o cloreto de cálcio di-hidratado não é equivalente ao cloreto de cálcio previsto em lei, negando o crédito presumido de PIS/Cofins ao medicamento que usa essa variante.

O CARF negou créditos de IPI sobre combustíveis, peças e outros materiais usados de forma indireta na produção industrial, reforçando uma leitura restritiva que pode afetar empresas de diversos setores.

A Receita Federal liberou a versão 12.2.3 do programa da ECF, com correções técnicas para as declarações do ano-calendário 2025 e retificações de anos anteriores. Empresas do lucro real, presumido e arbitrado devem ficar atentas para não usar versões desatualizadas.

A Receita Federal confirmou que a atualização dos códigos NCM para o padrão SH/2022 não afeta o direito à redução a zero de PIS/Cofins sobre produtos médico-hospitalares, desde que mantidos os requisitos legais.

Receita Federal e Comitê Gestor do IBS publicaram o cronograma de obrigatoriedade dos documentos fiscais eletrônicos da Reforma Tributária do Consumo, definindo a ordem de adaptação de cada setor aos novos sistemas do IBS e da CBS.