O STF decidiu que a imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital social não depende da atividade da empresa, nem mesmo se for do ramo imobiliário. A decisão pode afetar milhares de processos e abrir espaço para pedidos de restituição.

Levantamento do Instituto QualiBest para o iFood revela que a cultura organizacional influencia decisões como aceitar, recusar ou deixar um emprego, e que a coerência entre discurso e prática é o que mais pesa nessa escolha.

O TRF-6 decidiu que o ICMS-DIFAL não entra na base de cálculo do PIS e da Cofins, aplicando tese do STJ. Empresas que vendem para outros estados podem ter direito a recuperar valores pagos a mais nos últimos cinco anos.

STF consolida escudo contra cobranças de PIS e Cofins sobre incentivos regionais.

O TRF-2 reconheceu a uma empresa de óleo e gás o direito de não pagar IOF-Câmbio em remessas para afretamento de embarcações estrangeiras, por entender que a operação se enquadra como importação. A decisão abre precedente, mas não vale automaticamente para todas as empresas do setor.

A Reforma Tributária cria o regime híbrido no Simples Nacional, permitindo separar IBS e CBS do DAS. A opção para 2027 precisa ser feita até outubro de 2026.

Uma decisão judicial em São Paulo liberou uma empresa do Simples Nacional da nova retenção de 10% de IR sobre dividendos acima de R$ 50 mil, mas o entendimento vale só para esse caso específico.

O STJ decidiu a favor de uma empresa que pediu para deduzir gastos com o PAT também na CSLL, não só no IRPJ. A PGFN recorreu, então o tema ainda não está definido, mas empresas do lucro real já podem avaliar a oportunidade.

Sentença da Justiça Federal de São Paulo afastou a retenção de IR sobre dividendos para uma empresa específica, mas a regra geral criada pela Lei nº 15.270/2025 continua valendo para as demais.

A Starbucks anunciou o fechamento de cerca de 250 lojas na América do Norte ainda esta semana, com custo estimado de US$ 300 milhões, dentro de um plano de reestruturação que também reduz as metas de expansão da rede.

Decisão provisória do TRF-3 dispensa supermercados de terem acordo coletivo para abrir em feriados, revertendo regra recente. Entenda o que muda e o que ainda pode ser revisto.

Por voto de qualidade, o CARF manteve autuação de indústria cerâmica que compensou prejuízos fiscais acima do limite de 30% no balanço de encerramento por cisão total, negando também o afastamento de multas e juros.

Executivo da Morgan Stanley mostra como escuta empática, controle do ego e escolha de palavras impactam a relação entre consultores e investidores na hora de decidir.

Até 30 de setembro, empresas fora do Simples precisam pedir ingresso para 2027, e as já optantes devem decidir se recolhem CBS e IBS dentro ou fora do regime unificado.

Uma decisão judicial inédita afastou a retenção de 10% de Imposto de Renda sobre dividendos de uma empresa do lucro real, mas o tema ainda divide os tribunais e cabe recurso.

Uma ministra do STF recusou ação contra o decreto que limita em 3,6% a taxa cobrada de estabelecimentos que aceitam vale-refeição e alimentação. A regra continua valendo, mas o assunto ainda está sendo discutido na Justiça.

O eSocial atualizou o fluxo do evento S-2299, usado para informar rescisões de contrato de trabalho, com nova forma de consulta e validação automática dos cálculos.

O STF decidiu que benefícios fiscais, como a desoneração da folha de pagamento, só podem ser criados ou prorrogados se vierem acompanhados de um estudo detalhado sobre o impacto nas contas públicas. Entenda o que isso significa na prática para sua empresa.

Empresas já usam inteligência artificial para triar currículos, avaliar desempenho e até embasar demissões, mas a lei deixa claro: a responsabilidade pela decisão é sempre humana, nunca do sistema.

O CARF cancelou multas aduaneiras aplicadas a uma empresa de varejo de viagens, por causa da demora excessiva no julgamento do processo e da revogação de uma norma que embasava parte da penalidade.

O crescimento do mercado financeiro digital colocou dezenas de plataformas a poucos cliques dos consumidores. Se por um lado isso ampliou o acesso a ferramentas de trading, por outro criou uma nova preocupação: como saber se uma plataforma…

O cálculo da rescisão no contrato intermitente usa a média dos valores recebidos pelo trabalhador e tem regras próprias, como aviso prévio sempre indenizado e ausência de seguro-desemprego.

CARF decide que empresa de securitização de ativos empresariais não pode ser reenquadrada como factoring apenas por indícios operacionais, garantindo o direito à opção pelo lucro presumido em 2009 e cancelando cobranças de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.

O TRF3 afastou, em ações rescisórias, a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias em casos de empresas que já tinham decisões definitivas favoráveis antes da mudança de entendimento do STF, aplicando a modulação de efeitos do Tema 985.

O CARF manteve a cobrança de IRPF sobre valores que uma sociedade de cardiologistas distribuía como lucros isentos, entendendo que se tratava, na verdade, de remuneração pelo trabalho pessoal dos sócios. A decisão traz alertas importantes para sociedades de profissionais liberais.

O Carf decidiu que juros de dívidas usadas para comprar o controle de uma empresa continuam dedutíveis do IRPJ e da CSLL mesmo depois que a holding compradora é incorporada pela empresa adquirida, validando a estrutura de compra alavancada com incorporação reversa.

O Fed manteve os juros dos EUA entre 3,50% e 3,75%, mas a votação apertada, com três dirigentes defendendo alta, sinaliza que o custo do dinheiro americano pode não ficar parado por muito tempo, o que interessa direto a quem exporta, importa ou toma crédito atrelado ao dólar.

O STJ decidiu que sociedades de advocacia optantes pelo Simples Nacional devem incluir os honorários de sucumbência na base de cálculo do ISS, reforçando que toda receita ligada à atividade do escritório entra na conta do regime simplificado.

Decisão da Suprema Corte dos EUA fortalece a defesa da Bayer em processos sobre o herbicida Roundup e coincide com uma ordem executiva de Trump para estimular a agricultura regenerativa, expondo divergências regulatórias sobre o glifosato que também interessam a quem exporta ou negocia com o mercado americano.

Jeff Bezos pressionou a Amazon a colocar a inteligência artificial no centro do Prime Video, batizando o projeto de Lighthouse. A mudança reflete uma disputa bilionária por protagonismo em IA que também afeta como empresas de todos os tamanhos pensam personalização e tecnologia.