O Senado aprovou mudanças para o MEI que incluem aumento do limite de faturamento, possibilidade de contratar dois funcionários e perdão de dívidas tributárias. Agora o texto segue para sanção presidencial.

O Congresso promulgou a emenda que extingue a escala 6x1, com jornada máxima de 40 horas semanais e dois dias de descanso. As regras entram em vigor de forma gradual, e empresas devem se preparar desde já.

A Câmara dos Deputados aprovou a proposta que permite descontar o aluguel direto da folha de pagamento do locatário, dispensando fiador. O texto agora segue para análise no Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto que eleva o teto de faturamento do MEI, permite contratar dois funcionários e perdoa dívidas de quase 3 milhões de microempreendedores. O texto segue agora para o Senado.

Projeto de lei quer elevar de R$ 20 mil para R$ 60 mil o limite mensal de vendas em bolsa isentas de Imposto de Renda, incluindo day trade e novos ativos. A proposta ainda depende de aprovação no Congresso e não tem data certa para valer.

Um projeto de lei em tramitação no Senado propõe corrigir anualmente pela inflação os valores que reduzem ou zeram o IRPF de quem ganha menos. Por enquanto, nada muda na prática.

O 15º Congresso Brasileiro do Algodão reuniu setor produtivo, governo e indústria em Belo Horizonte para discutir expansão de área plantada, fortalecimento da indústria têxtil nacional e abertura de novos mercados internacionais.

Um projeto de lei em análise na Câmara propõe isentar de Imposto de Renda os valores pagos por horas extras a profissionais da saúde. A regra ainda não está em vigor e depende de aprovação da Câmara e do Senado.

O governo divulgou novas orientações sobre a adaptação da NFS-e à Reforma Tributária, com prazos distintos para preenchimento de IBS e CBS, troca do sistema emissor das empresas do Simples Nacional e regras específicas para locações.

Foi sancionado o Redata, regime que reduz impostos para empresas que instalarem ou ampliarem data centers no Brasil, mas exige contrapartidas em infraestrutura, energia e inovação.

A Câmara aprovou em comissão o Projeto de Lei que cria o Auxílio Mãe Atípica, com pagamento mensal de R$ 600 e valor adicional por dependente. A proposta ainda precisa passar por outras etapas no Congresso.

Projeto que reduz tributos das resseguradoras locais ainda aguarda sanção presidencial, mas já pode exigir simulações contábeis sobre ativos e passivos fiscais diferidos dessas empresas.

O Senado aprovou novas regras para o seguro rural, com crédito facilitado, prazos definidos para indenização e um fundo para cobrir grandes perdas. O texto segue para sanção.

Congresso aprovou o PLP 74/2026, que cria exceções a regras fiscais para benefícios tributários como o Redata, o Pronon/Pronas e a desoneração de resseguradoras. Texto foi ao presidente para sanção.

A China fez em agosto sua maior compra mensal de ouro desde 2023, elevando as reservas do banco central a um novo recorde e reforçando uma estratégia de diversificação diante da disputa comercial com os Estados Unidos.

O Senado aprovou projeto que reduz a tributação das resseguradoras constituídas no Brasil, com mudanças escalonadas entre 2027 e 2030. Veja o que muda e quem é afetado.

Senado aprovou medida que isenta do imposto de importação federal as compras internacionais de até US$ 50, com novas regras de fiscalização para plataformas de e-commerce. Texto segue para sanção presidencial.

O Congresso aprovou texto que mantém zerado o Imposto de Importação para compras de até US$ 50 e prevê redução para compras de até US$ 3 mil, mas o ICMS continua sendo cobrado normalmente.

O Senado aprovou o Redata, regime que suspende tributos federais para empresas de data center. Entenda as contrapartidas exigidas e por que optantes do Simples Nacional ficam de fora.

Projeto de lei em tramitação na Câmara propõe que a Receita calcule o Imposto de Renda de aposentadoria e de salário separadamente, evitando que a soma dos dois valores empurre o contribuinte para uma alíquota mais alta.

Nova York avançou com um projeto de lei que obriga empresas a informar anualmente como a inteligência artificial afetou contratações e demissões, mas medir essa relação de causa e efeito é mais complexo do que parece.

O Senado aprovou projeto que autoriza mediação, transação e arbitragem para resolver conflitos tributários com a Receita Federal, mas a medida ainda depende de regulamentação para funcionar na prática.

O Congresso aprovou o PLP 124/2022, que autoriza o uso de arbitragem, mediação e transação para resolver disputas entre empresas e o fisco. O texto segue para sanção presidencial.

O Senado aprovou projeto que permite arbitragem, transação e mediação em disputas tributárias, com decisões que valem como sentença judicial. A medida ainda depende de sanção e de regulamentação específica.

O STF confirmou, por unanimidade, a suspensão temporária de multas ligadas às regras da NR-1 sobre saúde mental no trabalho. Apesar disso, empresas continuam obrigadas a identificar e gerenciar os riscos psicossociais.

A Receita Federal apresentou o Programa Nacional de Conformidade Tributária para 2026, com foco em orientação preventiva durante a transição da Reforma Tributária do Consumo, em vez de punição imediata.

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pretende restabelecer o pagamento integral da pensão por morte do INSS, revertendo regra criada pela Reforma da Previdência de 2019.

O STF formou maioria para manter suspensas, por 90 dias, as multas relacionadas às regras da NR-1 sobre riscos psicossociais. A norma continua em vigor: só as sanções ficam temporariamente afastadas.

Comissão da Câmara aprovou projeto que aplica as regras de proteção de dados também às informações usadas por sistemas de inteligência artificial. Auditorias obrigatórias foram retiradas do texto original, mas a proposta ainda precisa passar por outras etapas antes de virar lei.

O Senado aprovou projeto que autoriza o governo a reduzir tributos federais sobre combustíveis em momentos de alta internacional. A medida não gera queda automática de preços e depende de compensação orçamentária.