Fonte: Jornal Contábil · Síntese editorial da GL Inteligência Contábil. Veja também o nosso guia de Simples Nacional, atualizado a cada mudança de norma.
Se a sua empresa costuma usar créditos tributários para abater impostos federais, fique atento: o Senado aprovou, em 18 de novembro, o PLP 299/2026, projeto que abre caminho para o governo limitar temporariamente esse tipo de compensação. A proposta ainda não está em vigor, pois segue agora para análise da Câmara dos Deputados, mas já é motivo de preocupação entre empresários e contadores que dependem desses créditos para organizar o caixa.
O texto faz parte do pacote de ajuste fiscal do governo e foi aprovado por 69 votos a 2 no Senado. Na prática, ele cria mecanismos para que, em determinadas situações, o governo possa restringir o uso de créditos que a empresa tem direito a recuperar ou usar para pagar outros tributos. Isso significa que, mesmo com saldo credor, a empresa pode ser obrigada a pagar parte dos impostos em dinheiro vivo.
O que muda na prática
Hoje, uma empresa que tem créditos de tributos como PIS e Cofins pode usá-los para abater débitos de outros tributos federais, mecanismo chamado de compensação cruzada. Com o PLP 299/2026, o governo poderá restringir temporariamente esse tipo de compensação caso precise acionar medidas extras para garantir a meta fiscal. Ou seja: o crédito continua existindo e pertencendo à empresa, mas ela pode não conseguir usá-lo no momento em que mais precisa.
O relator do projeto, senador Eduardo Braga, afirmou que a medida não extingue os créditos nem retira o direito das empresas de recuperá-los. O objetivo declarado é apenas limitar, de forma temporária, a compensação cruzada. Ainda assim, essa limitação pode pesar bastante no bolso de quem planejava usar aquele valor para pagar impostos, fornecedores, salários ou encargos.
Um ponto que merece atenção especial dos contadores é a exceção incluída no texto aprovado pelo Senado: os créditos de PIS/Pasep e Cofins ficaram fora da restrição. Essa mudança atendeu a uma reivindicação do agronegócio e de outros setores que acumulam esses créditos e dependem deles para compensações ou pedidos de ressarcimento. Na prática, isso cria dois grupos de créditos com tratamento diferente, e é importante saber separar quais valores da sua empresa podem ou não ser afetados.
Quem é afetado e por que a preocupação
O principal impacto é financeiro. Empresas que usam créditos tributários como estratégia para preservar caixa podem ser obrigadas a desembolsar dinheiro para quitar impostos que antes seriam pagos com créditos disponíveis. Isso exige reorganizar o planejamento financeiro, considerando cenários em que o crédito simplesmente não pode ser usado no vencimento esperado.
Por isso, mais de cem entidades do setor privado já se manifestaram contra a medida, pedindo a retirada do dispositivo do texto. As principais críticas são a falta de previsibilidade para o planejamento das empresas, o risco de impacto financeiro repentino e a insegurança para quem mantém créditos tributários acumulados há tempos.
Como se preparar desde já
Mesmo com o projeto ainda em tramitação, vale a pena começar a avaliar a exposição da sua empresa a essas mudanças. O primeiro passo é mapear todos os créditos tributários existentes, identificar a origem de cada um e verificar quais tributos você pretende quitar com esses valores nos próximos meses. Separar o que é PIS/Cofins do restante também ajuda, já que esses créditos tiveram tratamento diferenciado no texto aprovado.
Também é importante simular cenários alternativos: e se parte dos créditos não puder ser usada no momento esperado? A empresa teria caixa suficiente para pagar os tributos em dinheiro? Esse exercício ajuda a evitar surpresas e permite negociar prazos ou reorganizar despesas com antecedência. Manter a documentação que comprova a origem e a legitimidade dos créditos em ordem também é essencial, tanto para eventual fiscalização quanto para facilitar a análise do seu contador.
Por enquanto, a recomendação é acompanhar de perto a tramitação na Câmara dos Deputados, sem antecipar mudanças nos procedimentos fiscais. O projeto ainda pode sofrer alterações, e somente depois da aprovação final e da sanção presidencial é que será possível saber exatamente como as novas regras serão aplicadas. Conversar com seu contador agora, porém, ajuda a entender o tamanho do risco e a se antecipar caso a restrição realmente entre em vigor.
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