Projeto quer limitar uso da imagem do funcionário em redes sociais da empresa
18/11/2026 16:304 min de leituraAtualizado há 4 horas
Fonte: Contábeis · Síntese editorial da GL Inteligência Contábil. Veja também o nosso guia de Trabalhista e Folha, atualizado a cada mudança de norma.
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pode mudar a forma como as empresas usam a imagem de seus funcionários em redes sociais corporativas. A proposta quer proibir que trabalhadores sejam obrigados a participar de vídeos, transmissões ao vivo e campanhas publicitárias quando essa atividade não tiver nenhuma relação com a função para a qual foram contratados. Se você usa colaboradores em conteúdos de marketing digital, vale entender o que está em jogo.
O que muda
O Projeto de Lei 3.655/2026, de autoria do deputado Nilto Tatto (PT-SP), propõe incluir na CLT uma regra que impede o empregador de exigir a participação do funcionário em conteúdos digitais quando essa atividade for incompatível com o cargo ou com as funções previstas no contrato de trabalho. Na prática, se o trabalhador foi contratado para uma função que nada tem a ver com comunicação ou publicidade, a empresa não poderia obrigá-lo a gravar vídeos promocionais ou participar de lives comerciais como parte da rotina de trabalho, caso isso não esteja previsto em contrato.
É importante destacar que o projeto não proíbe de forma geral o uso da imagem de funcionários pelas empresas. O texto mira especificamente os casos em que não há compatibilidade entre a atividade exigida e as atribuições do cargo, nem previsão contratual para isso. Quando essas condições não forem respeitadas, a situação poderá ser enquadrada como desvio de função, conceito já conhecido no Direito do Trabalho.
Outro ponto que merece atenção: o projeto não cria, por conta própria, um pagamento adicional automático para quem aparece em conteúdos da empresa. O foco da proposta é limitar a exigência de tarefas que fogem do que foi combinado no contrato, e não instituir uma remuneração extra obrigatória.
Por que o tema ganhou força
O autor do projeto justifica a proposta com o crescimento do marketing digital e o aumento da participação de funcionários em campanhas institucionais, gravações comerciais e transmissões ao vivo promovidas pelas empresas. Segundo ele, em muitos casos essa participação acontece sem contrato específico, sem pagamento adicional e sem consentimento prévio do trabalhador, o que pode transformar algo inicialmente pontual em uma exigência rotineira.
O deputado também chama atenção para o alcance das publicações feitas na internet. Diferentemente de uma atividade interna da empresa, conteúdos publicados em redes sociais podem circular para um público amplo e indeterminado, o que, na avaliação dele, pode expor o trabalhador a críticas, constrangimentos e até assédio virtual, com reflexos na vida pessoal e profissional.
Hoje
- Funcionário pode ser solicitado a aparecer em conteúdos digitais sem previsão contratual clara
- Não há regra específica na CLT sobre o tema
- Casos de exigência fora da função não têm enquadramento legal direto
Se o PL for aprovado
- Exigência de participação incompatível com o cargo pode ser considerada desvio de função
- Empresa precisa de previsão contratual para esse tipo de atividade
- Uso geral da imagem de funcionários continua permitido, desde que compatível com a função
Prazos e próximos passos
O PL 3.655/2026 foi encaminhado às comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Até o momento, a proposta aguardava a designação de relator na Comissão de Trabalho. Como a análise nessas comissões é conclusiva, o texto pode seguir diretamente para o Senado caso seja aprovado e não haja recurso para levá-lo ao Plenário da Câmara. Depois disso, ainda precisaria passar pela aprovação dos senadores e pela sanção presidencial para entrar em vigor.
Ou seja, por enquanto as regras trabalhistas atuais continuam valendo sem alteração. Não há nenhuma obrigação nova em vigor neste momento, mas o tema merece acompanhamento, especialmente por quem usa funcionários em ações de marketing digital.
Como se preparar
Mesmo antes de qualquer mudança na lei, é um bom momento para revisar como sua empresa lida com esse assunto. Verifique se os contratos de trabalho preveem claramente a participação em campanhas, vídeos ou transmissões, principalmente para funções que não são de comunicação ou marketing. Formalizar esse tipo de atividade, quando ela realmente fizer parte da rotina do colaborador, ajuda a evitar questionamentos futuros, seja pela via judicial, seja por eventual mudança na legislação. A GL Inteligência Contábil segue acompanhando a tramitação do projeto e pode orientar sua empresa sobre os impactos práticos caso a proposta avance.
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