A PEC que acaba com a escala 6x1 também pode reduzir a jornada de quem já folga aos sábados e domingos, dependendo da carga horária semanal contratada.

A aprovação que extingue a escala 6x1 também traz regras para regimes como o 12x36, mas não impõe mudança automática. Veja o que sua empresa precisa checar antes de mexer nas escalas.

O Congresso promulgou a emenda que extingue a escala 6x1, com jornada máxima de 40 horas semanais e dois dias de descanso. As regras entram em vigor de forma gradual, e empresas devem se preparar desde já.

O Senado aprovou o fim da escala 6x1, mas a regra só começa a valer após promulgação e publicação oficial. Entenda os prazos de transição, quem é afetado e como sua empresa deve se preparar.

O Senado aprovou PEC que extingue a jornada 6x1, reduzindo a carga semanal e ampliando o descanso sem corte de salário. Veja prazos e o que fazer.

O governo federal regulamentou o Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos, criando classificações econômicas (CNAEs) próprias para desenvolvimento e edição de games, medida que facilita o enquadramento tributário do setor.

O Senado vota a PEC que acaba com a escala 6x1, mas mesmo se aprovada, a mudança não é imediata: há prazos de transição de até 14 meses e etapas constitucionais a cumprir.

A NFS-e ganhou novas regras que permitem ao tomador do serviço registrar aceite ou rejeição da nota fiscal, além de mais exigências de conferência cadastral e de campos ligados ao IBS e à CBS.

O governo federal anunciou um pacote de medidas para MEIs, com perdão de dívidas tributárias, compra de dívidas privadas e repasse de recursos, além de mudanças nas regras de nota fiscal.

A Câmara Superior do CARF cancelou por unanimidade a Súmula 147, que autorizava a cobrança simultânea da multa isolada e da multa de ofício. A decisão segue entendimento do STJ e parecer da PGFN.

O STF definiu que trabalhadores com renda até R$ 5 mil têm presunção de direito à Justiça gratuita, enquanto quem ganha mais precisará comprovar dificuldade financeira com documentos.

Termina hoje o prazo para empresas com 100 ou mais empregados atualizarem informações no Portal Emprega Brasil, etapa que alimenta o 6º Relatório de Transparência Salarial previsto para setembro.

O Contran atualizou as regras de fiscalização da Lei Seca, criando uma etapa de triagem e tornando obrigatório um segundo exame antes de qualquer multa. A mudança vale para todo o país e tem prazo de adaptação de 60 dias.

O governo de São Paulo anunciou a prorrogação de benefícios fiscais de ICMS para a indústria que venceriam em 31 de dezembro de 2026, mas ainda não publicou o decreto nem definiu quais setores serão beneficiados.

Receita Federal e Comitê Gestor do IBS vão publicar até o fim de julho o calendário oficial de implantação dos documentos fiscais eletrônicos da reforma tributária, com datas para exigência de CBS e IBS, além de um programa de conformidade para 2026.

Projeto aprovado em comissão da Câmara cria adicional de até 15% na aposentadoria ou pensão do INSS para mulheres que comprovem dedicação direta ao cuidado dos filhos, mas a proposta ainda precisa avançar em outras etapas antes de virar lei.