IBS e CBS: produtor rural e autônomo ficam sem CNPJ até 2028?
13/11/2026 15:453 min de leituraAtualizado há 4 horas
Fonte: Contábeis · Síntese editorial da GL Inteligência Contábil. Veja também o nosso guia de Reforma Tributária, atualizado a cada mudança de norma.
Produtores rurais pessoas físicas e transportadores autônomos de cargas poderão continuar usando o CPF em suas operações, sem precisar tirar CNPJ para fins de IBS e CBS. A medida foi aprovada pelo Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e vale por dois anos, de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028. Se você compra de produtor rural ou contrata frete autônomo, essa notícia interessa diretamente ao seu negócio.
Quem tem direito a manter o CPF
A dispensa não é automática para todo mundo. Segundo o CGIBS, o produtor rural pessoa física só se enquadra se tiver receita bruta anual abaixo de R$ 3,6 milhões e não tiver optado pelo regime regular de IBS e CBS. Já para o transportador autônomo de cargas, a regra divulgada é mais simples: basta não ter optado pelo regime regular. O comunicado não traz um limite de receita específico para esse segundo grupo.
Vale lembrar que a regra geral, prevista no Regulamento da CBS, já previa a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ para esses dois públicos, mesmo quando eles não optam pelo regime regular dos tributos. A novidade é justamente a dispensa temporária dessa exigência, usando uma brecha que o próprio regulamento permite: a possibilidade de Receita Federal e CGIBS liberarem o cadastro por meio de ato conjunto. Passado o prazo de dois anos, a exigência de CNPJ volta a valer.
Produtor rural pessoa física
- Dispensa vale se a receita bruta anual for inferior a R$ 3,6 milhões
- Precisa não ter optado pelo regime regular de IBS e CBS
- Dispensa vigora de 2027 a 2028
Transportador autônomo de cargas
- Dispensa vale para quem não optou pelo regime regular
- Comunicado não traz teto de receita específico
- Segue exigida a inscrição no RNTRC para exercer a atividade
O que muda para quem compra ou contrata o serviço
Se a sua empresa compra produtos de um produtor rural ou contrata frete de um transportador autônomo, a dispensa de CNPJ resolve apenas a identificação cadastral dessas pessoas nas operações. Ela não muda, porém, a documentação que você precisa exigir ou guardar. A Lei Complementar nº 214/2025, nos artigos 168 e 169, prevê créditos presumidos em determinadas operações com esse tipo de fornecedor, mas esses créditos dependem de informações específicas no documento fiscal eletrônico da compra. Ou seja: o CPF do produtor ou do transportador, sozinho, não garante o direito ao crédito.
Outro ponto importante é que a dispensa de CNPJ não substitui outros registros que já são exigidos para o exercício da atividade. No caso do transporte rodoviário remunerado de cargas, por exemplo, continua sendo necessária a inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC), independentemente dessa nova regra sobre IBS e CBS.
O que ainda falta esclarecer
Até o momento da divulgação, a íntegra do ato conjunto da Receita Federal e do CGIBS que formaliza essa dispensa não havia sido localizada no Diário Oficial da União nem nos canais oficiais dos dois órgãos. Isso significa que o comunicado confirma o período da medida, mas ainda não detalha como ela será aplicada na prática, principalmente nos sistemas de emissão de documentos fiscais eletrônicos.
Para quem já tem equipe contábil ou fiscal cuidando dessas operações, o ponto de atenção é acompanhar a publicação oficial do ato para entender como o CPF deverá ser informado nos documentos eletrônicos e se haverá alguma orientação específica para produtores e transportadores que já possuem CNPJ vinculado à atividade, mesmo sem serem obrigados a isso.
Na prática, o recado por enquanto é: se você compra de produtor rural ou contrata autônomo para transporte de cargas, não presuma que basta o CPF para tudo. Mantenha a atenção aos documentos fiscais que dão direito a crédito e aos registros obrigatórios da atividade, e fique de olho na publicação oficial da norma para ajustar processos internos assim que ela sair.
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