Transparência salarial: prazo final para empresas é hoje, dia 31

Se a sua empresa tem 100 ou mais empregados, atenção: hoje (31) termina o prazo para atualizar as informações no Portal Emprega Brasil que serão usadas na elaboração do 6º Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. A obrigação está prevista na Lei nº 14.611/2023, que trata da igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, e o preenchimento deve ser feito exclusivamente na área destinada aos empregadores no portal do governo.

Quem precisa enviar as informações

A regra vale para pessoas jurídicas de direito privado com 100 ou mais empregados. O detalhe importante aqui é que a contagem considera o CNPJ completo, ou seja, se a sua empresa tem filiais e mais de um estabelecimento atinge esse número de funcionários, cada CNPJ precisa enviar suas próprias informações separadamente. Trabalhadores intermitentes e avulsos não entram nessa contagem.

O formulário do Emprega Brasil pede informações sobre critérios remuneratórios adotados pela empresa, ações de promoção da diversidade, iniciativas ligadas à família e à parentalidade, além de políticas de igualdade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho. Essas respostas se somam a dados que o governo já tem por meio do eSocial, como salário, cargo, sexo, raça e etnia. Ou seja, o relatório final não depende só do que você preenche agora, mas combina isso com informações que sua empresa já envia rotineiramente.

Prazos que você precisa guardar

É fundamental não confundir esse prazo de hoje com a divulgação do relatório em si. São etapas diferentes, e cada uma tem sua própria responsabilidade para o RH e o DP da sua empresa.

Depois que o MTE disponibilizar o relatório, a responsabilidade não acaba. Sua empresa terá que dar publicidade ao documento em canais como site ou redes sociais, de forma clara e acessível a trabalhadores e ao público em geral. A lei também permite publicar notas explicativas separadas, para contextualizar eventuais diferenças salariais que tenham justificativa dentro dos critérios previstos no artigo 461, parágrafo 2º, da CLT.

O que acontece se houver desigualdade salarial

Se o relatório apontar desigualdades salariais ou de critérios remuneratórios, a empresa precisa elaborar e colocar em prática um plano de ação para reduzir essa diferença, com metas e prazos definidos, e com participação de sindicatos e representantes dos empregados. Vale destacar que diferenças nos dados estatísticos não significam automaticamente discriminação individual comprovada: existem procedimentos próprios de análise e fiscalização para isso.

Já o descumprimento da obrigação de publicar o relatório tem penalidade prevista em lei: multa administrativa de até 3% da folha de salários da empresa, limitada a 100 salários mínimos, sem contar outras sanções que podem se aplicar em casos de discriminação salarial comprovada. Por isso, não basta preencher os dados agora, é preciso acompanhar todo o ciclo até a divulgação.

Como se preparar agora

Com o prazo de hoje batendo à porta, confira se o seu estabelecimento se enquadra no critério de 100 ou mais empregados e confirme se as informações já foram preenchidas no Emprega Brasil. Vale manter um registro interno comprovando o cumprimento da obrigação, principalmente se sua empresa tem mais de um CNPJ ou estabelecimento. Já aproveite para marcar no calendário o acompanhamento da disponibilização do 6º Relatório e a organização da divulgação em setembro, para que RH, DP e compliance não sejam pegos de surpresa nas próximas etapas.