Universidades federais poderão usar a imunidade tributária da Constituição para importar equipamentos e insumos de pesquisa, inclusive por meio de fundações de apoio, sem depender da cota de isenção do CNPq.

O governo reduziu a zero o imposto de importação de fórmulas infantis, lentes de contato, metabissulfito de sódio e poliamida-6, dentro de cotas específicas com prazos de validade definidos.

A seca reduziu a colheita de milho na União Europeia e disparou as importações, mas o Brasil perdeu espaço para Estados Unidos e Ucrânia nesse mercado.

O STJ reformou decisão que favorecia uma montadora e definiu que o benefício de suspensão do IPI sobre autopeças importadas não pode ser estendido ao PIS-Importação e à Cofins-Importação. A decisão reforça que benefícios fiscais só valem quando previstos expressamente em lei.

Embora a nova regra esteja alinhada às práticas internacionais de tributação da economia digital, persistem lacunas regulatórias quanto à fiscalização e à responsabilização de fornecedores estrangeiros.

Resoluções Gecex nº 970, 971 e 973/2026 ampliaram a lista de máquinas e equipamentos com redução do Imposto de Importação, incluindo tecnologias de IA, processamento de dados e automação.

PGFN e Receita permitem negociar multas por interposição fraudulenta em importações, com descontos de até 65% e prazo até 29 de dezembro.

Resolução renova, até outubro de 2027, alíquotas de Imposto de Importação entre 9% e 20% para produtos químicos e polímeros. Empresas do setor devem revisar classificação fiscal e alíquotas aplicadas.

Novo acordo da Receita Federal e PGFN permite parcelar débitos em até 60x e usar prejuízo fiscal para eliminar pendências

O governo aumentou o Imposto de Importação de 26 produtos químicos e polímeros, com alíquotas entre 9% e 20%, válidas de outubro de 2026 a outubro de 2027.

O CARF manteve multa de 10% sobre o valor aduaneiro aplicada a uma empresa acusada de emprestar seu nome em importações, afastando os argumentos de prescrição e de atraso na defesa.

O CARF cancelou multa superior a R$ 22 milhões aplicada a uma importadora de vinhos acusada de servir de fachada para um grupo distribuidor, por entender que os indícios apresentados pelo fisco não eram suficientes para comprovar a fraude.

A Receita Federal decidiu que incentivos de ICMS de programas de Pernambuco recebidos por importadoras que atuam por conta e ordem de terceiros devem ser tributados como receita da própria importadora, e não do encomendante.

O Carf decidiu que uma decisão judicial obtida pela importadora não protege a empresa que comprou os produtos e os revendeu no mercado interno, mantendo a cobrança de IPI, multa e juros.

O Carf afastou a prescrição intercorrente em um caso de interposição fraudulenta na importação, por entender que a infração está diretamente ligada à fiscalização tributária. A decisão é um alerta para empresas do comércio exterior sobre os riscos de contar com a demora do processo administrativo para se livrar de autuações.

A Receita Federal definiu que empresas do Simples Nacional que fazem importação por conta e ordem de terceiros devem tributar apenas o valor do serviço prestado, sem incidência sobre o total das mercadorias movimentadas.

O STJ julga nesta quinta-feira (3/9) se o PIS/Cofins-Importação deve incidir sobre mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, num julgamento que pode contrariar decisão recente da própria Corte sobre o mesmo conjunto de incentivos.

A Índia vai importar 1 milhão de toneladas de açúcar bruto sem cobrar imposto, depois de os preços internos subirem quase 40% em dois meses. A medida já mexeu com as cotações internacionais da commodity.

A Receita Federal decidiu que empresas do Simples Nacional que prestam serviços de importação por conta e ordem de terceiros não devem recolher IPI sobre essa atividade, e que valores de armazenagem e transporte repassados ao adquirente não entram na receita bruta da empresa.

A Conab estima que o Brasil vai importar 7,1 milhões de toneladas de trigo na safra 2026/27, alta de mais de 20%, por causa da quebra na produção nacional.

Receita Federal apreendeu no Porto de Santos 280 conjuntos de partes e peças para fuzil AR-15 escondidos em bagagem desacompanhada vinda de Miami, reforçando o alerta sobre responsabilidade do consignatário e o rigor no controle aduaneiro de cargas internacionais.

Os Estados Unidos bloquearam novas autorizações para importar robôs e inversores de energia fabricados fora do país, medida que mira principalmente equipamentos chineses e pode afetar empresas brasileiras que dependem dessa cadeia de fornecimento.

A integração entre Jettax e Domínio automatiza a captura, auditoria e envio de documentos fiscais direto para o sistema contábil, reduzindo buscas manuais, cobranças a clientes e importações arquivo por arquivo.

O STJ decidiu que o adicional da Cofins-Importação deve ser pago mesmo quando a alíquota normal do tributo é zero, encerrando divergências entre as turmas do tribunal e trazendo mais segurança para quem importa produtos químicos, farmacêuticos e itens para uso médico e odontológico.

O Carf decidiu que a adição de um componente secundário a um produto importado pode mudar sua classificação fiscal e gerar cobrança de IPI. O caso é um alerta para empresas que importam mercadorias compostas.

A arrecadação federal cresceu 5,62% em setembro e chegou ao melhor resultado da série histórica para o mês, puxada por petróleo, serviços e comércio. Entenda os detalhes.

O Ministério da Fazenda definiu regras para garantir imunidade tributária nas importações feitas por fundações de apoio em nome de universidades públicas e institutos de pesquisa, eliminando a cobrança indevida de tributos sobre equipamentos e insumos científicos.

O Siscomex ficará indisponível das 1h às 5h deste domingo (25) para manutenção programada, afetando Duimp, DU-E e outros serviços de comércio exterior.

As ações da WEG caíram após o balanço do terceiro trimestre ficar abaixo do esperado pelo mercado, pressionadas por custos de matérias-primas, câmbio e tarifas dos EUA. O caso ilustra riscos que afetam qualquer empresa exposta ao mercado externo.

A Câmara Superior do CARF anulou uma cobrança de tributos federais porque a Receita excluiu uma empresa de um regime aduaneiro especial sem seguir o rito de notificação prévia exigido por lei.