Importação por conta e ordem: quem paga o IPI na revenda?

Se a sua empresa compra produtos importados por meio de uma importadora contratada (o chamado modelo "por conta e ordem"), preste atenção: uma decisão recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) mostra que você pode ser cobrado de IPI mesmo que a importadora tenha uma decisão judicial que a livre desse imposto. O órgão manteve a cobrança contra uma empresa que revendia produtos importados dessa forma, além de multa de 75% e juros pela Selic.

O caso envolveu uma empresa que adquiria mercadorias estrangeiras trazidas ao país por uma importadora contratada, entre janeiro de 2019 e dezembro de 2020. Essa importadora possuía uma decisão judicial definitiva que a dispensava de recolher IPI depois do desembaraço aduaneiro, desde que os produtos não passassem por nova industrialização. A empresa compradora tentou usar esse benefício a seu favor, alegando que os efeitos da decisão deveriam alcançar também a revenda que ela fazia no mercado interno. O Carf não aceitou esse argumento.

O que muda para quem importa por conta e ordem

Na importação por conta e ordem, a importadora contratada cuida da parte burocrática do desembaraço, mas quem banca a operação e determina as condições é a empresa que efetivamente vai vender o produto no Brasil. Pela regra fiscal, essa empresa compradora é equiparada a um estabelecimento industrial. Isso significa que, quando ela retira o produto do seu estoque para vender no mercado interno, essa saída é considerada um novo fato gerador de IPI, mesmo que nenhuma industrialização tenha sido feita.

O Carf reforçou que uma decisão judicial vale apenas para quem participou daquele processo. Ou seja, uma sentença obtida pela importadora não pode ser automaticamente aproveitada pela empresa que comprou os produtos, ainda que as duas tenham participado da mesma operação comercial. Cada uma responde pelo seu próprio fato gerador de imposto, de forma independente.

Por que o pedido de crédito também foi negado

Além de discutir a cobrança do imposto, a empresa pediu para aproveitar créditos de IPI de etapas anteriores da cadeia. O Carf negou esse pedido também. As notas fiscais emitidas pela importadora não traziam o destaque do IPI justamente porque ela estava protegida pela decisão judicial, e sem esse destaque não existe crédito a ser aproveitado por quem compra depois. A empresa ainda tentou usar como crédito o IPI pago no momento do desembaraço aduaneiro, mas o colegiado entendeu que esse valor pertence à importadora, e não à compradora. Permitir o uso duplicado poderia gerar aproveitamento do mesmo crédito por duas empresas diferentes.

O Carf também manteve a multa de 75% sobre o imposto não pago e os juros pela taxa Selic, já que entendeu que a empresa compradora não estava amparada por nenhuma proteção judicial própria. Argumentos sobre princípios constitucionais, como isonomia e não cumulatividade, nem chegaram a ser analisados, pois o órgão não tem competência para julgar a constitucionalidade de leis tributárias.

Como se preparar se você trabalha com importação por conta e ordem

O episódio serve de alerta prático para empresas que compram produtos importados por meio de terceiros. Antes de assumir que uma decisão judicial favorável protege toda a cadeia, é preciso checar alguns pontos com cuidado.

É importante lembrar que essa decisão do Carf resolve um caso específico e não cria uma regra geral obrigatória para todas as operações de importação por conta e ordem. Ainda assim, ela mostra o entendimento que a Receita Federal e o órgão julgador vêm aplicando: cada empresa da cadeia responde pelo seu próprio fato gerador de IPI, e contar com a proteção judicial de outra empresa, sem checar os detalhes, pode sair caro. Se a sua empresa atua nesse modelo de importação, vale revisar contratos, notas fiscais e decisões judiciais envolvidas antes de deixar de recolher o imposto na revenda.