O CNJ alterou a Resolução nº 35/2007 e derrubou a exigência de comprovação prévia do pagamento do ITCMD para lavrar a escritura de inventário extrajudicial, agilizando a partilha de bens.

Nova resolução do CNJ permite lavrar a escritura de inventário extrajudicial sem exigir o pagamento antecipado do ITCMD, mas o imposto continua devido e pode ser cobrado em etapas posteriores, como o registro do imóvel.

O CNJ decidiu que famílias podem concluir o inventário extrajudicial em cartório sem precisar antecipar o pagamento do ITCMD. O imposto continua devido, mas deixa de travar a escritura.

O CNJ decidiu que tabeliães não podem mais exigir o pagamento antecipado do ITCMD para lavrar escrituras de inventário e partilha extrajudicial, mas a dívida tributária continua existindo e será cobrada depois.

Uma nova lei mudou as regras do imposto sobre doações e heranças (ITCMD) e criou uma janela de tempo limitada para quem pensa em antecipar a transferência de bens à família. Entenda o que muda e até quando dá para agir.

Justiça do Rio de Janeiro impediu a cobrança de ITCMD sobre doação de US$ 600 mil depositados em conta nos Estados Unidos, mesmo com doador e beneficiária residentes no Brasil.

Com as mudanças trazidas pela Reforma Tributária no ITCMD, o planejamento sucessório deixou de ser assunto só jurídico e virou peça central da gestão de empresas familiares, que ainda estão muito atrasadas nesse tema no Brasil.

Na holding familiar, a doação das quotas aos filhos é opcional, e essa decisão muda completamente a forma como o ITCMD incide, o momento do pagamento e até o valor final do imposto.

A reforma tributária torna obrigatória a progressividade do ITCMD, mas vários estados ainda cobram alíquota fixa, o que fez as doações de imóveis em vida crescerem e reabriu o debate sobre antecipar ou não a sucessão patrimonial.

A reforma tributária tornou obrigatória a progressividade do ITCMD, e estados como São Paulo, Minas Gerais e Paraná ainda não atualizaram suas leis. Isso pode fazer de 2026 o último ano para doar imóveis pelas regras atuais, antes de eventuais aumentos valerem a partir de 2027.

O número de escrituras de doação de imóveis bateu recorde no Brasil, puxado pelo temor de que a reforma tributária deixe o ITCMD mais caro. Entenda o que muda, quem é afetado e como o planejamento patrimonial pode ajudar sua empresa e sua família a economizar.

Registros de doação de imóveis bateram recorde em 2025 no Brasil, puxados pela expectativa de que o ITCMD fique mais caro com a Reforma Tributária. Entenda o que muda e o que avaliar antes de antecipar a partilha de bens.

A Reforma Tributária mudou as regras do ITCMD e já está acelerando doações em vida e antecipação de inventários no Brasil, mas especialistas alertam que decisões precipitadas podem não trazer a economia esperada.

A Reforma Tributária trouxe mudanças no ITCMD que já influenciam decisões sobre doações e heranças no Brasil; entenda o que muda e por que antecipar transferências patrimoniais exige cautela e planejamento individualizado.

O Espírito Santo promulgou emenda que insere o IBS na Constituição estadual e ajusta ITCMD, IPVA, imunidades e repartição de receitas, seguindo o cronograma nacional da Reforma Tributária.

O STF manteve decisão que permite a devolução administrativa de ITCMD pago indevidamente, sem precisar entrar na fila de precatórios, quando o próprio Fisco reconhece o erro.

Um parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional reabriu a discussão sobre quem tem a palavra final para dizer o que entra ou não na cobrança de IBS e CBS, tema que impacta diretamente o planejamento tributário das empresas.

Prática comum em holdings familiares, ceder imóvel ao sócio sem cobrar aluguel passou a representar risco tributário real com a Reforma Tributária, que pode exigir IBS e CBS sobre o valor de mercado do uso do bem.

A Sefaz-SP divulgou seis tabelas com os coeficientes de juros de mora para pagamento de débitos estaduais entre 1º e 30 de setembro de 2026, cada uma válida para um tipo específico de tributo, taxa ou multa.

Com CBS, IBS e mudanças no ITCMD, a holding rural continua sendo uma ferramenta válida de organização patrimonial e sucessória, mas exige análise mais ampla antes de ser criada.

A PGFN definiu que empresas não podem usar as situações de não incidência previstas na lei do IBS e CBS como modelo para enquadrar, por semelhança, outras operações fora da tributação.

Morar fora do Brasil não encerra automaticamente obrigações fiscais aqui. Veja o que revisar em imposto de renda, heranças e doações com conexão internacional.

Com a Reforma Tributária, o ITCMD vai adotar alíquotas progressivas obrigatórias, e isso tem levado famílias e empresários a antecipar doações de imóveis. Especialistas alertam que a decisão exige cálculo cuidadoso, não apenas receio da mudança.

A Reforma Tributária está fazendo famílias anteciparem doações de imóveis a herdeiros antes que o ITCMD fique mais caro, com regras que passam a considerar o valor de mercado do bem e alíquotas que podem chegar a 8%.