O governo federal previu R$ 33,8 bilhões no orçamento de 2027 para compensar estados e municípios pela perda de repasses ligados ao IPI, que será zerado para a maioria dos produtos com a Reforma Tributária.

O TRF-3 reafirmou que empresas podem manter créditos de IPI sobre insumos tributados, ainda que o produto final saia isento ou com alíquota zero, seguindo entendimento do STJ.

O governo vai publicar antes o decreto que zera o IPI para produtos da Reforma Tributária, mas a mudança só entra em vigor em janeiro de 2027.

O governo vai publicar antes do previsto o decreto que reduz a zero o IPI a partir de 2027, dando tempo para as empresas se prepararem para a mudança trazida pela Reforma Tributária.

O Carf negou recurso da Fazenda Nacional e decidiu que o valor tributável mínimo do IPI, usado em vendas entre empresas ligadas, deve ser calculado com base nos preços praticados no mesmo município da fábrica, não em outras cidades.

A Receita Federal reconheceu que a correção pela taxa Selic recebida por empresas que sofreram atraso na análise de pedidos de ressarcimento de créditos de IPI não deve ser tributada por IRPJ e CSLL.

A CNI entrou com ação no STF contra regra da LC 224/2025 que impede empresas de aproveitar créditos de IPI, PIS e Cofins mesmo quando o tributo já foi recolhido pelo fornecedor. O caso pode impactar custos de quem compra insumos antes beneficiados por isenção ou alíquota zero.

A CNI levou ao STF uma ação contra regra da LC 224/2025 que impede empresas de aproveitar créditos de IPI, PIS e Cofins mesmo quando o tributo já foi recolhido na etapa anterior da cadeia.

O STJ decidiu que a isenção de IPI na compra de veículo por pessoa com deficiência não pode ser condicionada à apresentação de certidão de regularidade fiscal, rejeitando recurso da Fazenda Nacional.

O CARF manteve a negativa de créditos de IPI sobre combustíveis, peças e materiais usados de forma indireta na produção de uma indústria de cimento, decisão que pode impactar empresas de diversos setores industriais.

O CARF negou créditos de IPI sobre combustíveis, peças e outros materiais usados de forma indireta na produção industrial, reforçando uma leitura restritiva que pode afetar empresas de diversos setores.

Projeto em análise na Câmara quer isentar de IPI a compra de carros novos (e possivelmente motos) por pessoas com 60 anos ou mais, mas a proposta ainda depende de várias etapas no Congresso e não tem vigência imediata.

A CNI entrou com uma ação no STF pedindo a suspensão de trechos da Lei Complementar 224/2025, que reonerou fornecedores da cadeia produtiva mas proibiu o aproveitamento dos créditos gerados por essa cobrança, criando um efeito cumulativo de tributos.

A CNI recorreu ao STF contra uma regra da LC 224/2025 que impede empresas de aproveitar créditos de IPI, PIS e Cofins mesmo quando esses tributos voltaram a ser cobrados na etapa anterior da cadeia produtiva, aumentando o custo tributário das operações.

A CNI entrou no STF contra trecho da LC 224/2025 que impede empresas de aproveitar créditos de IPI, PIS e Cofins mesmo quando o fornecedor voltou a recolher esses tributos, o que pode gerar bitributação em cadeias produtivas antes desoneradas.

A CNI entrou com ação no STF contra trecho da lei que reonerou o IPI, o PIS e a Cofins em operações antes isentas, mas manteve o veto ao crédito tributário do comprador, o que pode gerar cobrança em cascata e afetar diretamente o caixa de indústrias e seus fornecedores.

A Receita Federal lançou a versão 6.1.1 do Programa Validador e Assinador da EFD ICMS IPI, corrigindo uma falha que travava a validação de alguns arquivos da escrituração fiscal.

A Receita Estadual do Paraná vai desativar dois códigos de ajuste da EFD ICMS/IPI a partir de agosto de 2026 e já incluiu novos códigos na tabela de ajustes, exigindo atualização dos sistemas fiscais das empresas paranaenses.

Avaliar uma plataforma de trading online exige olhar além da interface: transparência, reputação e clareza sobre riscos são fatores decisivos para o usuário.

O CGIBS vai divulgar em 2027 o coeficiente que definirá a fatia de cada estado e município na receita do IBS, calculado com dados fiscais de 2019 a 2026. Entenda o que isso muda e como se preparar.

O governo projeta arrecadar R$ 750,4 bilhões em 2027 com CBS, Imposto Seletivo e resíduos de PIS, Cofins e IPI. Entenda o que isso significa para o controle fiscal da sua empresa.

O Senado aprovou o Redata, regime que suspende tributos federais para empresas de data center. Entenda as contrapartidas exigidas e por que optantes do Simples Nacional ficam de fora.

Desde setembro de 2026, uma plataforma de inteligência fiscal passou a executar as seis etapas da entrega da EFD ICMS/IPI, da correção até o recibo, sem que o contador precise abrir o validador da Receita Federal.

O STJ julga nesta quinta-feira (3/9) se o PIS/Cofins-Importação deve incidir sobre mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, num julgamento que pode contrariar decisão recente da própria Corte sobre o mesmo conjunto de incentivos.

A quatro meses da cobrança dos novos tributos, as alíquotas da CBS e do Imposto Seletivo ainda não estão definidas, o que dificulta a formação de preços e contratos para 2027.

A inteligência artificial já muda a forma como empresas contratam, demitem e treinam equipes, com efeitos diretos sobre vagas de entrada e exigência de novas habilidades.

A Receita Federal reconheceu que uma atualização de sistema bloqueou indevidamente o acesso de alguns usuários com procuração para pessoas jurídicas à área Meu Imposto de Renda. A correção está em andamento, sem prazo definido.

Um grupo de especialistas apresentou proposta de reforma da Previdência com idade mínima de 67 anos, mudanças no MEI e novo modelo de seguro para acidentes de trabalho. A proposta ainda não está em vigor nem em tramitação.

O governo estima arrecadar R$ 636,8 bilhões com a CBS em 2027, ano em que o novo tributo substitui PIS e Cofins. Entenda os prazos e como sua empresa deve se preparar.

A Reforma Tributária criou o regime híbrido do Simples Nacional, que permite apurar IBS e CBS fora do DAS. Entenda quem se beneficia dessa escolha e quem deve manter o modelo tradicional.