Projeto de lei no Senado quer permitir que pessoas físicas e empresas abatam no Imposto de Renda doações e patrocínios a projetos técnicos e científicos de estudantes.

O STJ definiu, em caráter definitivo, que empresas não podem usar o ICMS pago nas compras para calcular créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo.

Desde 14 de outubro de 2026, empresas e contribuintes de São Paulo usam um único sistema, o SIDEB, para emitir a certidão de débitos estaduais, consultar pendências e pedir correções.

O Ministério da Fazenda designou os representantes da Receita Federal no comitê que vai uniformizar regras do IBS e da CBS. A medida ainda não altera obrigações das empresas, mas antecipa decisões importantes para o futuro.

A Receita Federal usa programas de conformidade para alertar contribuintes antes de aplicar penalidades. Veja como funciona a malha fiscal e como se preparar para uma eventual intimação.

A Associação Nacional de Restaurantes entrou na Justiça contra a Keeta, acusando o aplicativo de incluir restaurantes na plataforma sem autorização e revender seus produtos por conta própria.

A partir de 1º de dezembro de 2026, a NFS-e passará por mudanças na posição de campos fiscais e em códigos usados pelos sistemas de emissão. O ambiente de testes já está disponível para empresas e contadores se prepararem.

O governo abriu crédito extraordinário de R$ 6,49 bilhões para financiar exportadores e fornecedores afetados pelas tarifas dos EUA, dentro do Plano Brasil Soberano.

Foi publicada a versão 12.2.8 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), com correção em relatório de Pastas e Fichas. Entenda o que muda e quem é obrigado a entregar a declaração.

O CARF decidiu que mercadorias recebidas como bonificação de fornecedores não devem ser tributadas por PIS e Cofins, pois reduzem o custo de aquisição em vez de gerar receita ao comprador.

A Receita Federal já restituiu mais de R$ 41 bilhões do IRPF em 2026 e orientou cerca de 500 mil contribuintes com inconsistências na declaração. Veja como corrigir erros, entrar nos lotes extras e aumentar o valor da restituição.

A Receita Federal liberou a versão 12.2.8 do programa da ECF, corrigindo falha no relatório de Pastas e Fichas. A atualização vale tanto para a escrituração de 2025 quanto para arquivos de anos anteriores.

A Receita Federal julgou em conjunto mais de 15 mil processos administrativos fiscais com a mesma questão jurídica, usando tecnologia para acelerar decisões. Empresas com disputas tributárias em andamento devem ficar atentas à divulgação dos resultados.

A Receita Federal bateu recorde de agilidade na restituição do IRPF 2026 e também distribuiu cashback a milhões de pessoas. Quem está na malha fina já recebeu orientação para corrigir erros simples.

Projeto de lei aprovado pelo Congresso prevê perdão automático de dívidas de MEIs na dívida ativa da União a partir de 2027, mas o benefício depende de condições e ainda aguarda sanção presidencial.

O Comitê Gestor da NFS-e abriu o ambiente de testes para três alterações no leiaute da nota, com entrada em produção prevista para dezembro de 2026.

O STJ decidiu que a exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins não se aplica a regimes de alíquota fixa por volume. A decisão reforça a necessidade de revisar créditos já compensados antes que virem cobrança.

A Receita Federal já devolveu mais de R$ 41 bilhões do IR 2026 a 25,9 milhões de contribuintes, mas cerca de 500 mil pessoas precisam corrigir pendências antes de receber.

O Comitê Gestor da NFS-e liberou em ambiente de testes as primeiras mudanças de leiaute previstas na Nota Técnica 009, que só valerão de fato a partir de dezembro de 2026.

A Receita Federal disponibilizou a versão 12.2.8 do programa da ECF, que corrige um erro no relatório de Pastas e Fichas e deve ser usada para as entregas do ano-calendário 2025.

O STF decidiu que a imunidade de ITBI na integralização de imóveis ao capital social vale mesmo para empresas do ramo imobiliário. Entenda os limites da decisão e os prazos para agir.

Um atraso na publicação de uma portaria do Ministério da Fazenda deve deixar combustíveis como gasolina e diesel sem CBS, PIS ou Cofins federais na primeira semana de janeiro de 2027.

O governo reduziu a zero o imposto de importação de fórmulas infantis, lentes de contato, metabissulfito de sódio e poliamida-6, dentro de cotas específicas com prazos de validade definidos.

A Receita Federal definiu que a perda de matéria-prima ou a destruição de produtos em testes, antes da obtenção do Produto Estratégico de Defesa, não transforma os tributos suspensos do Retid em alíquota zero, exigindo o recolhimento com juros e multa.

O split payment, previsto na reforma tributária, vai separar o valor de IBS e CBS no momento do pagamento, reduzindo a liquidez que hoje fica disponível no caixa das empresas antes do recolhimento.

A Receita Federal julgou em conjunto mais de 15 mil processos administrativos fiscais com a mesma questão de direito, usando tecnologia para agrupar casos repetitivos e acelerar decisões.

A Receita Federal restituiu valor recorde do IRPF em 2026 e passou a enviar cartas de orientação, sem caráter punitivo, para contribuintes com pendências simples na declaração.

O STJ definiu, em recurso repetitivo, que empresas não podem mais usar o ICMS pago na compra de mercadorias para calcular créditos de PIS e COFINS, regra válida desde 1º de maio de 2023.

A Câmara Superior do CARF anulou uma cobrança de tributos federais porque a Receita excluiu uma empresa de um regime aduaneiro especial sem seguir o rito de notificação prévia exigido por lei.

O CARF negou recurso de empresa que tentava afastar cobrança de tributos de importação por descumprimento do regime de drawback, reforçando que, até julho de 2010, é obrigatório comprovar a ligação exata entre cada insumo importado e o produto exportado.