Receita Federal e Comitê Gestor do IBS aprovaram novos documentos técnicos que atualizam o layout da NFSe para integrar IBS e CBS e preparar a migração para o CNPJ Alfanumérico.

Uma nova nota técnica atualiza o layout da DANFE para incluir os tributos da reforma tributária. A mudança entra em vigor em 1º de dezembro de 2026.

O STF manteve decisão que permite a devolução administrativa de ITCMD pago indevidamente, sem precisar entrar na fila de precatórios, quando o próprio Fisco reconhece o erro.

A Receita Federal divulgou um guia com respostas às principais dúvidas sobre o Adicional da CSLL, novo regime que aplica uma tributação mínima a grandes grupos empresariais.

A Receita Federal atualizou o balanço de pedidos de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS, mostrando que boa parte das solicitações foi indeferida, mas ainda pode ser regularizada dentro do prazo legal.

O STJ vai decidir em caráter definitivo se a gorjeta entra na base de cálculo do Simples Nacional. Enquanto isso, a Receita Federal já segue entendimento favorável à exclusão, mas bares, restaurantes e hotéis precisam manter registros que comprovem a origem e o destino desses valores.

O CFC aplicou em outubro de 2026 a prova específica da Previc dentro do EQT, exigida de contadores que querem atuar como auditores independentes em entidades de previdência complementar.

Restam cinco feriados nacionais entre outubro e dezembro de 2026. Veja as datas e o que o departamento pessoal precisa verificar antes de fechar escalas e folha de pagamento.

A Receita Federal ampliou o Painel Receita com novos indicadores mensais e regionais, permitindo que empresas comparem seu desempenho com o do setor, gratuitamente e sem precisar enviar nova declaração.

A Prefeitura de São Paulo atualizou o sistema de emissão da NFS-e com novas regras de preenchimento e validações ligadas ao IBS e à CBS, válidas a partir de 30 de setembro e 1º de outubro de 2026.

A Receita Federal ampliou de 88 para 173 a lista de benefícios fiscais que precisam ser declarados na Dirbi, com efeito a partir de janeiro de 2026. Empresas do Lucro Real e Presumido precisam revisar seus incentivos para evitar multas pesadas.

O STF suspendeu o julgamento sobre a tributação de créditos presumidos de ICMS pelo PIS e pela Cofins, tema que afeta empresas beneficiadas por incentivos fiscais estaduais. Não há data para retomada nem decisão definitiva.

A PGFN abriu nova transação para regularizar dívidas de FGTS e contribuições sociais inscritas em dívida ativa, com descontos de até 70% e parcelamento em até 133 vezes, conforme o perfil do devedor.

O CRC/MG divulgou a programação de cursos e eventos gratuitos de outubro, com forte presença de temas ligados à Reforma Tributária e gestão contábil. As inscrições são limitadas e feitas pelo portal do Conselho.

A Reforma Tributária criou o Imposto Seletivo para encarecer produtos considerados nocivos, como cigarros, bebidas alcoólicas e veículos poluentes. Entenda o que entra, o que fica de fora e os prazos de transição.

O Carf manteve créditos de PIS e Cofins sobre despesas de transporte de gás natural no modelo "ship or pay", mas a decisão não vale como autorização automática para qualquer empresa.

A Reforma Tributária cria o regime híbrido no Simples Nacional, permitindo separar IBS e CBS do DAS. A opção para 2027 precisa ser feita até outubro de 2026.

Uma nova nota técnica cria campos para informar o valor líquido do produto na NF-e e na NFC-e, separando-o do valor bruto. A mudança está ligada à chegada do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo nos documentos fiscais, com prazos entre 2026 e 2027.

O Fisco publicou novas regras para NF-e e NFC-e, com ajustes cadastrais, adaptações à Reforma Tributária e prorrogação de prazos de validação. Veja o que muda e como se preparar.

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS aprovaram cinco notas técnicas que atualizam a NF-e e a NFC-e para a Reforma Tributária, com cronogramas distintos entre outubro de 2026 e março de 2027.

A FGV prorrogou até às 12h desta sexta-feira (02) o prazo para recursos contra o gabarito preliminar da 2ª edição do Exame de Suficiência de 2026 do CFC, após instabilidade no sistema.

A Receita Federal divulgou a primeira edição de um guia de Perguntas e Respostas sobre o Adicional da CSLL, tributo criado para alinhar o Brasil às regras internacionais de tributação mínima global.

Um novo pacote de regras técnicas da NFe e da NFCe traz ajustes obrigatórios por causa do IBS e da CBS, com prazos entre novembro de 2026 e 2027. Veja o que muda e como se preparar.

O STF decidiu que a multa por distribuição de lucros ou bonificações com dívida tributária só é válida se três condições estiverem presentes ao mesmo tempo. A decisão traz mais segurança para empresas em débito com a União.

O TRF-3 garantiu a uma empresa exportadora o direito de trazer ao Brasil, com IOF zero, receitas que ficaram temporariamente depositadas em conta no exterior, afastando cobrança baseada em entendimento da Receita Federal.

Uma nova resolução do Conselho Monetário Nacional limita a compra de créditos judiciais ainda em disputa por fundos FIDC, o que pode reduzir opções de antecipação de caixa para empresas com ações na Justiça.

No Outubro Rosa, veja como funcionam os benefícios do INSS para quem recebe diagnóstico de câncer de mama, incluindo regras que aceleram o acesso a renda durante o tratamento.

A StoneX projeta recorde na safra de soja 2026/27, com plantio em ritmo normal, enquanto a exportação de milho deve recuar por causa da concorrência argentina e do consumo interno maior.

Uma portaria do Ministério do Trabalho mudou as tabelas de multas da NR-28, tornando as penalidades por falhas de segurança e saúde no trabalho mais altas e mais rápidas de aplicar, com reflexo direto no caixa das empresas.

A Receita Federal esclareceu que, na venda de bens comuns de casais em comunhão universal ou parcial, o ganho de capital deve ser calculado sobre o valor total do bem, e só depois dividido entre os cônjuges para pagamento do imposto.