O TRF-2 reconheceu a uma empresa de óleo e gás o direito de não pagar IOF-Câmbio em remessas para afretamento de embarcações estrangeiras, por entender que a operação se enquadra como importação. A decisão abre precedente, mas não vale automaticamente para todas as empresas do setor.

O CFC lança nesta quarta-feira (7) uma qualificação gratuita de sete horas sobre contabilidade para o setor imobiliário e construtoras, com certificado e pontuação no PEPC.

O Carf negou, por unanimidade, pedido de restituição de R$ 1,1 milhão de uma empresa de software que alegava direito à redução de alíquotas previdenciárias, por falta de documentação técnica que comprovasse o cumprimento dos requisitos legais.

Nova nota técnica do CT-e traz mudanças em valores, contingência e crédito presumido, com cronogramas distintos entre outubro e dezembro de 2026.

O Senado inicia nesta semana os debates sobre a PEC que extingue a escala 6x1 e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas. Entenda as regras de transição e o que muda na gestão de pessoal da sua empresa.

O CGIBS e a Receita Federal publicaram a versão 1.3.0 da documentação técnica da DeRE, com novos eventos, regras de validação e ajustes que afetam empresas de serviços financeiros, planos de saúde e concursos de prognósticos.

A Nota Técnica 2026.004 atualiza a NF3-e para incorporar IBS e CBS, com novos campos e regras de validação. Empresas que emitem a nota de energia elétrica precisam ajustar sistemas até novembro e dezembro de 2026.

O INSS permite que beneficiários do Bolsa Família peçam o desligamento voluntário do programa ao solicitar o BPC, mas a troca só vale se for formalizada corretamente e aprovada, mantendo a renda da família protegida durante a análise.

A Sefaz-SP ficou fora das nove diretorias técnicas do Comitê Gestor do IBS, mas o estado afirma manter participação técnica. Não há mudança nas obrigações de empresas e contadores por enquanto.

A Receita Federal mostra 277.755 pedidos de opção pelo Simples Nacional indeferidos, mas as empresas ainda têm prazo para corrigir pendências e reverter a situação.

O resultado da eleição presidencial pode definir se a Reforma Tributária segue o cronograma já aprovado ou passa por uma repactuação no Congresso, com reflexos diretos na rotina fiscal das empresas.

A Luxren Capital reúne em uma única plataforma digital acesso a diversos mercados financeiros, ferramentas de análise e suporte ao cliente, mas o uso exige atenção aos riscos envolvidos.

O CFC abriu as inscrições para a terceira edição de 2026 do Exame de Suficiência, requisito obrigatório para o registro profissional de contador. A prova será em 13 de dezembro.

Propostas em discussão podem alterar regras da Previdência e da aposentadoria a partir de 2027, segundo especialista em Direito Previdenciário. Veja o que acompanhar.

A PGFN lançou dois editais de renegociação, um para MEIs com dívidas de até R$ 8.105 e outro para empresas com débitos de FGTS, além de prorrogar três programas já existentes.

A partir da folha de setembro de 2026, a DCTFWeb passa a receber apenas o saldo final das retenções previdenciárias, sem a vinculação manual de valores suspensos por decisão judicial.

A Receita Federal divulgou um guia de perguntas e respostas sobre o Adicional da CSLL, tributo que garante tributação mínima de 15% para grandes grupos multinacionais no Brasil. O documento esclarece como calcular o enquadramento e tratar créditos tributários.

A PGFN lançou dois editais inéditos, para MEIs e para dívidas de FGTS, e prorrogou mais três programas de renegociação. A adesão é feita pelo Portal Regularize, com prazos e descontos que variam conforme o tipo de dívida.

O Senado inicia nesta semana a discussão da PEC que extingue a escala 6x1 e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas. A proposta ainda está longe de valer, mas já exige atenção de empresas e departamentos pessoais.

CGIBS e Receita Federal publicaram a versão 1.3.0 da documentação técnica da DeRE, trazendo novo manual do usuário e ajustes nos leiautes para empresas de regimes específicos, como seguros, saúde e serviços financeiros.

Receita Federal e Comitê Gestor do IBS aprovaram novos documentos técnicos que atualizam o layout da NFSe para integrar IBS e CBS e preparar a migração para o CNPJ Alfanumérico.

Uma nova nota técnica atualiza o layout da DANFE para incluir os tributos da reforma tributária. A mudança entra em vigor em 1º de dezembro de 2026.

Marketplaces e aplicativos podem ganhar uma forma simplificada de emitir notas fiscais e reportar operações na Reforma Tributária, mas o modelo final ainda não foi definido pelo governo.

O STJ afetou o tema da gorjeta no Simples Nacional ao rito dos repetitivos. Enquanto a tese não sai, a Receita Federal já segue entendimento favorável à exclusão, mas empresas precisam manter controles rigorosos.

O STJ decidiu que o juiz pode bloquear valores via Sisbajud antes mesmo de citar a empresa por edital em execução fiscal. Veja o que isso muda na prática.

A PGFN abriu dois novos editais de renegociação, um para empregadores com dívidas de FGTS e outro para MEIs com débitos de até 5 salários mínimos, além de prorrogar três programas já existentes.

O STF manteve decisão que permite a devolução administrativa de ITCMD pago indevidamente, sem precisar entrar na fila de precatórios, quando o próprio Fisco reconhece o erro.

A reforma tributária cria um mecanismo em que o comprador pode ter de recolher IBS e CBS no lugar do fornecedor para preservar seu crédito. Veja o que muda e como se preparar.

Comprar, reformar e revender imóveis pode ser tributado como ganho de capital de pessoa física ou exigir estrutura de empresa, dependendo da frequência da operação.

O Carf decidiu, por maioria, que a ausência de subcontas específicas não obriga a tributação imediata de ganhos com operações de hedge, desde que a contabilidade da empresa permita identificar essas variações.