O STF confirmou, por unanimidade, a suspensão por 90 dias das multas ligadas aos riscos psicossociais na NR-1, enquanto o caso segue para tentativa de acordo entre as partes.

A Receita Federal publicou norma que consolida o e-Editais como plataforma oficial para divulgação de atos, notificações e intimações. Veja o que isso muda na prática para quem tem empresa.

A Receita Federal publicou o roteiro de opção pelo Simples Nacional para 2027 e mudou o calendário: quem quiser entrar no regime precisa pedir entre 1º e 30 de setembro de 2026, não mais em janeiro.

A Receita Federal publicou nova nota técnica com ajustes na EFD-Reinf, criando dois códigos de natureza de rendimento que afetam órgãos públicos e plataformas digitais.

A Receita Federal publicou norma que reconhece o sistema e-Editais como plataforma oficial para divulgar atos, editais de notificação e de intimação, sem criar novas regras ou prazos.

Receita Federal, CFC e Fenacon promovem em 25 de agosto novo módulo do curso sobre reforma tributária, com foco no agronegócio e no cooperativismo agrícola.

O Sebrae disponibilizou um simulador gratuito para empresas do Simples Nacional compararem o regime tradicional com o Simples Híbrido, que separa o recolhimento de IBS e CBS.

O Sebrae disponibilizou um simulador gratuito que compara cenários tributários da Reforma para pequenos negócios, estimando impostos e créditos possíveis.

A Receita Federal reconheceu o sistema e-Editais como canal oficial para publicar atos, editais de notificação e de intimação. Veja o que isso significa na prática para sua empresa.

A Receita Federal promove no dia 25 de agosto um módulo do Curso Reforma Tributária do Consumo dedicado ao agronegócio e ao cooperativismo agrícola, com inscrições abertas pelo CFC.

A reforma tributária criou regras específicas para condomínios, mas deixou pontos em aberto sobre quando incide IBS e CBS, especialmente em receitas de locação e taxas condominiais.

A partir de 1º de novembro de 2026, microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional que prestam serviços deverão usar o Emissor Nacional da NFS-e. Entenda o que muda e como se antecipar.

Um projeto de lei em tramitação na Câmara propõe isentar por três anos empresas abertas por jovens em municípios com baixo IDH-M. A proposta ainda não é lei e precisa ser acompanhada com cautela.

A partir de 2027, PIS e Cofins acabam e a CBS passa a valer de verdade. Antes disso, empresas precisam tomar decisões sobre Simples Nacional, sistemas, preços, créditos, contratos e caixa.

Tribunais Regionais Federais têm decidido a favor das empresas na disputa sobre tirar o ISS da base do PIS e da Cofins, enquanto o STF ainda não bate o martelo. Entenda o que isso significa para o seu negócio.

O e-Social passou por mudanças que tornam a fiscalização trabalhista automática e mais rigorosa, atingindo desde o MEI com empregado até empresas de todos os regimes tributários.

A Receita Federal intensificou a fiscalização sobre quem declara saída definitiva do país sem realmente transferir sua vida para o exterior, prática que pode gerar cobrança retroativa de Imposto de Renda e multas de até 150%.

O Senado aprovou projeto que autoriza mediação, transação e arbitragem para resolver conflitos tributários com a Receita Federal, mas a medida ainda depende de regulamentação para funcionar na prática.

O perfil do contador mudou: de executor de rotinas para parceiro estratégico do negócio. Veja os principais caminhos de atuação da profissão e por que isso importa para quem contrata esses serviços.

A Receita Federal definiu que produtores rurais com CNPJ para outra atividade não pagam salário-educação sobre empregados exclusivamente rurais, desde que as atividades estejam bem separadas.

O STF debate se ações sobre IBS devem ir para a Justiça Estadual e as de CBS para a Federal, o que pode gerar decisões diferentes sobre a mesma questão tributária.

Uma nova norma técnica muda o layout da NFS-e para incluir informações de IBS e CBS, mantendo dados de ISS e tributos federais durante a transição da Reforma Tributária.

Sistema do Simples Nacional passa por testes para se adaptar à Reforma Tributária, com declaração pré-preenchida a partir de 2027.

Uma calculadora online e gratuita permite simular como a Reforma Tributária vai afetar a carga tributária, o lucro e o fluxo de caixa da sua empresa até 2033, comparando o sistema atual com o novo modelo.

A Receita Federal testa uma nova versão do PGDAS-D, com declaração pré-preenchida, para adaptar o Simples Nacional às regras do IBS e da CBS a partir de 2027.

Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional determina que empresas que receberem ressarcimento de créditos de IBS ou CBS ficam impedidas de voltar a recolher esses tributos pelo DAS no ano corrente ou seguinte.

O Carf negou ao Fisco o direito de reduzir um crédito de IRPJ pedido em restituição, porque a revisão só ocorreu após o prazo de 5 anos e sem lavratura de auto de infração.

CFC e FBC promovem em setembro um curso on-line sobre os impactos da Reforma Tributária no Simples Nacional, com inscrições abertas até 1º de setembro de 2026.

A Receita Federal ampliou para vários estados a Operação Zero KM, que fiscaliza pedidos de ressarcimento e compensação de PIS/Cofins feitos por concessionárias de veículos e motos, já identificando mais de R$ 679 milhões em créditos considerados irregulares.

O Congresso aprovou o PLP 124/2022, que autoriza o uso de arbitragem, mediação e transação para resolver disputas entre empresas e o fisco. O texto segue para sanção presidencial.