Está em debate um novo limite de faturamento para o MEI e regras para dispensa de nota fiscal em vendas a pessoas físicas. Veja o que acompanhar.

A Aneel abriu duas consultas públicas para discutir como a Reforma Tributária afeta contratos e tarifas de energia, mas isso não significa que um desconto na conta de luz já esteja garantido.

Decreto federal dispensa nanoempreendedores de CNPJ e nota fiscal eletrônica, mas regra não vale para quem optar pelo regime regular do IBS e da CBS.

Decreto publicado em outubro permite que a DASN-SIMEI funcione como documento fiscal eletrônico do MEI em vendas e serviços a consumidor final, mas com regras específicas do Simples Nacional.

O STF decidiu que o ISS não deve entrar no cálculo do PIS e da Cofins pagos por empresas prestadoras de serviços. A decisão abre caminho para discussões sobre recuperação de valores, mas ainda depende de pontos importantes a serem definidos pela Corte.

A Lei Complementar nº 238/2026 aumenta em etapas o limite de faturamento do MEI, amplia para dois o número de funcionários permitidos e perdoa dívidas antigas com a União, com regras valendo a partir de 2027.

A Lei Complementar nº 238/2026 traz aumento gradual do teto de faturamento do MEI, perdão de dívidas tributárias federais e liberação para contratar até dois funcionários. Entenda o que muda e quais cuidados tomar.

O CGSN autorizou o uso da DASN-Simei como documento fiscal nas vendas do MEI a pessoa física sem CNPJ, regra que passa a valer em janeiro de 2027.

O STF decidiu, por 6 votos a 5, que o ISS deve ser retirado da base de cálculo do PIS e da Cofins, repetindo a lógica usada para o ICMS na "tese do século".

O Ibovespa recuou e o dólar subiu levemente nesta quarta-feira, influenciados por nova pesquisa eleitoral e por um balanço decepcionante da WEG, em mais um dia de cautela do mercado antes da eleição de domingo.

Com o 2º turno das eleições reacendendo o debate sobre a Reforma Tributária, empresários se perguntam se devem adiar investimentos. Veja por que essa espera pode custar mais do que parece.

A Justiça encerrou a recuperação judicial da Americanas após o cumprimento das obrigações previstas no plano. O caso reforça lições práticas de controle contábil que valem para empresas de qualquer porte.

Projeto aprovado no Congresso eleva o limite de faturamento do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, mas a mudança só vale após sanção presidencial.

Contratar para a Black Friday e o Natal custa mais do que o salário combinado. Entenda os encargos envolvidos e como planejar a contratação sem comprometer o caixa.

O STJ definiu, em caráter definitivo, que empresas não podem usar o ICMS pago nas compras para calcular créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo.

Empresas optantes pelo Simples Nacional têm até 30 de outubro para aderir ao Simples Híbrido, modelo que separa a apuração do IBS e da CBS do DAS. A escolha é facultativa e vale para o primeiro semestre de 2027.

Desde 14 de outubro de 2026, empresas e contribuintes de São Paulo usam um único sistema, o SIDEB, para emitir a certidão de débitos estaduais, consultar pendências e pedir correções.

O Ministério da Fazenda designou os representantes da Receita Federal no comitê que vai uniformizar regras do IBS e da CBS. A medida ainda não altera obrigações das empresas, mas antecipa decisões importantes para o futuro.

O debate sobre o fim da escala 6x1 ganha força no país e pode trazer mudanças na jornada de trabalho. Veja o que já se sabe e como acompanhar o tema.

A partir de 1º de dezembro de 2026, a NFS-e passará por mudanças na posição de campos fiscais e em códigos usados pelos sistemas de emissão. O ambiente de testes já está disponível para empresas e contadores se prepararem.

As inscrições para a 3ª edição do Exame de Suficiência de 2026 terminam em 30 de outubro. Veja prazos, valor da taxa e datas da prova e do resultado.

Foi publicada a versão 12.2.8 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), com correção em relatório de Pastas e Fichas. Entenda o que muda e quem é obrigado a entregar a declaração.

O CARF decidiu que mercadorias recebidas como bonificação de fornecedores não devem ser tributadas por PIS e Cofins, pois reduzem o custo de aquisição em vez de gerar receita ao comprador.

A Receita Federal liberou a versão 12.2.8 do programa da ECF, corrigindo falha no relatório de Pastas e Fichas. A atualização vale tanto para a escrituração de 2025 quanto para arquivos de anos anteriores.

A Receita Federal julgou em conjunto mais de 15 mil processos administrativos fiscais com a mesma questão jurídica, usando tecnologia para acelerar decisões. Empresas com disputas tributárias em andamento devem ficar atentas à divulgação dos resultados.

O Comitê Gestor da NFS-e liberou em ambiente de testes as primeiras mudanças de leiaute previstas na Nota Técnica 009, que só valerão de fato a partir de dezembro de 2026.

A Receita Federal disponibilizou a versão 12.2.8 do programa da ECF, que corrige um erro no relatório de Pastas e Fichas e deve ser usada para as entregas do ano-calendário 2025.

O Brasil tem recorde de empresas em recuperação judicial, e a forma como a contabilidade registra dívidas, deságios e impostos é o que determina, na prática, se o soerguimento vai funcionar.

O STF decidiu que a imunidade de ITBI na integralização de imóveis ao capital social vale mesmo para empresas do ramo imobiliário. Entenda os limites da decisão e os prazos para agir.

O governo reduziu a zero o imposto de importação de fórmulas infantis, lentes de contato, metabissulfito de sódio e poliamida-6, dentro de cotas específicas com prazos de validade definidos.