A Receita Federal esclareceu que titulares de cartórios devem recolher contribuição previdenciária sobre a remuneração real, não podendo usar o salário-mínimo como base fixa nem optar pela alíquota reduzida de 11%.

O TRF-3 determinou que depósitos judiciais devem ser devolvidos ao contribuinte que venceu a ação, sem exigência de conferência prévia pela Receita Federal.

Golpes que usam inteligência artificial, como clonagem de voz e phishing personalizado, estão crescendo nas empresas. Veja como identificar e se proteger.

Uma nova portaria do Ministério do Trabalho muda as regras para o comércio funcionar em feriados, exigindo autorização por convenção coletiva, salvo exceções. Entenda o que sua empresa precisa verificar antes de montar a escala.

A Receita Federal publicou entendimento sobre a tributação de prêmios líquidos em apostas de quota fixa e fantasy sport, definindo como calcular o imposto, o limite de isenção e a responsabilidade do apostador pelo recolhimento.

Quando uma atividade sai da lista permitida ao MEI, o CNPJ continua ativo, mas emitir notas e pagar o DAS ficam bloqueados até a regularização. Entenda os passos para ajustar o cadastro ou migrar para Microempresa.

A DCTFWeb com dados de julho de 2026 deve ser transmitida até segunda-feira (31). Veja quem está obrigado e o que acontece em caso de atraso.

A Receita Federal identificou divergências de R$ 300 milhões entre declarações de PIS e Cofins de mais de três mil empresas e abriu prazo até 30 de outubro de 2026 para correção sem multa.

O eSocial está com falhas técnicas que travam downloads de arquivos e geram relatórios gerenciais incompletos. O Serpro já identificou a causa e trabalha na correção.

Decisão judicial livrou uma construtora de bloqueio que a impedia de aderir a nova transação tributária, ao entender que o prazo de dois anos conta a partir do atraso das parcelas, não da formalização tardia da PGFN.

O CJF autorizou o pagamento de R$ 2,75 bilhões em valores atrasados do INSS a quem venceu ações judiciais contra o órgão. Veja quem tem direito e como verificar se há dinheiro a receber.

Empresas que querem entrar no Simples Nacional em 2027 precisarão pedir a opção entre 1º e 30 de setembro de 2026, antes do calendário tradicional. A mudança já considera as regras da Reforma Tributária.

A ANA aprovou norma que padroniza a contabilidade regulatória no saneamento básico. Prestadores têm até 2032 para se adaptar, e reguladores locais, prazos menores.

A Receita Federal definiu que dividendos e juros sobre capital próprio não podem ser descontados da base usada para atualizar bens no exterior, tributada a 8%. Entenda o que muda para quem tem patrimônio fora do país.

A Receita Federal publicou entendimento sobre como calcular a atualização voluntária de bens mantidos no exterior, deixando claro que dividendos e juros sobre capital próprio não podem ser abatidos dessa conta.

Novos manuais técnicos da Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas) trazem regras de emissão, validação e layout já adaptadas ao IBS e à CBS, exigindo atenção de empresas e sistemas.

A Receita Federal decidiu que empresas não podem desembaraçar mercadorias importadas pelo Recof dentro de recintos alfandegados de ZPE, revendo entendimento anterior sobre o tema.

A Receita Federal esclareceu, por meio de solução de consulta, como Sociedades em Conta de Participação podem usufruir do Regime Especial de Tributação em incorporações imobiliárias, definindo regras de inscrição no CNPJ e escrituração contábil.

A Receita Federal confirmou que o imposto sobre prêmios de apostas online e fantasy sports é apurado anualmente, permitindo compensar perdas dentro de cada tipo de aposta antes de aplicar a alíquota de 15%.

A Receita Federal definiu que o imposto sobre o ganho na venda de imóveis de casais deve ser calculado sobre o valor total do bem, e só depois dividido entre os cônjuges para pagamento. A divisão prévia, que reduziria o imposto, foi rejeitada.

A Receita Federal confirmou que participantes de planos de previdência como o PGBL podem escolher o regime de tributação até o momento do resgate ou do início do benefício, e não mais apenas na adesão ao plano.

Após o STJ decidir a favor da União sobre créditos de PIS e Cofins de postos de combustíveis, a PGFN passou a mapear decisões favoráveis aos contribuintes que podem ser contestadas, mesmo as já definitivas.

Decisão do STJ sobre fraude à execução fiscal ganha novo peso com a reforma tributária: o chamado CNPJ técnico não protege o patrimônio pessoal de quem vende imóveis, e isso muda a forma de negociar com segurança.

Grandes empresas abriram uma nova rodada de programas de estágio pelo Brasil, com bolsas, benefícios variados e prazos que se encerram entre agosto e setembro. Especialista dá dicas para lidar com a triagem por inteligência artificial nos processos seletivos.

O governo projeta salário mínimo de R$ 1.741 em 2027, alta de R$ 120 sobre 2026. O valor ainda não é definitivo, mas já serve de referência para planejamento de folha e obrigações previdenciárias.

A Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas) ganhou três manuais técnicos atualizados para se adequar às regras do IBS e da CBS. Empresas do setor de gás e seus fornecedores de sistemas precisam se atualizar.

A Reforma Tributária, a automação e a inteligência artificial estão redesenhando o trabalho contábil no Brasil. Empresários precisam entender como isso muda a relação com seu contador e as decisões do dia a dia do negócio.

A Receita Federal divulga nesta quarta-feira (26) os dados da arrecadação federal de julho de 2026, com entrevista coletiva transmitida ao vivo.

A Receita Federal confirmou que empresas com matriz e filiais podem apresentar uma única DME reunindo os recebimentos em espécie de todas as unidades, desde que atendam aos critérios de obrigatoriedade.

O Carf negou recurso da Fazenda Nacional e decidiu que o valor tributável mínimo do IPI, usado em vendas entre empresas ligadas, deve ser calculado com base nos preços praticados no mesmo município da fábrica, não em outras cidades.