A quatro meses da cobrança dos novos tributos, as alíquotas da CBS e do Imposto Seletivo ainda não estão definidas, o que dificulta a formação de preços e contratos para 2027.

A CAE do Senado aprovou projeto que substitui a alíquota única da contribuição previdenciária das prefeituras por faixas de 8% a 18%, definidas pelo PIB per capita de cada município, com vigência prevista para 2027.

O governo federal previu R$ 33,8 bilhões no orçamento de 2027 para compensar estados e municípios pela perda de repasses ligados ao IPI, que será zerado para a maioria dos produtos com a Reforma Tributária.

Senado aprova em comissão projeto que cria alíquotas diferenciadas de contribuição previdenciária para prefeituras, de acordo com o PIB per capita de cada município.

A Receita Federal informou que o split payment só será obrigatório nas operações entre empresas a partir de 2028, um ano depois do previsto inicialmente. Entenda os motivos do adiamento e o que sua empresa precisa fazer até lá.

O governo estima arrecadar R$ 636,8 bilhões com a CBS em 2027, ano em que o novo tributo substitui PIS e Cofins. Entenda os prazos e como sua empresa deve se preparar.

A Receita Federal informou que o split payment, mecanismo de recolhimento automático de tributos previsto na Reforma Tributária, só será obrigatório nas operações entre empresas a partir de 2028, e não em 2027 como se esperava.

O governo vai publicar antes o decreto que zera o IPI para produtos da Reforma Tributária, mas a mudança só entra em vigor em janeiro de 2027.

Foi divulgado o roteiro com prazos e regras para empresas optarem pelo Simples Nacional em 2027, incluindo as novas definições sobre o recolhimento de IBS e CBS dentro ou fora do regime.

O prazo para aderir ao Refis 2026 do IPVA no Maranhão termina nesta segunda-feira (31). O programa permite quitar débitos com desconto de até 100% em juros e multas ou parcelar em até 12 vezes.

O governo vai publicar antes do previsto o decreto que reduz a zero o IPI a partir de 2027, dando tempo para as empresas se prepararem para a mudança trazida pela Reforma Tributária.

A Receita Federal confirmou que o imposto sobre prêmios de apostas online e fantasy sports é apurado anualmente, permitindo compensar perdas dentro de cada tipo de aposta antes de aplicar a alíquota de 15%.

O governo projeta salário mínimo de R$ 1.741 em 2027, alta de R$ 120 sobre 2026. O valor ainda não é definitivo, mas já serve de referência para planejamento de folha e obrigações previdenciárias.

O governo federal vai enviar ao Congresso, em setembro, uma Medida Provisória com as alíquotas do Imposto Seletivo válidas a partir de 2027. Entenda quem é afetado e por que a definição é urgente para o planejamento das empresas.

Nos primeiros sete meses do ano, o novo imposto de 10% sobre dividendos rendeu apenas uma fração do valor que o governo esperava arrecadar em 2026, segundo dados da Receita Federal.

O governo federal deve enviar ao Congresso, na primeira quinzena de setembro, uma medida provisória com as alíquotas do Imposto Seletivo válidas em 2027, peça-chave que faltava para empresas calcularem preços e planejamento tributário.

Receber o Termo de Exclusão do Simples Nacional no DTE não significa perda automática do regime, mas exige ação rápida dentro do prazo para evitar aumento de carga tributária e obrigações.

Receber o termo de exclusão do Simples Nacional no DTE não significa desenquadramento imediato: há prazo para regularizar pendências e continuar no regime.

Economistas reunidos em evento da CNA apontam que a dívida pública brasileira pode saltar de 82% para 95,5% do PIB até 2030, pressionando juros, impostos e investimento privado.

Ministérios e estatais aderiram à plataforma Contrata+Brasil, permitindo que órgãos públicos contratem MEIs diretamente, sem licitação tradicional. Entenda como participar.

A partir de 2027, empresas do Simples Nacional não poderão mais calcular tributos com base no que efetivamente receberam. O pagamento do DAS passará a considerar o faturamento, mesmo sem o dinheiro em caixa.

O Contrata+Brasil ganhou a adesão de ministérios, bancos públicos e estatais, ampliando para cerca de 15 mil o número de unidades que podem contratar MEIs para pequenos serviços.

O Comitê Gestor do IBS vai divulgar em agosto de 2027 o percentual de participação de cada estado e município na receita do novo imposto, com base em dados de 2019 a 2026.

O Comitê Gestor do Simples Nacional divulgou um roteiro com prazos e regras para empresas que querem entrar no regime em 2027 e para quem precisa decidir sobre a apuração de IBS e CBS.

Levantamento do IBPT aponta que a complexidade tributária penaliza principalmente pequenos negócios, com autos de infração de ICMS crescendo 136% em um ano. Entenda os riscos e como se proteger.

Tribunais Regionais Federais têm decidido, na maioria dos casos, a favor da exclusão do ISS da base do PIS e da Cofins, enquanto o STF ainda não fecha o julgamento do tema. Empresas devem avaliar se vale a pena buscar a recuperação de valores pagos nos últimos cinco anos.

Um estudo da Universidade Yale estima que um imposto federal sobre cannabis, baseado na potência do produto, pode arrecadar até US$ 111,3 bilhões em dez anos nos EUA, mas problemas na medição do THC colocam em xeque a viabilidade do modelo.

Tribunais Regionais Federais têm decidido a favor das empresas na disputa sobre tirar o ISS da base do PIS e da Cofins, enquanto o STF ainda não bate o martelo. Entenda o que isso significa para o seu negócio.

O Congresso tem até 8 de setembro para votar a MP que zerou o Imposto de Importação em compras de até US$ 50. Entenda o que está em jogo para empresas e consumidores que dependem de remessas internacionais.

O Senado aprovou projeto que autoriza mediação, transação e arbitragem para resolver conflitos tributários com a Receita Federal, mas a medida ainda depende de regulamentação para funcionar na prática.