Simples Nacional no RS: nova forma de substituir a DeSTDA pelo e-CAC

Se a sua empresa é optante pelo Simples Nacional e está instalada no Rio Grande do Sul, há uma mudança importante que afeta diretamente a rotina fiscal do seu negócio: desde o início de novembro, o governo gaúcho autorizou o uso da Apuração Assistida do Simples Nacional (AASN) como alternativa à DeSTDA, a declaração usada para informar ICMS relacionado a substituição tributária, diferencial de alíquotas e antecipação do imposto. Na prática, isso significa uma forma diferente de cumprir a mesma obrigação, mas com uma regra que exige atenção: só é possível entregar uma das duas, nunca as duas juntas para o mesmo período.

A novidade foi regulamentada pelo Decreto nº 59.045/2026, publicado em 5 de novembro, e vale para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2026. Antes disso, a ferramenta já existia em fase de testes, anunciada em 19 de outubro, mas sem qualquer efeito legal. Agora, com a norma publicada, ela passa a ter valor oficial e pode realmente substituir a DeSTDA, desde que o contribuinte siga as condições definidas pelo Fisco estadual.

O que muda na prática

A AASN é uma ferramenta que fica disponível no portal e-CAC da Receita Estadual do Rio Grande do Sul. Ela reúne automaticamente, a partir dos documentos fiscais eletrônicos emitidos pela empresa, os cálculos de ICMS relacionados a cinco situações: antecipação tributária com encerramento, antecipação tributária sem encerramento, diferencial de alíquota, substituição tributária e o Ampara-ST, contribuição destinada ao Fundo de Proteção e Amparo Social do Estado. Em vez de a empresa preencher manualmente a DeSTDA, o sistema já apresenta os valores calculados com base nas notas fiscais eletrônicas, cabendo ao contribuinte conferir, ajustar se necessário e transmitir.

É importante entender que esse recurso não substitui todas as obrigações da sua empresa: ele trata exclusivamente de informações de ICMS definidas pelo Fisco gaúcho. Outras obrigações fiscais e tributárias continuam valendo normalmente, de acordo com o enquadramento do seu negócio.

Para usar a apuração assistida, sua empresa precisa acessar o e-CAC com o login habilitado, selecionar o serviço "Apuração do Simples Nacional, Pode substituir a DeSTDA" e, em seguida, a opção para gerar e enviar a apuração. Depois, basta informar o mês e o ano de referência. Os cálculos costumam ficar disponíveis por volta do dia 10 do mês seguinte ao período apurado, já depois de processados os documentos fiscais e encerrado o prazo de cancelamento de notas.

Na tela de consulta, o sistema mostra quais documentos fiscais foram considerados e quais parâmetros foram usados nos cálculos, como regime de tributação, alíquota interna, margem de valor agregado, NCM e CEST. Esses dados também podem ser exportados em planilha, o que facilita a conferência interna antes de qualquer envio. O ponto central aqui é simples: mesmo que o cálculo seja feito pela Receita Estadual, a responsabilidade pelas informações transmitidas continua sendo da sua empresa. Por isso, verificar se todas as notas fiscais aparecem, se o regime tributário está correto e se as alíquotas condizem com a realidade do seu negócio é uma etapa que não pode ser pulada.

Como corrigir divergências e cumprir os prazos

Se você encontrar diferenças entre o que a Receita calculou e o que sua empresa apurou, o sistema permite aumentar ou reduzir os valores apresentados. Para isso, é preciso explicar qual foi a divergência, quais documentos fiscais estão envolvidos e qual critério foi usado para chegar ao novo valor, apresentando também a base legal sempre que possível. Caso alguma nota fiscal sujeita à apuração simplesmente não apareça no sistema, cabe à empresa calcular o imposto por conta própria e ajustar o valor dentro do regime correspondente. Guarde sempre as notas fiscais, memórias de cálculo, planilhas e os dispositivos legais usados para justificar qualquer alteração, pois esses documentos podem ser exigidos pela fiscalização.

Em relação aos prazos, a apuração assistida deve ser transmitida até o dia 28 do mês seguinte ao encerramento do período apurado, prorrogando-se para o próximo dia útil quando a data cair em fim de semana ou feriado. Já o pagamento do ICMS informado deve ocorrer até o dia 23 do segundo mês subsequente ao fato gerador. Um exemplo ajuda a visualizar: para o período de apuração de janeiro, a transmissão vai até 28 de fevereiro e o recolhimento do imposto até 23 de março. Depois de transmitir, sua empresa já pode emitir as guias de arrecadação usando os códigos correspondentes a cada regime tributário.

Como se preparar

Antes de decidir qual caminho seguir, converse com seu contador para avaliar se a apuração assistida é vantajosa para o perfil de operações da sua empresa, especialmente se você trabalha com substituição tributária, compras interestaduais ou antecipação de ICMS. Lembre-se de que a escolha vale para cada período de apuração: uma vez transmitida a AASN, não envie a DeSTDA para a mesma competência, e vice-versa, para evitar problemas de duplicidade ou inconsistência nas informações prestadas ao Fisco gaúcho.