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ISS em Porto Alegre: pagamento de dezembro é antecipado em 2026

16/11/2026 16:304 min de leituraAtualizado há 43 minutos

Vale para: Simples Nacional

Fonte: Contábeis · Síntese editorial da GL Inteligência Contábil. Veja também o nosso guia de Reforma Tributária, atualizado a cada mudança de norma.

Se sua empresa presta serviços em Porto Alegre, fique atento: a prefeitura mudou, só para este ano, o prazo de pagamento do ISS referente a parte de dezembro de 2026. Quem está dentro das regras do novo decreto vai precisar recolher o imposto antes do previsto, já no fim deste ano, e não mais em janeiro de 2027 como seria o normal.

O que muda

Pelo calendário antigo, todo o ISS gerado em dezembro venceria em 11 de janeiro de 2027. Agora, o mês foi dividido em duas partes: os serviços prestados entre 1º e 20 de dezembro terão o imposto vencendo em 29 de dezembro deste ano. Já os serviços prestados entre 21 e 31 de dezembro continuam seguindo a regra antiga, com vencimento em 11 de janeiro de 2027. É importante entender que isso não é aumento de imposto nem mudança na forma de calcular o ISS: é só uma mudança na data em que o dinheiro precisa sair do caixa da empresa.

Como forma de compensar essa antecipação, a prefeitura também prorrogou o prazo das obrigações de janeiro de 2027. O ISS e a declaração mensal referentes aos serviços prestados em janeiro, que normalmente venceriam no início de fevereiro, agora vão vencer em 26 de fevereiro de 2027, para quem está sujeito ao decreto. Ou seja, a empresa paga antes em dezembro, mas ganha um respiro maior em janeiro.

Quem é afetado

Nem toda empresa de Porto Alegre entra nessa regra. Ficam de fora da antecipação os optantes do Simples Nacional, os profissionais autônomos, as sociedades de profissionais e outras entidades listadas no próprio decreto. Por isso, antes de se preocupar com o novo calendário, o primeiro passo é verificar se o seu negócio realmente está dentro do grupo alcançado pela medida.

Para quem está sujeito à regra, o ponto de atenção é a data em que o serviço foi efetivamente prestado, e não a data de emissão da nota fiscal nem o dia em que o cliente paga pelo serviço. Esse detalhe é importante porque é ele que define se o imposto entra no prazo antecipado (29 de dezembro) ou no prazo normal (11 de janeiro). O critério usado é a competência da nota fiscal, ou seja, o período a que o serviço se refere.

Há ainda uma regra específica para quem presta serviços de forma continuada, periódica ou fracionada, quando fica difícil calcular exatamente o valor proporcional do imposto devido até 20 de dezembro. Nesses casos, o decreto permite antecipar pelo menos dois terços do ISS estimado para o mês inteiro, e qualquer diferença entre esse valor e o imposto realmente devido é ajustada depois, no vencimento regular.

Por que a antecipação importa para o município
R$ 3,51retorno estimado por R$ 1 de ISSCada real de ISS arrecadado em 2026 pode render esse valor adicional a Porto Alegre durante a transição para o IBS.
29/12/2026novo vencimentoPrazo antecipado para o ISS de serviços prestados entre 1º e 20 de dezembro.
26/02/2027prazo prorrogadoNova data para pagar o ISS e entregar a declaração de janeiro de 2027, como compensação.

A razão por trás da mudança tem a ver com a Reforma Tributária. Durante a transição para o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a arrecadação do ISS feita em 2026 entra no cálculo que define quanto cada município vai receber dos recursos do novo imposto. Segundo a prefeitura, valores pagos só em janeiro de 2027 não entram nessa conta, o que justifica o esforço para trazer a arrecadação ainda para dentro de 2026.

Segundo a secretária municipal da Fazenda, Ana Pellini, a prefeitura conversou previamente com representantes de setores econômicos e entidades de classe para explicar a necessidade da mudança e dar tempo para as empresas se organizarem. Vale reforçar que essa é uma regra excepcional, válida apenas para 2026: o Decreto nº 24.030 não altera de forma permanente o calendário de pagamento do ISS em Porto Alegre.

Como se preparar

Se a sua empresa está entre as abrangidas pelo decreto, o momento é de organizar o controle das notas fiscais por data de prestação do serviço, separando o que foi feito até 20 de dezembro do que foi feito depois dessa data. Vale também conversar com o setor financeiro ou com o contador para ajustar o fluxo de caixa de fim de ano, já que o pagamento que normalmente cairia em janeiro agora pode ocorrer ainda em dezembro. Em caso de dúvida sobre o enquadramento no decreto ou sobre o cálculo nos casos de serviços continuados, o ideal é buscar orientação contábil antes do vencimento de 29 de dezembro.

Aviso: conteúdo informativo, produzido a partir de fontes públicas e reescrito pela nossa editoria. Não substitui orientação contábil ou fiscal personalizada. Tem uma dúvida sobre o assunto? Pergunte no portal.