CBS: CNI propõe alíquota menor, mas mudança ainda depende do Congresso

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentou uma proposta que pode interessar diretamente a você, empresário: reduzir a alíquota da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), um dos tributos centrais da reforma tributária. Segundo a entidade, o percentual estimado em 11,3% pelo Tribunal de Contas da União (TCU) poderia cair para cerca de 10,3% se o governo mudar o período de referência usado no cálculo. Isso representa quase 1 ponto percentual a menos de carga tributária sobre bens e serviços, algo que impacta preços, margens e planejamento financeiro de qualquer negócio.

O que a CNI está propondo

Hoje, a lei que regulamenta a reforma tributária (Lei Complementar 214/2025) determina que a alíquota da CBS seja calculada com base na média de arrecadação entre 2012 e 2021, comparada ao PIB. Foi esse cálculo que levou o TCU a estimar a alíquota de referência em 11,3% para 2027. A CNI argumenta que esse período está desatualizado e propõe usar, em vez disso, a média observada entre 2023 e 2025.

A justificativa da entidade é que, entre 2012 e 2021, o ICMS ainda compunha a base de cálculo de PIS e Cofins, dois tributos que a CBS vai substituir. Em 2021, porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o ICMS não deveria entrar nessa conta. Como consequência, a carga tributária efetiva caiu: segundo a CNI, a média de 2012 a 2021 equivale a cerca de 5% do PIB, enquanto a média mais recente, de 2023 a 2025, seria de 4,6% do PIB. Essa diferença é o que sustenta a proposta de alíquota menor.

Quem é afetado e o que isso muda na prática

A CBS vai incidir sobre praticamente todas as empresas que vendem bens ou prestam serviços, substituindo PIS e Cofins no novo modelo de tributação sobre consumo. Por isso, qualquer variação na alíquota, mesmo de 1 ponto percentual, tem efeito direto sobre o preço final de produtos e serviços, sobre a competitividade do seu negócio e sobre o planejamento tributário que vem sendo feito para a transição. Uma alíquota menor significa, em tese, menos tributo embutido no preço e mais espaço de manobra para precificação.

É importante entender, porém, que essa é ainda uma proposta em discussão, não uma decisão tomada. O percentual de 11,3% calculado pelo TCU segue valendo como referência técnica encaminhada ao Senado Federal, que é quem tem a palavra final sobre a fixação da alíquota para 2027.

O que precisa acontecer para a mudança valer

Para que a proposta da CNI saia do papel, não basta um acordo político informal. Seria necessário alterar a própria Lei Complementar 214/2025, o que exige a apresentação de um projeto ao Congresso Nacional e sua aprovação pelos parlamentares. Além disso, a metodologia técnica usada para calcular a alíquota também precisaria ser revisada. O próprio representante da CNI reconheceu que esse caminho pode levar tempo, já que combina tramitação política e ajustes técnicos que não são simples.

Vale lembrar também por que o período de 2012 a 2021 foi escolhido originalmente: a ideia era usar uma série histórica consolidada e evitar que União e estados inflassem artificialmente a arrecadação durante o período de transição para o novo sistema. Qualquer mudança nesse critério, portanto, provavelmente será debatida com cautela pelo Congresso.

Como você deve se preparar

Enquanto a discussão não avança, o procedimento legal em vigor continua sendo o único válido: a alíquota de referência segue sendo calculada conforme a metodologia atual, com a estimativa de 11,3% servindo de base para as decisões do Senado sobre 2027. Para o seu planejamento tributário e financeiro, o mais seguro é continuar considerando esse percentual como referência até que haja uma mudança legislativa efetiva, acompanhando de perto a tramitação no Congresso e as próximas definições do Senado sobre a alíquota da CBS.