IBS e CBS na base do ICMS: TJ-SP suspende decisões a favor de empresas

Se a sua empresa estava de olho em decisões judiciais que permitiam excluir o IBS e a CBS do cálculo do ICMS a partir de 2027, é hora de prestar atenção: o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), desembargador Francisco Loureiro, suspendeu os efeitos de sentenças e liminares que davam esse direito a empresas paulistas. A decisão atendeu a um pedido da Fazenda estadual, que alegou risco concreto de perda de arrecadação durante o período de transição da reforma tributária.

Segundo o governo de São Paulo, se a exclusão desses tributos da base do ICMS fosse mantida, o estado poderia deixar de arrecadar R$ 10,2 bilhões apenas em 2027. Parte considerável desse valor, cerca de R$ 2,55 bilhões, afetaria diretamente os repasses constitucionais destinados aos 645 municípios paulistas, o que ajuda a entender a urgência do pedido feito pelo Fisco.

Por que existe essa disputa

O cerne da discussão está na forma como o ICMS é calculado. Pela Lei Kandir, a base de cálculo do imposto estadual é o valor da operação, e a Fazenda paulista entende que esse valor deve incluir todos os tributos embutidos no preço cobrado do cliente, inclusive o IBS e a CBS, enquanto esses novos tributos estiverem em vigor simultaneamente com o sistema atual. Esse entendimento já foi formalizado pelo Fisco em respostas oficiais a consultas de contribuintes.

As empresas que foram à Justiça pensam diferente. Para elas, o IBS e a CBS têm estrutura própria, aparecem destacados separadamente na nota fiscal e, por isso, não poderiam entrar automaticamente na conta do ICMS sem que houvesse uma lei dizendo isso de forma expressa. Com o aumento do número de ações sobre o tema (eram 45 só no TJ-SP), o estado decidiu agir para conter o que considerava um risco de perda em cadeia.

O que pesou na decisão do TJ-SP

Ao avaliar o pedido da Fazenda, o desembargador considerou o risco de prejuízo relevante às contas públicas e à administração do estado, além do efeito multiplicador que a controvérsia já vinha gerando no Judiciário. Ele também usou como referência um entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que validou a inclusão do PIS e da Cofins na base do ICMS quando esse imposto é calculado sobre o valor da operação. Embora esse precedente trate de tributos diferentes, serviu de parâmetro, já que a CBS vai substituir PIS e Cofins a partir de 2027.

Outro ponto observado foi o histórico da própria reforma tributária: a proposta original previa uma regra que proibiria expressamente incluir o novo imposto sobre bens e serviços na base de outros tributos, como ICMS, ISS e IPI, mas esse trecho acabou não entrando no texto final aprovado, o que fragiliza o argumento das empresas.

O que muda na prática para sua empresa

É importante deixar claro: essa suspensão não encerra o debate. O TJ-SP não julgou se é legal ou não incluir o IBS e a CBS na base do ICMS, apenas suspendeu temporariamente os efeitos de dez decisões específicas que haviam favorecido empresas. Isso significa que, se a sua empresa tinha uma dessas liminares, o benefício deixa de valer por ora, mas o processo continua tramitando e o mérito ainda será analisado nas instâncias competentes.

Para quem ainda discute essa cobrança na Justiça, especialistas apontam o depósito judicial dos valores controvertidos como uma saída possível. Essa estratégia permite seguir questionando a exigência tributária sem simplesmente deixar de recolher os valores, reduzindo o risco de autuações futuras, desde que respeitadas as regras aplicáveis a esse tipo de depósito. Vale também ficar atento a possíveis desdobramentos em outras frentes, já que os argumentos usados pelo estado nesse caso podem ser replicados em discussões parecidas envolvendo o ISS.

Se a sua empresa está no meio dessa disputa ou pretende avaliar o impacto da reforma tributária nas suas obrigações com o ICMS, o recomendável é acompanhar de perto os próximos capítulos desse julgamento e conversar com seu contador ou advogado tributário antes de tomar decisões baseadas em liminares que ainda podem ser revertidas.