IBS e CBS no ICMS: como funciona o depósito judicial da diferença
13/11/2026 18:154 min de leituraAtualizado há 4 horas
Fonte: Contábeis · Síntese editorial da GL Inteligência Contábil. Veja também o nosso guia de Reforma Tributária, atualizado a cada mudança de norma.
Se a sua empresa questiona na Justiça a cobrança de ICMS com IBS e CBS incluídos na conta, chegou a hora de rever a estratégia. A Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu, em 9 de novembro, os efeitos de decisões que vinham permitindo a empresas calcular o ICMS sem considerar os dois novos tributos na base. Isso não encerra a disputa sobre quem tem razão, mas muda o que você precisa fazer enquanto o caso não termina.
O que muda na prática
Com a suspensão, quem tinha uma decisão favorável não pode mais, por enquanto, recolher o ICMS "a menor" com base nessa vitória judicial. Mas isso não significa que a empresa precisa simplesmente pagar o valor que considera indevido e abrir mão da discussão. Uma alternativa, segundo Eduardo Natal, sócio do Natal & Manssur Advogados, é depositar em juízo a diferença questionada, em vez de recolher esse valor diretamente ao Estado. O dinheiro fica reservado, vinculado ao processo, até que a Justiça decida definitivamente quem tem direito a ele.
É importante entender que essa estratégia tem uma regra clara: o depósito precisa ser integral e em dinheiro, cobrindo exatamente a parcela do ICMS que está em discussão. A parte do imposto que não é objeto de questionamento continua sendo recolhida normalmente, sem alteração. Ou seja, não é possível usar o depósito para deixar de pagar o imposto como um todo, apenas a fatia controversa.
Quanto isso pesa no bolso da empresa
Para dar dimensão ao impacto, o advogado Luís Garcia, do Tax Group, simulou uma venda hipotética de R$ 100 mil antes dos impostos, usando uma alíquota ilustrativa de 9% para IBS e CBS somados e 18% de ICMS calculado "por dentro". Nesse cenário, a inclusão do IBS e da CBS na base eleva o valor do ICMS em R$ 1.975,61, uma diferença de aproximadamente 9% em relação a não incluir os novos tributos. Vale destacar que esses percentuais são apenas premissas da simulação: o impacto real para cada empresa vai depender das regras aplicáveis à sua operação e dos créditos de ICMS disponíveis.
Garcia faz uma crítica direta ao cenário atual: para ele, a reforma tributária foi apresentada como solução para acabar com a cobrança em cascata e trazer mais transparência, mas alguns Estados estariam usando o período de transição para ampliar a base do ICMS e aumentar a arrecadação às custas do setor produtivo. É um ponto de atenção para empresários que acompanham como cada Estado está tratando o tema durante a transição.
Depositar ou pagar: qual a diferença real
Um detalhe que costuma passar despercebido é que, do ponto de vista do caixa da empresa, recolher o valor ao Estado ou depositá-lo em juízo dá praticamente no mesmo no curto prazo: em ambos os casos, o dinheiro sai da conta imediatamente. Garcia é direto ao afirmar que o impacto no fluxo de caixa operacional é idêntico nas duas situações.
A diferença relevante aparece lá na frente, quando a empresa for tentar reaver o dinheiro. Segundo Natal, se a empresa pagou o valor ao Estado e depois quiser pedir restituição, pode precisar comprovar que assumiu o encargo financeiro sozinha, ou apresentar autorização de quem efetivamente arcou com o custo, conforme prevê o artigo 166 do Código Tributário Nacional. Já no caso do depósito judicial, existem precedentes do Superior Tribunal de Justiça que dispensam essa exigência quando o contribuinte vence a ação. Por isso, a escolha entre uma estratégia e outra pode facilitar, ou dificultar, a recuperação dos valores no futuro.
Como fica se a empresa ganhar ou perder
O desfecho do processo define o destino do dinheiro depositado. Se a empresa vencer definitivamente a ação, pode pedir o levantamento dos valores guardados, respeitando os limites definidos na decisão judicial. Se perder, o depósito é usado para quitar o crédito tributário em discussão. Em qualquer um dos dois cenários, é preciso ter em mente que esse dinheiro fica indisponível para a empresa durante todo o tempo em que o processo estiver em andamento, o que exige planejamento financeiro.
Um exemplo acompanhado pelo escritório de Natal mostra bem essa realidade: uma empresa conseguiu liminar e, depois, sentença favorável à exclusão do IBS e da CBS da base do ICMS. Essa sentença está justamente entre as decisões suspensas pela Presidência do TJSP. O processo segue sem uma definição final sobre o mérito da tese, o que reforça a necessidade de cautela para quem está nessa mesma situação.
Se a sua empresa está entre as que discutem judicialmente essa inclusão do IBS e da CBS na base do ICMS, o momento é de conversar com seu time jurídico e contábil para decidir, caso a caso, se o depósito judicial da diferença faz sentido. A escolha certa depende do valor envolvido, da expectativa de sucesso na ação e de como você pretende recuperar esse dinheiro no futuro, seja por restituição, seja por levantamento do depósito.
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