RS: nova apuração pré-preenchida do Simples Nacional substitui a DeSTDA
16/11/2026 15:303 min de leituraAtualizado há 42 minutos
Vale para: Simples Nacional
Fonte: Contábeis · Síntese editorial da GL Inteligência Contábil. Veja também o nosso guia de Simples Nacional, atualizado a cada mudança de norma.
Se a sua empresa gaúcha é optante do Simples Nacional, uma nova obrigação vai mudar a forma como você informa o ICMS ao estado. A Receita Estadual do Rio Grande do Sul criou a Apuração do Simples Nacional (ASN), uma escrituração eletrônica que já chega com os dados pré-preenchidos, facilitando o cumprimento das obrigações ligadas ao imposto estadual. A medida vale para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro e não se aplica aos MEIs enquanto estiverem no regime do SIMEI.
O que muda na prática
Até então, empresas do Simples que precisavam declarar determinados valores de ICMS usavam a DeSTDA (Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação). Agora, com a ASN, a Receita Estadual já disponibiliza a escrituração com as informações previamente preenchidas, e você passa a ter a tarefa de conferir, confirmar ou corrigir esses dados antes de enviar. O acesso é gratuito, feito pelo Portal e-CAC, no mesmo ambiente eletrônico já usado para a DeSTDA.
A ASN reúne três tipos de valores de ICMS: o imposto retido por substituição tributária (incluindo o adicional destinado ao AMPARA/RS), o ICMS devido por antecipação do recolhimento quando a mercadoria vem de outro estado ou do Distrito Federal, e o ICMS referente à diferença entre alíquota interna e interestadual nas compras de fora do estado que não estão sujeitas à antecipação. Ou seja, a mudança concentra em um só documento informações que antes exigiam atenção separada.
Um ponto importante: mesmo sendo pré-preenchida, a escrituração não dispensa a sua conferência. A responsabilidade por eventuais erros ou dados desatualizados continua sendo sua, inclusive quando você apenas confirma as informações sem alterá-las. Por isso, antes de transmitir, vale revisar linha por linha e justificar qualquer ajuste que precise fazer.
Quem é afetado e o que acontece com a DeSTDA
A regra vale para todas as empresas optantes do Simples Nacional no Rio Grande do Sul, com exceção dos MEIs enquadrados no SIMEI, que ficam fora da nova exigência. Para quem está sujeito à ASN, é preciso ficar atento a uma regra de exclusividade: não é possível entregar a ASN e a DeSTDA para o mesmo período de apuração. Ao optar pela ASN, você fica dispensado de apresentar a DeSTDA naquele período, inclusive quando não houver operações a declarar.
Essa exclusividade também vale para correções: se for necessário retificar informações já enviadas na ASN, isso deve ser feito dentro da própria ASN, sem recorrer à DeSTDA. Ainda assim, as regras que já existiam para a DeSTDA continuam valendo de forma subsidiária, ou seja, servem de base para situações não previstas especificamente na norma da ASN.
Prazos e pagamento
A ASN precisa ser transmitida até o dia 28 do mês seguinte ao encerramento do período de apuração. Se essa data cair em um dia sem expediente, o prazo passa automaticamente para o próximo dia útil. A escrituração é considerada entregue na data em que você efetivamente transmite as informações, então vale não deixar para a última hora.
Quanto ao pagamento, o ICMS apurado pela ASN segue os prazos já previstos no Regulamento do ICMS (RICMS) e deve ser recolhido por Guia de Arrecadação (GA) ou Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), usando os mesmos códigos e procedimentos já adotados para os valores da DeSTDA, quando aplicáveis. Isso significa que, na rotina de pagamento, pouco muda: a diferença está na forma de apurar e declarar os valores antes do recolhimento.
Para o seu negócio, o recado prático é simples: a partir de novembro, fique atento ao Portal e-CAC para localizar a nova escrituração, organize-se para revisar os dados pré-preenchidos dentro do prazo e, principalmente, não tente mais usar a DeSTDA para os mesmos períodos cobertos pela ASN. Se você trabalha com um contador, esse é o momento de alinhar com ele como ficará o fluxo de conferência e envio dessas informações daqui para frente.
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