STF confirma fim do ICMS Verde em Alagoas: entenda o impacto

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que é válida a lei de Alagoas que acabou com o ICMS Verde, mecanismo que reservava parte da arrecadação do ICMS para municípios com bons resultados em preservação ambiental. Se você é empresário ou gestor em Alagoas, essa decisão não muda diretamente suas obrigações fiscais, mas ajuda a entender como os estados podem alterar regras de repasse de impostos sem violar a Constituição, um precedente que pode influenciar debates semelhantes em outros estados.

O que era o ICMS Verde e por que acabou

Criado em 2020, o ICMS Verde destinava 3% da parcela do ICMS distribuída aos municípios alagoanos como incentivo a ações de preservação ambiental, conservação de recursos naturais e gestão de resíduos sólidos. Em 2024, o governo estadual revogou esse benefício por meio da Lei nº 9.440/2024. O Partido Progressista questionou a mudança no STF, argumentando que ela representava um retrocesso nas políticas ambientais e feria a autonomia dos municípios.

O relator da ação, ministro Cristiano Zanin, rejeitou esses argumentos. Segundo ele, a Constituição Federal não obriga nenhum estado a usar critérios ambientais na distribuição da parte do ICMS que cabe aos municípios. Como foi o estado quem criou esse incentivo por lei própria, ele também tem autonomia para revogá-lo, desde que respeite as regras constitucionais gerais de repartição de receita.

O ministro ainda destacou que a extinção do incentivo financeiro não isenta os municípios de suas obrigações ambientais. Fiscalizar atividades poluentes, proteger áreas de preservação e cumprir a legislação ambiental continuam sendo deveres municipais, benefício fiscal ou não.

Como ficou a divisão do imposto entre os municípios

Com o fim do ICMS Verde, a fatia do imposto que é dividida igualmente entre todos os municípios alagoanos aumentou de 12% para 13%. Na prática, isso significa que o dinheiro que antes premiava cidades com boas práticas ambientais passou a ser distribuído de forma uniforme entre todos os municípios do estado, independentemente do desempenho ambiental de cada um.

Para o STF, essa mudança não prejudicou a autonomia dos municípios, já que a Constituição estabelece parâmetros próprios para a repartição das receitas do ICMS, incluindo critérios ligados ao valor adicionado pelas empresas e à educação. Ou seja, os municípios continuam recebendo recursos conforme regras constitucionais, apenas sem o critério ambiental específico que Alagoas havia criado.

O que isso significa para outros estados e para a Reforma Tributária

É importante entender que essa decisão vale especificamente para o caso de Alagoas. O STF não determinou que outros estados precisem seguir o mesmo caminho, nem que mecanismos parecidos de ICMS Verde adotados em outras unidades da Federação sejam automaticamente inválidos. Cada estado mantém autonomia para decidir se quer criar, manter ou extinguir esse tipo de incentivo.

Durante o julgamento, o ministro Zanin lembrou que o futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que vai substituir gradualmente o ICMS com a Reforma Tributária, já prevê critérios ambientais para a distribuição de receitas entre estados e municípios. Isso significa que, mesmo sem a obrigação legal hoje, a tendência é que questões ambientais voltem a ganhar peso na divisão de recursos tributários no novo modelo que está sendo implementado no país.

Se sua empresa atua em Alagoas ou acompanha de perto políticas públicas municipais, vale ficar atento a como cada prefeitura vai lidar com essa mudança na prática, já que o incentivo financeiro específico para ações ambientais deixou de existir, mas as exigências legais de proteção ao meio ambiente continuam valendo normalmente.