A Receita Federal abre nesta sexta-feira (23) a consulta ao lote residual de restituição do IRPF referente a outubro de 2026, com pagamento marcado para o dia 30.

Novo decreto federal libera nanoempreendedores de CNPJ e emissão de nota fiscal eletrônica e abre caminho para que a declaração anual do MEI valha como documento fiscal.

Profissionais de saúde têm até dez dias da emissão para cancelar um recibo do Receita Saúde com erro, mas a correção exige cuidados para não gerar duplicidade nem distorcer o Carnê-Leão.

Mesmo quando uma imobiliária administra o contrato, o que define como declarar o aluguel no Imposto de Renda é quem é o inquilino: pessoa física ou jurídica.

A Receita Federal definiu que o teto de remuneração de dirigente estatutário de entidade de educação imune não se soma ao salário que ele recebe como empregado da mesma instituição, salvo conflito de horários.

Por voto de qualidade, o CARF decidiu que transferências de dinheiro entre empresas do mesmo grupo, mesmo chamadas de "conta corrente", podem ser tratadas como mútuo e sofrer cobrança de IOF.

A Câmara Superior do CARF rejeitou recurso da Fazenda Nacional e manteve decisão que permitiu a amortização fiscal de ágio numa aquisição feita por meio de holding nacional, por entender que ela tinha substância econômica real.

A transição para o novo sistema tributário já produz controvérsias sobre crédito, ressarcimento e saldos acumulados, e especialistas apontam que agir logo pode ser decisão estratégica para empresas.

A primeira cobrança da CBS, em fevereiro de 2027, pode exigir um desembolso muito maior do que o atual de PIS/Cofins, porque o crédito do comprador só existe depois que o fornecedor pagar. Entenda o risco e o que fazer ainda em 2026.

A Receita Federal libera às 9h desta sexta-feira a consulta ao lote residual de restituição do IRPF 2026, com pagamento previsto para 30 de outubro.

A nova cobrança mínima do Imposto de Renda para quem recebe dividendos altos está gerando dúvidas de cálculo e abrindo espaço para disputas judiciais, segundo especialistas.

Mesmo quando uma imobiliária administra o contrato, o que define como declarar o aluguel é quem está pagando: pessoa física ou pessoa jurídica. O enquadramento errado pode gerar divergências com a Receita Federal.

A Receita Federal abriu a consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda de outubro de 2026, com depósito marcado para o dia 30. Veja quem está nesse lote e como conferir se você vai receber.

Recibo do Receita Saúde não pode ser editado, mas pode ser cancelado em até dez dias após a emissão. Veja como corrigir erros e evitar duplicidade no Carnê-Leão.

Uma nova lei vai perdoar dívidas tributárias federais de microempreendedores individuais a partir de janeiro de 2027, beneficiando cerca de 3,6 milhões de MEIs. Entenda as regras, prazos e o que você precisa fazer para garantir o benefício.

A partir de 2027, o MEI poderá usar a declaração anual (DASN-SIMEI) como documento fiscal em vendas a consumidor final, mas a obrigação de emitir nota continua em operações com empresas e órgãos públicos.

A arrecadação federal cresceu 5,62% em setembro e chegou ao melhor resultado da série histórica para o mês, puxada por petróleo, serviços e comércio. Entenda os detalhes.

Empresas com créditos de PIS/Cofins questionados pela Receita precisam saber qual procedimento foi aberto para definir prazo e forma de resposta corretos.

A Fazenda de São Paulo definiu que cada produto de um kit deve ser discriminado separadamente na nota fiscal, com seu próprio NCM, valor e CFOP, sem usar a classificação de um único item para tributar o conjunto todo.

A Receita Federal definiu que a devolução das parcelas pagas por imóvel na planta não entregue não entra na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido, mas multa, juros e correção monetária devem ser tributados integralmente.

Decreto federal dispensa nanoempreendedores de CNPJ e nota fiscal eletrônica, mas regra não vale para quem optar pelo regime regular do IBS e da CBS.

Decreto publicado em outubro permite que a DASN-SIMEI funcione como documento fiscal eletrônico do MEI em vendas e serviços a consumidor final, mas com regras específicas do Simples Nacional.

Universidades federais poderão usar a imunidade tributária da Constituição para importar equipamentos e insumos de pesquisa, inclusive por meio de fundações de apoio, sem depender da cota de isenção do CNPq.

A Receita Federal divulga nesta quinta-feira (22), às 11h, os dados de arrecadação federal de setembro de 2026, com transmissão ao vivo pelo YouTube do Ministério da Fazenda.

Já é possível consultar no portal do Simples Nacional se um fornecedor optou pelo regime regular de IBS e CBS, informação que influencia diretamente o aproveitamento de créditos tributários pelos clientes a partir de 2027.

A Receita Federal publicou três soluções de consulta que esclarecem quem pode usar a redução de alíquotas a zero do Perse e até quando o benefício vale, de acordo com a atividade exercida e a data de início dela.

O CGSN autorizou o uso da DASN-Simei como documento fiscal nas vendas do MEI a pessoa física sem CNPJ, regra que passa a valer em janeiro de 2027.

A Receita Federal decidiu que empresas do setor de defesa precisam recolher os tributos suspensos na compra de insumos quando esses materiais se perdem antes da conclusão do produto final, mesmo em testes obrigatórios.

O CARF decidiu que o uso de uma holding para comprar outra empresa não torna a operação artificial, desde que essa holding tenha substância própria, e validou o aproveitamento fiscal do ágio pago na transação.

O Ministério da Fazenda definiu regras para garantir imunidade tributária nas importações feitas por fundações de apoio em nome de universidades públicas e institutos de pesquisa, eliminando a cobrança indevida de tributos sobre equipamentos e insumos científicos.