STF formou maioria para considerar constitucional a cobrança de IRPJ e CSLL sobre lucros de controladas e coligadas de empresas brasileiras no exterior, em julgamento que ainda aguarda um voto para ser concluído.

Relator apresenta parecer favorável à PEC que acaba com a escala 6x1 e reduz jornada máxima para 40 horas semanais, mas mudança ainda não é obrigatória e depende de novas etapas no Senado.

O eSocial registra falhas nas ferramentas de Download e Relatórios Gerenciais, que podem gerar arquivos incompletos ou travados. Não há prazo para normalização.

O eSocial está com falhas técnicas que travam downloads de arquivos e geram relatórios gerenciais incompletos. O Serpro já identificou a causa e trabalha na correção.

Foi divulgado o roteiro com prazos e regras para empresas optarem pelo Simples Nacional em 2027, incluindo as novas definições sobre o recolhimento de IBS e CBS dentro ou fora do regime.

Contadores e empresários da região Norte podem acompanhar, de forma presencial ou on-line, um módulo gratuito sobre os efeitos da Reforma Tributária na Zona Franca de Manaus e nas áreas de livre comércio.

Levantamento da Abrasel revela que 60,9% dos empresários do setor não se sentem preparados para a reforma tributária, e a insegurança é ainda maior entre optantes do Simples Nacional, que têm até setembro para escolher o novo regime.

Receita Federal e Polícia Federal deflagraram operação contra organização suspeita de importar autopeças de forma irregular e lavar dinheiro com notas fiscais frias em São Paulo e Mato Grosso do Sul.

O prazo para aderir ao Refis 2026 do IPVA no Maranhão termina nesta segunda-feira (31). O programa permite quitar débitos com desconto de até 100% em juros e multas ou parcelar em até 12 vezes.

Um projeto em discussão no Senado propõe tirar o cônjuge da lista de herdeiros necessários, o que pode dar mais peso ao regime de bens escolhido no casamento na hora de definir a herança.

Empresas que querem entrar no Simples Nacional em 2027 precisarão pedir a opção entre 1º e 30 de setembro de 2026, antes do calendário tradicional. A mudança já considera as regras da Reforma Tributária.

Especialistas explicam por que a Reforma Tributária vai exigir muito mais do que ajustes fiscais: sistemas atualizados, simulações e integração de dados serão decisivos para proteger preços, margens e competitividade.

Um desafio comum nos escritórios contábeis é transformar dados técnicos em informação que o empresário realmente entenda e use na gestão do negócio.

A Receita Federal disponibilizou a versão 6.2.0 do programa da EFD Contribuições, com ajustes técnicos e prazo definido para as empresas migrarem do sistema antigo.

A partir de 1º de janeiro de 2027, empresas do Simples Nacional não poderão mais calcular o DAS pelo regime de caixa. O imposto passará a nascer na venda ou na prestação do serviço, mesmo que o cliente ainda não tenha pago.

A Receita Federal definiu que dividendos e juros sobre capital próprio não podem ser descontados da base usada para atualizar bens no exterior, tributada a 8%. Entenda o que muda para quem tem patrimônio fora do país.

A Reforma Tributária traz novos pontos de atenção para quem é optante do Simples Nacional, especialmente na apuração e no ressarcimento de IBS e CBS. Entenda o que observar no planejamento tributário do seu negócio.

CGIBS e Receita Federal detalharam os prazos e a ordem de envio das informações da DeRE, novo sistema ligado à reforma tributária. A primeira escrituração mensal deve ser entregue até 15 de novembro de 2026, mas antes disso é preciso cumprir uma etapa de cadastro.

A Receita Federal publicou entendimento sobre como calcular a atualização voluntária de bens mantidos no exterior, deixando claro que dividendos e juros sobre capital próprio não podem ser abatidos dessa conta.

De 1º a 30 de setembro de 2026, empresas do Simples Nacional precisam decidir se vão recolher IBS e CBS dentro da guia unificada ou por fora, no chamado Simples Híbrido, com efeito sobre o primeiro semestre de 2027.

CGIBS e Receita Federal esclarecem os prazos da DeRE: cadastro abre em outubro de 2026 e primeira escrituração mensal vence em 15 de novembro.

Manuais técnicos aprovados definem como funcionará a NF-e ABI, novo documento fiscal para operações imobiliárias dentro da Reforma Tributária, exigindo adaptação de sistemas e rotinas contábeis.

A Receita Federal esclareceu, por meio de solução de consulta, como Sociedades em Conta de Participação podem usufruir do Regime Especial de Tributação em incorporações imobiliárias, definindo regras de inscrição no CNPJ e escrituração contábil.

A partir de 1º de novembro, a emissão da nota fiscal de serviço para quem é do Simples Nacional passa a ser feita só pelo Emissor Nacional, e não mais pelo portal da prefeitura. Empresas têm pouco mais de dois meses para testar sistemas e evitar travamentos no faturamento.

A Receita Federal publicou a versão 12.2.4 do programa da ECF, com correção para entidades do Sistema Financeiro. Entenda quem deve usar essa versão e quem ainda precisa da anterior.

A Polícia Federal identificou 457 benefícios previdenciários fraudados, com prejuízo de R$ 86 milhões aos cofres públicos, em operação realizada em Minas Gerais e no Espírito Santo.

A OAB/SP lançou uma cartilha explicando como a Reforma Tributária afeta advogados e escritórios, com orientações sobre honorários, contratos, créditos tributários e opções no Simples Nacional.

O governo federal vai enviar ao Congresso, em setembro, uma Medida Provisória com as alíquotas do Imposto Seletivo válidas a partir de 2027. Entenda quem é afetado e por que a definição é urgente para o planejamento das empresas.

Foi aprovada a documentação técnica da NF-e ABI, novo documento fiscal para operações com imóveis. Empresas do setor precisam começar a adaptar sistemas e cadastros para IBS e CBS.

A assinatura digital completa 25 anos e ainda gera dúvida entre empresários: ela é a mesma coisa que assinatura eletrônica? Entenda as diferenças práticas.