CFC abre consulta sobre novas regras contábeis para setor público

Se você atua na contabilidade de órgãos públicos, prefeituras, autarquias ou entidades que recebem recursos governamentais, há uma novidade importante em discussão. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) está recebendo sugestões para duas propostas de normas que vão mudar a forma como receitas e despesas de transferência são registradas no setor público. As contribuições podem ser enviadas até 12 de novembro de 2026.

As duas propostas em análise são a NBC TSP 39, que trata de receitas, e a NBC TSP 40, que trata de despesas de transferência. Ambas estão em fase de audiência pública, ou seja, antes de virarem regra definitiva, o CFC quer ouvir profissionais da contabilidade e outros interessados sobre os textos propostos.

O que muda

A NBC TSP 39 reorganiza as regras sobre receitas no setor público, reunindo em uma única norma o que hoje está dividido em dois normativos distintos. Mas a mudança vai além de uma simples reorganização: ela altera o critério usado para decidir como uma receita deve ser contabilizada. Hoje, o que importa é saber se houve ou não uma contraprestação (uma troca) na operação. Com a nova regra, o que vai definir o tratamento contábil é a existência de um acordo vinculante, ou seja, um compromisso formal entre as partes envolvidas.

Na prática, isso significa que entidades públicas vão precisar reavaliar como classificam e registram suas receitas, já que o ponto de partida da análise muda. Se aprovada, a NBC TSP 39 vai substituir as normas atuais que tratam separadamente de receitas com e sem contraprestação.

Já a NBC TSP 40 chega para resolver uma lacuna: atualmente não existe uma norma específica sobre despesas de transferência no setor público. A proposta define como essas despesas devem ser reconhecidas e medidas contabilmente, diferenciando as transferências feitas com acordo vinculante das que não têm esse tipo de compromisso formal. A norma também estabelece regras sobre os direitos e obrigações que surgem desses acordos.

Quem é afetado

As mudanças impactam diretamente contadores e gestores que trabalham com entidades do setor público, sejam órgãos da administração direta, autarquias, fundações públicas ou qualquer entidade que lide com transferências de recursos governamentais. Se o seu escritório presta serviços contábeis para esse tipo de cliente, vale acompanhar de perto essa discussão, pois ela vai influenciar diretamente os critérios de registro contábil usados no dia a dia.

Prazos e como participar

O prazo para envio de sugestões termina em 12 de novembro de 2026. As contribuições podem ser enviadas por e-mail, com cópia conforme orientação do CFC, ou por correspondência para o endereço do conselho em Brasília. Essa é uma oportunidade real de influenciar o texto final das normas antes que elas entrem em vigor, por isso vale a pena revisar as propostas com atenção, especialmente se você já atua ou pretende atuar com clientes do setor público.

Mesmo que você não participe diretamente da consulta, é importante ficar de olho no andamento dessas normas. Uma vez aprovadas, elas vão exigir ajustes na forma como receitas e despesas de transferência são registradas, o que pode significar mudanças em sistemas, processos internos e até na forma como relatórios são apresentados para órgãos de controle. Preparar-se com antecedência evita correria quando as regras forem efetivamente publicadas.