A Receita Federal publicou nova norma que altera o cálculo do Adicional da CSLL, criando uma regra simplificada para tratar incentivos fiscais e ampliando o prazo de uma regra de transição, com efeitos para grupos multinacionais a partir de 2026.

A Receita Federal divulgou a primeira edição de um guia de Perguntas e Respostas sobre o Adicional da CSLL, tributo criado para alinhar o Brasil às regras internacionais de tributação mínima global.

A Receita Federal mudou as regras do Adicional da CSLL que afeta grandes grupos multinacionais, criando uma nova forma de tratar incentivos fiscais e ampliando o prazo de uma regra de transição já existente.

A Receita Federal definiu, em nova solução de consulta, como devem ser tributadas as receitas de empresas públicas dependentes e deixou claro que repasses do orçamento público não geram crédito fiscal automático.

A Receita Federal publicou nova norma que atualiza o Adicional da CSLL, criando uma regra simplificadora para incentivos fiscais e ampliando o prazo de outra regra de transição, ambas voltadas a grandes grupos multinacionais.

A Receita Federal esclareceu que repasses orçamentários a empresas públicas dependentes são, em regra, tributados por IRPJ e CSLL, e não geram direito ao crédito fiscal de subvenção da Lei 14.789/2023.

A Receita Federal anunciou que os testes de integração do Split Payment com instituições de pagamento começam em 15 de outubro de 2026, numa fase técnica sem impacto em operações reais.

A Receita Federal impediu o envio de 366 kg de cocaína escondidos em sacas de café destinadas à Espanha, no Porto de Santos. A Polícia Federal já investiga o caso.

A Receita Federal publicou entendimento confirmando que subvenções de ICMS, incluindo créditos presumidos, não podem mais ser excluídas do IRPJ e da CSLL, e esclareceu em quais casos a empresa precisa entregar a Dirbi.

A Receita Federal marcou presença no Domingo Aéreo 2026, em São Paulo, com demonstrações de equipes caninas e experiência de realidade virtual para aproximar o público do trabalho aduaneiro.

Receita Federal e Conselho Federal de Contabilidade concluíram um curso nacional com 18 módulos sobre a Reforma Tributária do Consumo, que reuniu mais de 200 mil inscritos.

A Receita Federal revisou o documento que vai orientar a contratação da banca organizadora do concurso da carreira tributária e aduaneira, sem alterar o escopo do certame.

Ação conjunta entre Receita Federal e PRF em Terenos (MS) resultou em 35 prisões e na apreensão de drogas escondidas em esconderijos incomuns, com participação decisiva de cães farejadores.

O Carf decidiu que agroindústrias não podem separar receitas de diferentes atividades para reduzir a contribuição previdenciária substitutiva, mas manteve a exclusão do Senar sobre exportações.

A Receita Federal publicou entendimento que esclarece quando a venda de imóvel residencial fica isenta do IR sobre o ganho de capital, incluindo casos de dação em pagamento, e reforça que a denúncia espontânea não livra o contribuinte de multas por atraso em obrigações acessórias.

A Receita Federal esclareceu que a integralização de imóvel rural em capital social de empresa deve usar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado no ITR como referência para calcular o ganho de capital, e não o valor histórico da Declaração de Ajuste Anual.

A Receita Federal decidiu que empresas com crédito presumido de ICMS devem pagar PIS e Cofins sobre o valor bruto do benefício, sem descontar valores repassados a fundos estaduais.

A Receita Federal atualizou o balanço de pedidos de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS, com milhares de pedidos ainda pendentes de regularização.

A Receita Federal vai oferecer uma apuração assistida do imposto seletivo, baseada nos documentos fiscais eletrônicos, com modelo parecido ao já criado para a CBS.

Receita Federal e Senado vão capacitar 500 servidores em inteligência artificial por meio de parceria com centro de pesquisa da UFG, com possíveis impactos na fiscalização tributária.

A Receita Federal definiu que créditos presumidos de ICMS não devem ser tributados por PIS/Pasep e Cofins em empresas do regime cumulativo, entendimento que vale mesmo após a Lei nº 14.789/2023.

Operação Sufoco já resultou na apreensão de mais de 180 kg da droga desde 21 de agosto.

A Receita Federal publicou entendimento afastando a cobrança de PIS/Pasep e Cofins sobre créditos presumidos de ICMS para empresas do regime cumulativo, tratando esses valores como subvenção governamental.

A Receita Federal corrigiu uma falha na validação dos eventos da EFD-Reinf dentro do Sped, que fazia o sistema confundir envios originais com pedidos de alteração ou exclusão. Não há mudança de prazos nem necessidade de reenvio para quem já transmitiu corretamente.

A Receita Federal publicou norma que permite a grupos multinacionais considerar certos incentivos fiscais no cálculo da tributação mínima global, com regras específicas de limite e enquadramento.

Receita Federal e CGIBS aprovaram seis documentos técnicos que padronizam o funcionamento da Plataforma Pública do split payment, mecanismo da Reforma Tributária que separa o valor dos tributos no momento do pagamento.

A Receita Federal decidiu que empresas não podem descontar créditos de PIS e Cofins sobre a energia solar que geram e consomem, mesmo em atividade fabril essencial.

A Receita Federal decidiu que incentivos de ICMS de programas de Pernambuco recebidos por importadoras que atuam por conta e ordem de terceiros devem ser tributados como receita da própria importadora, e não do encomendante.

Receita Federal e Polícia Federal cumpriram mandados no Rio de Janeiro contra suspeita de declaração falsa em importações, prática que pode configurar crime de descaminho.

Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público Federal investigam consultores suspeitos de usar créditos inexistentes para compensar débitos previdenciários de municípios de Sergipe e Alagoas, em valores que superam R$ 160 milhões.