Receita Federal e Comitê Gestor do IBS vão publicar, até o fim de julho, um cronograma oficial com as datas em que cada empresa precisará passar a emitir notas fiscais eletrônicas com CBS e IBS destacados.

A Receita Federal revisou para R$ 17,2 bilhões a estimativa de arrecadação com o Imposto de Renda sobre dividendos, valor que ajuda a bancar a ampliação da faixa de isenção do IR e que ainda depende da tramitação do projeto no Congresso.

A Receita Federal revisou para baixo a expectativa de arrecadação com o novo Imposto de Renda sobre dividendos: de R$ 28 bilhões para R$ 17,2 bilhões neste ano. O tema interessa direto a empresários que distribuem lucros, já que a tributação de 10% sobre dividendos segue valendo e pode ganhar mais atenção do Fisco daqui para frente.

A Receita Federal planeja disponibilizar até novembro todos os eventos da DeRe, nova obrigação acessória da reforma tributária voltada aos regimes específicos de IBS e CBS, com liberações graduais a partir de julho.

A Receita Federal formalizou com a Petrobras um Termo de Consensualidade sobre regras do Repetro-Sped antes mesmo de iniciar fiscalização, um caminho que empresas certificadas em programas de conformidade também podem usar para resolver dúvidas tributárias com segurança jurídica.

A Receita Federal definiu que notas fiscais de insumos usados em obras sob o Regime Especial de Tributação (RET) devem ser emitidas no CNPJ específico da incorporação, e não no CNPJ da matriz da incorporadora.

A Receita Federal lançou dois programas de transação para quitar débitos tributários e previdenciários em discussão administrativa, com descontos que podem chegar a 70% e prazo de adesão até 30/10/26.

Receita Federal e Petrobras assinaram um Termo de Consensualidade que esclarece as regras para uma empresa atuar como operadora de consórcio e prestadora de serviços dentro do regime Repetro-Sped, antes mesmo de qualquer fiscalização. O caso mostra como o programa Receita de Consenso pode evitar autuações e reduzir riscos para empresas certificadas em programas de conformidade.

A Receita Federal apreendeu em Natal (RN) mais de R$ 30 mil em cigarros eletrônicos e produtos com concentrado de cannabis, achado que reforça os riscos para transportadoras e empresas do comércio exterior que lidam com cargas irregulares.

A Receita Federal emitiu 70% menos autuações contra empresas em 2025, mas o valor total cobrado nas três esferas de governo se manteve em torno de R$ 349 bilhões, com R$ 221 bilhões apenas na esfera federal, reflexo do uso mais intenso de cruzamento eletrônico de dados.

A Receita Federal começou a notificar clubes de futebol e SAFs com pendências tributárias, incluindo tributos retidos e não recolhidos, e recomenda a regularização voluntária antes de medidas administrativas mais duras.

A Receita Federal libera nesta sexta-feira (24) a consulta ao terceiro lote de restituição do IRPF 2026, com pagamento em 31 de julho para 2,74 milhões de contribuintes, totalizando R$ 4,61 bilhões.

A Receita Federal libera nesta sexta-feira (24/7) a consulta ao terceiro lote de restituição do IRPF 2026, com pagamento marcado para 31 de julho e mais de 2,7 milhões de contribuintes contemplados.

A Receita Federal está notificando clubes de futebol e SAFs com pendências tributárias, dando prazo para regularização espontânea antes de partir para medidas mais duras, como cobrança e restrições em certidões.

A Receita Federal está notificando clubes de futebol e SAFs com pendências tributárias, dando prazo para regularização espontânea antes de medidas mais severas, como cobrança forçada e restrições em certidões.

Receita Federal e Polícia Federal deflagraram operação no Rio de Janeiro para apurar desvio de veículos e computadores de depósitos sob controle fiscal, com prejuízo estimado em R$ 350 mil aos cofres públicos.

A Receita Federal reconheceu, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 109, que indústrias podem descontar créditos de PIS/Cofins sobre chapas de alumínio usadas na impressão de bulas e embalagens de medicamentos, reduzindo custos para o setor gráfico e farmacêutico.

A Receita Federal reconheceu que chapas de alumínio usadas na fabricação de embalagens e bulas de medicamentos podem ser tratadas como insumo, gerando direito a crédito de PIS e Cofins no regime não cumulativo.

A Receita Federal disponibiliza a partir de 10 de agosto a versão web da DITR 2026, tornando obrigatório o preenchimento online para pessoas jurídicas e para proprietários rurais com mais de 100 hectares.

A Receita Federal lança, a partir de 10 de agosto de 2026, a versão web da DITR, tornando obrigatório o preenchimento online para proprietários rurais com mais de 100 hectares.

Receita Federal apreendeu mais de 5.800 ampolas de medicamentos emagrecedores, avaliadas em R$ 800 mil, escondidas em fundo falso de um veículo na BR-277, no Paraná. O caso reforça os riscos fiscais e sanitários de negociar produtos sem procedência comprovada.

CFC e Receita Federal promovem o 10º módulo da capacitação sobre a Reforma Tributária do Consumo, com foco em Regimes Diferenciados e Específicos, no dia 28 de julho, com transmissão ao vivo pelo YouTube.

A Receita Federal entra na reta final da implantação do CNPJ alfanumérico, com paradas programadas em seus sistemas entre 23 e 27 de julho e emissão dos primeiros cadastros no novo formato a partir de 31 de julho.

A Receita Federal vai suspender o Sistema de Leilão Eletrônico nesta quinta-feira (23), das 6h às 16h, para ajustes técnicos ligados à implantação do CNPJ Alfanumérico.

A Receita Federal definiu que os valores do Bolsa-Atleta são rendimento tributável e devem constar na declaração de Imposto de Renda, mas trouxe alívio na parte previdenciária para entidades que concedem o benefício sem vínculo de prestação de serviço.

A Receita Federal confirmou, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 104/2026, que empresas do setor de eventos podem pedir restituição ou compensação de IRPJ, CSLL e retenções pagas indevidamente enquanto tinham direito à alíquota zero do Perse.

A Receita Federal publicou a Portaria RFB 702/26, que tira dos devedores contumazes o direito de recorrer ao Carf e transfere o julgamento de recursos voluntários para as turmas da DRJ-R, em decisão final na esfera administrativa.

A Receita Federal mudou as regras de julgamento de recursos administrativos para empresas classificadas como devedoras contumazes, tirando esses casos do Carf e concentrando-os nas turmas recursais da própria Receita.

A Receita Federal publicou norma que detalha, de forma mais objetiva, as situações que podem levar à suspensão de inscrições no CNPJ por inconsistência cadastral. Empresas precisam revisar dados societários, endereço e informações declaradas para evitar bloqueios.

A Receita Federal apreendeu 600,5 kg de substância análoga à maconha em dois veículos na Aduana da Ponte da Amizade, em Foz do Iguaçu, reforçando os riscos de compliance para empresas que atuam com transporte e comércio exterior na fronteira.