O CFC alertou candidatos e partidos sobre prazos e regras contábeis para a campanha de 2026: erros simples na abertura de conta bancária, contratos ou comprovação de despesas podem levar à reprovação de contas e até à perda do mandato.

A Receita Federal propôs ao Comitê Gestor do IBS um programa de conformidade para tornar 2026 um ano de adaptação à reforma tributária, priorizando orientação em vez de multas imediatas, mas a medida ainda depende de aprovação e não dispensa as obrigações já em vigor.

O CARF manteve a proibição de deduzir ágio gerado na compra de uma empresa uruguaia que foi apenas dissolvida (sem incorporação formal), mas reduziu a multa de 150% para 75% e liberou os administradores da responsabilidade pessoal pela dívida.

A partir de agosto de 2026, empresas do regime regular de IBS e CBS terão de olhar além do preço na hora de escolher fornecedores: o crédito tributário gerado pela compra pode tornar uma proposta mais cara em preço a opção mais barata no custo final.

Antes de abrir empresa para venda online, é preciso checar se o endereço, o CNAE e as regras do estado permitem a Inscrição Estadual, senão a operação trava depois que o cliente já assinou contratos e comprou estoque.

O CARF decidiu que benefícios de ICMS como isenção e redução de base de cálculo podem ser tratados como subvenção para investimento, permitindo excluí-los da base do IRPJ e da CSLL, mesmo sem termo de acordo individual com o estado.

A Receita Federal está notificando clubes de futebol e SAFs com pendências tributárias, dando prazo para regularização espontânea antes de medidas mais severas, como cobrança forçada e restrições em certidões.

Receita Federal apreendeu mais de 5.800 ampolas de medicamentos emagrecedores, avaliadas em R$ 800 mil, escondidas em fundo falso de um veículo na BR-277, no Paraná. O caso reforça os riscos fiscais e sanitários de negociar produtos sem procedência comprovada.

O INSS começou a analisar os primeiros pedidos da pensão especial para filhos e dependentes menores de mulheres vítimas de feminicídio, com conclusão prevista até o fim de julho e pagamento retroativo à data do requerimento.

Atestado emitido por psicólogo com CRP ativo é documento válido para justificar falta ao trabalho, mas a empresa pode pedir uma segunda avaliação antes de abonar a ausência.

Uma tecnologia brasileira que usa laser para analisar solo já está presente em 19 estados e deve mapear 1,5 milhão de hectares até 2026, prometendo reduzir custos e agilizar decisões no campo. Entenda o que isso significa para quem produz ou investe em agronegócio.

A Receita Federal confirmou que empresas do setor de eventos enquadradas no Perse podem pedir de volta tributos federais pagos indevidamente durante o período em que tinham direito à alíquota zero. Veja quem pode solicitar, o que recuperar e como se preparar.

A Receita Federal atualizou os modelos de declaração usados por entidades sem fins lucrativos para comprovar a dispensa de retenção de IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep, substituindo uma norma que estava em vigor desde 1996.

Projeto aprovado em comissão da Câmara cria adicional de até 15% na aposentadoria ou pensão do INSS para mulheres que comprovem dedicação direta ao cuidado dos filhos, mas a proposta ainda precisa avançar em outras etapas antes de virar lei.