Projeto de lei no Senado quer permitir que pessoas físicas e empresas abatam no Imposto de Renda doações e patrocínios a projetos técnicos e científicos de estudantes.

Desde 14 de outubro de 2026, empresas e contribuintes de São Paulo usam um único sistema, o SIDEB, para emitir a certidão de débitos estaduais, consultar pendências e pedir correções.

A Receita Federal usa programas de conformidade para alertar contribuintes antes de aplicar penalidades. Veja como funciona a malha fiscal e como se preparar para uma eventual intimação.

Governo anuncia o PixMEI, dentro do pacote Prospera MEI, com apoio de até R$ 5 mil para investimentos de microempreendedores individuais. Edital é esperado até o fim de 2026 e vários pontos ainda precisam ser esclarecidos.

A partir de 1º de dezembro de 2026, a NFS-e passará por mudanças na posição de campos fiscais e em códigos usados pelos sistemas de emissão. O ambiente de testes já está disponível para empresas e contadores se prepararem.

O governo abriu crédito extraordinário de R$ 6,49 bilhões para financiar exportadores e fornecedores afetados pelas tarifas dos EUA, dentro do Plano Brasil Soberano.

O CARF decidiu que mercadorias recebidas como bonificação de fornecedores não devem ser tributadas por PIS e Cofins, pois reduzem o custo de aquisição em vez de gerar receita ao comprador.

O Comitê Gestor da NFS-e abriu o ambiente de testes para três alterações no leiaute da nota, com entrada em produção prevista para dezembro de 2026.

O STF decidiu que a imunidade de ITBI na integralização de imóveis ao capital social vale mesmo para empresas do ramo imobiliário. Entenda os limites da decisão e os prazos para agir.

O governo reduziu a zero o imposto de importação de fórmulas infantis, lentes de contato, metabissulfito de sódio e poliamida-6, dentro de cotas específicas com prazos de validade definidos.

A Câmara Superior do CARF anulou uma cobrança de tributos federais porque a Receita excluiu uma empresa de um regime aduaneiro especial sem seguir o rito de notificação prévia exigido por lei.

O CARF negou recurso de empresa que tentava afastar cobrança de tributos de importação por descumprimento do regime de drawback, reforçando que, até julho de 2010, é obrigatório comprovar a ligação exata entre cada insumo importado e o produto exportado.

A Receita Federal confirmou que pensões alimentícias atrasadas, pagas por acordo judicial, podem ser deduzidas do IRPF no ano do pagamento, mas honorários advocatícios incluídos no acordo ficam de fora.

A empresa brasileira Greenline combina monitoramento por satélite e inteligência artificial para dar mais credibilidade a créditos de carbono, projeto que já soma 1,5 milhão de hectares monitorados e mira R$ 250 milhões em faturamento.

A obesidade atinge mais de um quarto dos adultos nas capitais brasileiras e pode, em casos graves, levar a afastamentos e benefícios do INSS. Entenda quando isso acontece e o que sua empresa precisa observar.

O Congresso prorrogou por mais 60 dias três medidas provisórias que beneficiam empresas exportadoras afetadas pelas tarifas dos EUA e o setor de combustíveis, enquanto uma MP voltada ao combate a incêndios florestais perdeu validade.

O Confaz ratificou sete convênios que autorizam estados a criar programas de parcelamento, redução de multas e anistia de débitos de ICMS. Mas a adesão depende de regulamentação própria de cada estado.

Projeto em análise na Câmara propõe pena de 4 a 8 anos de prisão para quem aplicar descontos não autorizados em salários, aposentadorias e benefícios. Regra ainda depende de aprovação no Congresso.

O Carf aprovou súmula que exige, além da identificação do beneficiário, a comprovação da causa do pagamento para afastar o IRRF de 35% sobre valores não identificados.

Uma nova solução de consulta da Receita Federal esclarece que excluir materiais e equipamentos da base de cálculo da CPRB exige discriminação em contrato e nota fiscal, não bastando aplicar os 3,5% sobre o valor informado.

O Carf aprovou súmula que mantém a cobrança de IRRF à alíquota de 35% sobre pagamentos mesmo quando o beneficiário é identificado, caso a empresa não comprove o motivo do pagamento.

O mercado chinês de Panda Bonds vive forte expansão e já atraiu a Suzano e o governo brasileiro. Veja como funciona essa alternativa de financiamento e quais empresas podem se beneficiar.

Projeto aprovado no Congresso prevê perdão de dívidas de MEI com a União, mas ainda depende de sanção presidencial e não autoriza parar de pagar o DAS.

O STJ manteve a dispensa do IPTU sobre 1.161 lotes em área de preservação em Guarulhos (SP), por entender que as restrições ambientais impedem qualquer uso econômico dos terrenos.

O perdão ou a prescrição de dívidas do MEI pode aliviar o bolso, mas não conta como tempo de contribuição para o INSS. Entenda o que fazer para não comprometer sua aposentadoria.

Sair de uma sociedade exige mais do que um aperto de mãos: envolve cálculo correto dos haveres, prazos legais de pagamento, atualização de registros e atenção às dívidas que podem acompanhar o ex-sócio por até dois anos.

A Secretaria da Economia de Goiás criou um grupo especial para investigar créditos indevidos de ICMS por 12 meses, mirando empresas do comércio e da indústria que usam notas fiscais de "noteiras" para reduzir o imposto a pagar.

O Congresso aprovou projeto que permite licitações exclusivas para MEI em contratações de até R$ 25 mil por item, via plataforma Contrata+Brasil. A regra ainda depende de sanção presidencial.

A Receita Federal decidiu que o desconto obtido na compra de créditos de ICMS deve ser tributado por IRPJ e CSLL já no momento da aquisição definitiva, não quando o crédito for usado.

O CARF decidiu que uma empresa que ocupava imóvel rural por cessão de uso do município não é obrigada a pagar ITR sobre a área, por não ter posse com intenção de dono, e garantiu o direito de reaver valores pagos indevidamente.