Manter o CNPJ inativo não livra a empresa das obrigações fiscais: sem entregar as declarações exigidas, o negócio pode acumular multas e ter o CNPJ declarado inapto.

A Receita Federal esclareceu, pela Solução de Consulta nº 124/2026, que o grau de risco usado no cálculo do GILRAT deve ser definido por estabelecimento (matriz, filiais e obras), conforme a atividade que concentra mais trabalhadores em cada unidade, e não pela atividade principal da empresa.

O STF derrubou trecho da regulamentação da Reforma Tributária que excluía pessoas com deficiência mental leve e TEA nível 1 da isenção de IBS e CBS na compra de veículos, ampliando o acesso ao benefício.

A Receita Federal tornou permanente o Programa Confia, que já certificou 37 grandes empresas com canal direto de diálogo sobre tributos, e passa a ser peça central no acompanhamento da transição para o novo sistema de IBS e CBS da Reforma Tributária.

O INSS aumentou em 70% a média de indeferimentos de benefícios no primeiro semestre, movimento que ajudou a reduzir a fila de pedidos represados, mas exige mais atenção de empresários e trabalhadores na hora de solicitar aposentadorias e auxílios.

Nova resolução do Crédito do Trabalhador permite usar verbas rescisórias e FGTS para quitar consignado na demissão, com limites definidos, e deixa claro que empresas e contadores apenas executam o desconto, sem responsabilidade sobre os dados enviados pelos bancos.

A Receita Federal paga no fim de agosto o quarto e último lote regular da restituição do IRPF 2026, com consulta liberada em 24 de agosto; quem regularizar pendências até 10 de agosto ainda entra nessa etapa.

O Comitê Gestor do IBS definiu em 0,1% a alíquota de teste do imposto para 2027, com previsão de arrecadar R$ 5,15 bilhões no primeiro ano de cobrança, marco importante para as empresas se prepararem para a Reforma Tributária.

A Receita Federal reafirmou que vender um imóvel residencial e usar o dinheiro para construir uma nova casa, ou para quitar financiamento de obra, não dá direito à isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital, benefício válido apenas na compra de outro imóvel pronto.

O Comitê Gestor do IBS fixou 18,7% como alíquota de referência apenas para projetar a arrecadação do tributo, sem valor definitivo ainda para os contribuintes. Cobrança real começa em 2027 com alíquota-teste de 0,1% e chega ao modelo pleno somente em 2033.

A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 713/2026, que proíbe o fornecimento presencial de cópias da declaração de Imposto de Renda e dos recibos de entrega, exigindo agora o uso de canais digitais oficiais para esses serviços.

A Receita Federal proibiu a entrega de cópias da declaração e do recibo do Imposto de Renda em atendimento presencial. Agora, esses documentos só podem ser obtidos por canais digitais com autenticação, como o e-CAC.

O Comitê Gestor do IBS oficializou uma alíquota de referência de 18,7% para projetar a arrecadação do novo imposto, mas o número é apenas um parâmetro técnico, não a alíquota que será cobrada das empresas.

Um novo ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS adiou a rejeição automática de notas fiscais sem os campos de IBS e CBS, mas o preenchimento continua obrigatório e sujeito a autuação.

Muitas empresas pagam tributos a mais sem perceber e têm até cinco anos para reaver esse dinheiro, seja por compensação com impostos futuros, seja por restituição em espécie.

A Receita Federal tornou permanente o Programa Confia, que passa a ter papel central na transição para a Reforma Tributária, oferecendo às empresas certificadas atendimento prioritário e diálogo direto com auditores sobre CBS, IBS e novas obrigações.

Uma flexibilização recente evita que notas fiscais sejam rejeitadas por falta dos campos de IBS e CBS, mas a obrigação de se adaptar à reforma tributária continua valendo dentro do cronograma já definido.

A Receita Federal esclareceu que a isenção de Imposto de Renda sobre ganho de capital na venda de imóveis vale apenas para a compra de outro imóvel pronto, não para construção ou quitação de financiamento de obra.

O CARF decidiu que empresas com prejuízos acumulados não precisam constituir reserva de incentivos fiscais para excluir subvenções de ICMS da base de IRPJ e CSLL, mas manteve a tributação da Selic em pedidos de restituição protocolados antes do marco fixado pelo STF.

O STJ reafirmou que só o crédito presumido de ICMS pode ser excluído do IRPJ e da CSLL sem condições. Isenção, redução de base, redução de alíquota e diferimento continuam exigindo o cumprimento de requisitos legais, como registro em reserva de lucros.

A Receita Federal proibiu, a partir de agora, o fornecimento de cópias da declaração de Imposto de Renda e do recibo de entrega nas unidades de atendimento presencial, medida que já está em vigor.

STJ e CARF reforçaram que o pagamento de juros sobre capital próprio (JCP) referente a exercícios anteriores é válido e não pode ser automaticamente reclassificado como pró-labore para fins de cobrança de contribuição previdenciária.

O STJ vai julgar em 20 de agosto um recurso repetitivo que define se PIS e Cofins incidem sobre importações destinadas à Zona Franca de Manaus, decisão que pode afetar centenas de processos e a rotina de empresas importadoras.

O JPMorgan Chase anunciou um plano de R$ 3,82 trilhões para o setor habitacional americano até 2035, com metas de financiamento, apoio a mudanças regulatórias e foco em regiões como a Bay Area.

A Receita Federal liberou o terceiro lote de restituições do Imposto de Renda, somando R$ 4,61 bilhões para 2,74 milhões de contribuintes, com o quarto lote previsto para 28 de agosto. Especialistas recomendam usar o valor para quitar dívidas caras e reforçar a reserva financeira, e não para gastos por impulso.

O Senado dos EUA propôs adiar até 11 de dezembro a proibição de produtos com THC derivados de cânhamo, dando mais tempo para um setor bilionário negociar regras permanentes antes de um possível colapso do mercado.

Compartilhar a senha do Gov.br com o contador não é a forma mais segura de dar acesso à conta da empresa: a procuração eletrônica ou o certificado digital cumprem a mesma função com muito mais controle e rastreabilidade.

Projeto de Lei em tramitação na Câmara quer obrigar postos e demais elos da cadeia de combustíveis a detalhar, na nota fiscal, cada componente que forma o preço final de gasolina, etanol, diesel e GLP.

A partir de hoje (1º), trabalhadores nascidos em agosto que optaram pelo saque-aniversário do FGTS podem retirar parte do saldo do fundo, com prazo até 30 de outubro. Entenda as regras e o que sua empresa precisa saber sobre esse benefício dos colaboradores.

O STF retomou em agosto o julgamento de dois temas tributários relevantes: as regras de isenção de IBS/CBS na compra de veículos por pessoas com deficiência e a cobrança do Funrural sobre a receita bruta do produtor rural, decisões que podem afetar empresas, concessionárias e o agronegócio.